TJPR - 0004205-39.2018.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

CNPJ: 79.151.502/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 18:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/07/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 20/06/2025 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 15:56

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 08/04/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 04:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/01/2024 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 29/01/2024 23:03

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2023 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 19:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/10/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2023 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 18:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/09/2023 18:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 11/09/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2023 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 13/03/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:26

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 07/03/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 11:54

    Juntada de PARECER

  • 20/02/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 16/02/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2023 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 16/02/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/02/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 01/02/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2022 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 09/02/2022 16:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2022 16:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 16:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/08/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 21/07/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004205-39.2018.8.16.0190 Processo:   0004205-39.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.618.911,58 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s):   Ariovaldo Costa Paulo e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-73) RUA ALBERTO DE OLIVEIRA , 901 - ZONA 06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-390         Vistos, etc.

    Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA, todos devidamente qualificados.

    Em manifestação constante do mov. 87.1 a parte executada apresenta impugnação à penhora de mov. 78.1.

    Alega, em suma, que os embargos à execução fiscal de n.° 0001729-91.2019.8.16.0190 foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista a garantia integral do débito, por meio do oferecimento de bem imóvel à penhora.

    Anota que atualmente a referida ação se encontra suspensa por força da determinação contida no incidente de resolução de demandas repetitivas n.° 0050505-47.2018.8.16.0000.

    Defende, desta forma, que se revela descabida a determinação de penhora.

    Ao final, pugna pelo acolhimento do pedido formulado, determinando-se, por consequência, o levantamento da constrição realizada.

    Instada a se manifestar, a parte exequente requer o indeferimento do pedido formulado (mov. 92.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    A impugnação apresentada pela parte devedora deve ser acolhida.

    A medida se justifica, pois, deflui-se que os autos de embargos à execução fiscal em apenso foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo, não havendo, até o momento, notícia de que tenha havido revogação ou modificação do decisum.

    Se não bastasse, em exame aos autos de ação cautelar de n.° 0001887-83.2018.8.16.0190, observa-se que foi reconhecido, por sentença, o direito do autor de garantir o débito tributário representado pelo Processo Administrativo Fiscal de nº. 09-6.604917-5 com o imóvel em questão.

    Por corolário, deve a execução permanecer suspensa, nos termos do art. 921, II, do CPC, não sendo possível, por ora, a realização de atos constritivos.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE.

    AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DESTE PRONUNCIAMENTO.

    JUÍZO A QUO QUE SEQUER SE MANIFESTOU SOBRE O ASSUNTO, INDICANDO EVENTUAL EXTINÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 919, § 1º, DO CPC.

    EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 921, II, DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS, EM ESPECIAL PENHORA DE MONTANTES EM CONTA CORRENTE, AO MENOS POR ORA.

    DECISUM REFORMADO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010296-65.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -  J. 20.10.2020) É de se consignar, ademais, que o bem oferecido à penhora pela executada (mov. 12.5) está avaliado em valor superior ao do débito (mov. 87.2).

    Assim, não há de se falar na realização de reforço de penhora, tal como possibilita o art. 919, § 5°, do CPC.

    Eventual entendimento em sentido contrário importaria em excesso de penhora e implicaria na imposição de medida extremamente gravosa ao devedor, violando o quanto disposto no art. 805, do CPC (princípio da menor onerosidade).  A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ACORDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS.

    EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Conforme sólido entendimento jurisprudencial, o parcelamento extrajudicial, ainda que implique na suspensão da exigibilidade do crédito, não autoriza o levantamento das constrições já realizadas. 2.

    No caso dos autos, há de se manter a penhora sobre veículo de valor suficiente para satisfazer a dívida no caso de descumprimento do parcelamento. 3.

    Não obstante, configurado o excesso do valor penhorado, impõe-se o levantamento de parte do bloqueio. 4.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039706-71.2020.8.16.0000 - Tomazina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -  J. 04.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA.

    INDEVIDA.

    SÚMULA 478 DO STJ.

    EXCESSO DE PENHORA.

    CONFIGURADO.

    IMÓVEIS INDICADOS PELA AGRAVANTE QUE GARANTEM A DÍVIDA EXEQUENDA.

    EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA DE MODO MENOS GRAVOSA A DEVEDORA E IGUALMENTE EFICAZ AO CREDOR.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039290-40.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -  J. 14.02.2020) Por tais motivos, o acolhimento do pedido formulado pela parte devedora é medida de rigor. 1.

    Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 87.1, para o fim de desconstituir a penhora realizada no mov. 78.1. 2.

    No mais, aguarde-se, em arquivo provisório, até o julgamento definitivo dos autos de n.° 0001729-91.2019.8.16.0190.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2021 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004205-39.2018.8.16.0190 Processo:   0004205-39.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.618.911,58 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s):   Ariovaldo Costa Paulo e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-73) RUA ALBERTO DE OLIVEIRA , 901 - ZONA 06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-390         Considerando a informação de que há quantia a ser recebida pela parte executada nos autos nº 0000884-45.2008.8.16.0190, a fim de assegurar o direito de crédito da exequente, com base nos artigos 860 e 919, § 5°, ambos do CPC, defiro o pedido de mov. 72.1.

    Promova-se, pois, a penhora no rosto dos autos n. 0000884-45.2008.8.16.0190, em favor da parte credora, até o limite da dívida executada nesses autos.

    Da penhora, intime-se a parte executada.

    Com a efetivação da medida, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 19:29

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 28/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 12:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/12/2020 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 24/03/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 18:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/11/2019 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 06/08/2019 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 16:10

    APENSADO AO PROCESSO 0001729-91.2019.8.16.0190

  • 19/03/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 14/03/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/03/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 11:50

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 15/02/2019 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2019 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 13:49

    APENSADO AO PROCESSO 0001887-83.2018.8.16.0190

  • 22/01/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 13:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/01/2019 11:59

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA

  • 17/01/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2018 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2018 13:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2018 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 13:09

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2018 02:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2018 02:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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