TJPR - 0002816-97.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2023 15:28
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2023 14:28
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 14:09
Recebidos os autos
-
22/08/2023 14:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/08/2023 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
10/08/2023 04:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/08/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
01/08/2023 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2023 04:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 19:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
18/07/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 04:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 11:09
Juntada de Certidão
-
07/07/2023 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
04/07/2023 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2023 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/06/2023 04:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 13:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
27/06/2023 18:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/06/2023 16:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/06/2023 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
20/06/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
14/06/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
12/06/2023 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2023 04:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2023 04:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 17:02
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/06/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 12:59
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 12:51
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 12:48
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2023 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/06/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
02/06/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 04:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 15:59
Recebidos os autos
-
18/05/2023 15:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/05/2023 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2023 15:48
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
18/05/2023 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2023 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
16/05/2023 11:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/05/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 13:27
Recebidos os autos
-
26/04/2023 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
-
26/04/2023 13:27
Baixa Definitiva
-
26/04/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/04/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
24/04/2023 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS
-
22/03/2023 00:13
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
09/03/2023 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/03/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 04:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 16:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/02/2023 13:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/02/2023 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2023 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2022 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2022 03:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 16:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/02/2023 14:00
-
29/11/2022 16:35
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/11/2022 03:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 03:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 14:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/12/2022 14:00
-
18/11/2022 14:33
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
09/11/2022 13:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/11/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
04/11/2022 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 08:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 14:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/10/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 11:28
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
04/10/2022 14:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/10/2022 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 04:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 17:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00
-
14/09/2022 04:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 14:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/09/2022 14:51
Recebidos os autos
-
13/09/2022 14:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/09/2022 14:51
Distribuído por sorteio
-
13/09/2022 14:51
Recebido pelo Distribuidor
-
29/08/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 18:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/08/2022 16:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/08/2022 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 16:24
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
18/08/2022 17:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/08/2022 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
10/08/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 03:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 14:06
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 15:24
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
01/08/2022 12:36
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
01/08/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/07/2022 03:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 17:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/07/2022 13:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/07/2022 16:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/07/2022 10:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/06/2022 03:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 15:31
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 15:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/06/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
08/06/2022 03:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 16:10
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
09/05/2022 16:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/04/2022 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
08/04/2022 03:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 13:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/03/2022 15:14
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 17:30
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 15:49
Juntada de Petição de contestação
-
26/01/2022 00:59
Juntada de Petição de contestação
-
13/12/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 15:39
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2021 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/12/2021 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 03:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:43
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 07:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 16:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/06/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/06/2021 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
01/06/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE ZENEIDE GALDINO DA SILVA
-
26/05/2021 00:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS
-
25/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
17/05/2021 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:48
Recebidos os autos
-
17/05/2021 16:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/05/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 15:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/05/2021 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 07:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0002816-97.2021.8.16.0130 Polo Ativo(s): ZENEIDE GALDINO DA SILVA Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS LUIZACRED S.A.
SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão interlocutória proferida ao mov. 12.1, sob a alegação de contradição e omissão.
Alega que a decisão é contraditória porque reconheceu a possibilidade da Reclamante ter sido vítima de uma fraude, mas negou a tutela por não vislumbrar o envolvimento de prepostos das Reclamadas com a ação.
E, relativamente à omissão, decorreria do fato do Juízo não ter se manifestado sobre o pedido de inversão do ônus da prova.
Requer, por fim, que seja anotada a prioridade de tramitação no Sistema PROJUDI, decorrente da idade da Reclamante.
Recebo os embargos de declaração (mov. 21.1), posto que tempestivos.
No mérito, porém, dou-lhes parcial provimento.
Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida.
Por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades.
Do mesmo modo, pode-se suprir omissões, ou, ainda, apontar erros materiais.
Sobre os Embargos de Declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
No caso em apreço, observa-se que a decisão judicial efetivamente foi contraditória ao reconhecer que aparentemente a Reclamante foi vítima de fraude, mas negou a tutela de urgência por não haver indícios de participação de prepostos das Reclamadas.
Com efeito, ainda que inexistentes provas acerca da participação de funcionários das Reclamadas no suposto golpe, não se mostra razoável exigir, nesse momento processual, a comprovação inequívoca dessa circunstância, especialmente quando provado o risco de dano, e se verificar a perfeita reversibilidade da medida.
Assim, acolho os Embargos de Declaração para o fim de esclarecer a contradição apontada nos seguintes termos: [...] 2.
Destarte, verifica-se a presença do requisito da probabilidade do direito, pois em análise sumária, própria desse momento processual, apesar da ausência de provas quanto a participação de prepostos da Reclamada no golpe perpetrado, o relato trazido na inicial é suficientemente detalhado e dotado de verossimilhança.
O perigo de dano é igualmente perceptível na situação concreta, visto que são notórios os efeitos prejudiciais da inscrição do nome de qualquer pessoa física/jurídica em cadastro de inadimplentes, em especial no que se refere à restrição de crédito, inviabilizando novas contratações de bens e serviços.
Por fim, é de se ressaltar que a medida é dotada de reversibilidade, de tal forma que não incide a vedação do § 3º, do art. 300, do CPC. 3.
Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar o cancelamento do registro do nome de ZENEIDE GALDINO DA SILVA, inscrita no CPF nº *48.***.*77-20, nos cadastros do SCPC e SERASA, efetivados por ARTHUR LUNDGREEN TECIDOS S.A CASAS PERNAMBUCANAS, no valor de R$1.561,13 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e treze centavos), vencido em 05/07/2020, oriundo do contrato nº 25.***.***/2006-28, até ulterior deliberação deste juízo ou sentença final. 3.1.
Determinar a expedição de ofício à SERASA e ao SCPC para que promovam o cumprimento da presente decisão, no prazo de (05) cinco dias, contados na forma da lei processual civil (artigo 224 do CPC), bem como, encaminhem o histórico de anotações existentes em nome de ZENEIDE GALDINO DA SILVA, inscrita no CPF nº *48.***.*77-20, com as respectivas datas de anotação e baixa, se for o caso. [...] Outrossim, relativamente à alegação de omissão de pronunciamento do juízo sobre a inversão do ônus da prova, tem-se que referida deliberação não tem lugar em sede de apreciação de tutela de urgência, quando incumbe à parte que a pleiteia demonstrar a probabilidade do direito e o risco de perecimento.
A inversão do ônus da prova, quer seja considerada regra de procedimento ou de julgamento, terá lugar no momento em que houver deliberação sobre a instrução processual ou em sentença, respectivamente.
Assim, rejeito os embargos de declaração neste aspecto. À Secretaria para anotar no sistema PROJUDI a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista que a Reclamante é pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito -
28/04/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/04/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
-
28/04/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 18:33
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
26/04/2021 13:01
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
23/04/2021 16:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/04/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 09:37
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
07/04/2021 08:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/04/2021 18:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
05/04/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 18:19
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/04/2021 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 18:52
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
31/03/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/03/2021 18:52
Juntada de Certidão
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31/03/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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31/03/2021 15:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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31/03/2021 15:58
Recebidos os autos
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31/03/2021 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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31/03/2021 15:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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31/03/2021 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2021
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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