TJPR - 0000559-37.2016.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA

CPF *12.***.*01-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 12:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2022 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 18:50

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/03/2022 10:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 15:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:06

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:27

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/08/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/08/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 18:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/04/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020

  • 30/04/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020

  • 30/04/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2020

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-37.2016.8.16.0078 Processo:   0000559-37.2016.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/02/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s):   LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA DESPACHO Vistos; O v. acórdão reconheceu a prescrição do delito de posse de arma de uso permitido, e, desta forma, restou o réu condenado em definitivo nas sanções do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena foi estabelecida em 03 anos de reclusão e 10 dias-multa.

    Tendo em vista que restou reconhecido o concurso material de delitos e, observando-se que o juízo de primeiro grau condenou o réu nas penas mínimas de cada tipo penal, deve-se presumir que a pena de multa também foi fixada em seu mínimo, ou seja, 10 dias-multa em cada um dos delitos.

    Portanto, com relação à pena de multa, deve a Secretaria registrar a condenação ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

    Registre-se ainda que a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários gratuitos e prestação pecuniária, sendo que o e.

    Tribunal nada reformou em relação às penas restritivas de direitos, as quais permanecem incólumes.

    Observe-se tão somente que o prazo do cumprimento da prestação de serviços à comunidade deve corresponder ao lapso temporal de três anos, decorrente da condenação mantida pelo outro delito.

    Cumpra-se o v. acórdão.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 29/04/2021 22:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 22:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/11/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/11/2020 11:39

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/09/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2020 18:36

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 05:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 15:00

  • 06/08/2020 16:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/08/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 20:15

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/08/2020 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2020 16:29

    Juntada de PARECER

  • 27/04/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2020 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2020 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 15:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/04/2020 16:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/04/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 12:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/01/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:13

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 10:19

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 07/06/2019 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2019 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 15:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 16:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2018 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2018 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2018 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2018 12:55

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 31/05/2018 23:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2018 23:58

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2018 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2018 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2018 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 18:44

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/01/2018 19:07

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 18:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/01/2018 18:49

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2017 13:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2017 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 09:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/07/2017 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2017 09:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2017 09:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2017 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2017 14:37

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2017 11:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2017 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 10:46

    Despacho

  • 06/03/2017 17:23

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA

  • 18/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2016 12:02

    Recebidos os autos

  • 08/12/2016 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2016 15:24

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 15:03

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2016 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 14:10

    Recebidos os autos

  • 26/10/2016 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2016 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2016 08:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 15:03

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2016 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2016 14:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2016 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 06/10/2016 13:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/08/2016 21:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/08/2016 15:01

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2016 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2016 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2016 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2016 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2016 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2016 14:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/08/2016 14:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/08/2016 14:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/08/2016 14:08

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2016 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2016 15:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2016 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2016 15:08

    Juntada de LAUDO

  • 11/04/2016 12:47

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 12:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2016 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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