TJPR - 0005287-86.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAITZ SERVICOS DE TELECOM LTDA ME

CNPJ: 15.331.385/0001-47

DESUITA ELISA RAITZ

CPF *74.***.*28-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 16:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/07/2025 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 15:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/05/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 12:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/04/2025 13:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 18:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/08/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/02/2024 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2024 20:59

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2023 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 20:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAITZ SERVICOS DE TELECOM LTDA ME

  • 26/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DESUITA ELISA RAITZ

  • 25/08/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 07:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2023 07:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2023 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2023 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2023 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 09:37

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 09:52

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2023 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2023 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAITZ SERVICOS DE TELECOM LTDA ME

  • 04/11/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2022 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2022 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2022 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005287-86.2019.8.16.0185 Verifica-se que a executada realizou o distrato após a formação do título exequendo e obrigando a sócia Desuita Elisa Raitz por todo o passivo da sociedade empresária.

    Mostra-se desnecessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando o próprio instrumento que dissolveu a sociedade (distrato social) prevê a responsabilidade dos sócios pela liquidação dos débitos da empresa.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO COM A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

    DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE HÁ DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO E PELO QUAL O AGRAVANTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, MANTIDA, ENTRETANTO, A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1680592-0 - Curitiba -  Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime -  J. 25.10.2017) Defiro, por isso, o redirecionamento da execução em face da sócia responsável.

    Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias.

    Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2020 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2020 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2020 20:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2020 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2020 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2019 04:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2019 14:11

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 17:25

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RAITZ SERVICOS DE TELECOM LTDA ME

  • 29/07/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 13:37

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/06/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 18:02

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2019 01:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 01:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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