TJPR - 0009528-76.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CLEMENTE CHEFE

CPF *99.***.*43-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2023 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/06/2023 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/04/2023 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 15/07/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 16:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/05/2022 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:43

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2022 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CLEMENTE CHEFE

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2021 12:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/12/2021 11:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/12/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/11/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e r e v i s ã o c o n t r a t u a l n ° 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

    R E V I S Ã O .

    A L I E N A Ç Ã O F I D U C I Á R I A .

    T A R I F A S A D - M I N I S T R A T I V A S .

    A J U S T E Q U E N Ã O C O N T R A R I A A O R I E N T A Ç Ã O ( T E S E S 1 ª e 2 ª ) P R O F E R I D A N O R E S P 1 . 2 5 1 . 3 3 1 - R S ( R E C U R S O S R E P E T I T I V O S ) .

    A B U S I V I - D A D E I N E X I S T E N T E .

    I M P R O C E D Ê N C I A D O P E D I D O .

    A N T O N I O C L E M E N T E C H E F E , b r a s i l e i r o , c a s a d o , p e d r e i r o a u t ô n o m o , p o r t a d o r d o R G n º 4 3 9 . 5 3 2 , i n s c r i t o n o C P F s o b n º 4 9 9 . 8 8 7 . 4 3 9 - 0 4 , r e s i d e n t e e d o m i c i - l i a d o n a R u a D e l e g a d o R u y R e b e l l o V i e i r a , n º 5 0 0 , B a i r r o S i t i o C e r c a d o , n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a , a j u i z o u a ç ã o d e r e v i s ã o d e c o n t r a t o e m f a c e d e B V F I N A N C E I R A S / A – C R É D I T O , F I N A N C I - A M E N T O E I N V E S T I M E N T O , p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o , i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b n º 0 1 . 1 4 9 . 9 5 3 / 0 0 0 1 - 8 9 , c o m s e d e n a A v e n i d a d a s N a ç õ e s U n i d a s , n º 1 4 . 1 7 1 , T o r r e A , 1 2 º a n d a r , V i l a G e r t r u d e s , S ã o P a u l o / S P ; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e f i r m o u o s e g u i n t e c o n t r a t o d e c r é d i t o : N a t u r e z a V a l o r P a r c e l a s P r a z o 1 2 F i n a n c i a m e n t o R $ 1 5 . 7 6 1 , 5 5 R $ 7 0 3 , 9 9 3 6 m e s e s 1 C é d u l a d e C r é d i t o B a n c á r i o s o b o n º 3 9 4 3 1 1 9 4 9 ; 2 P r i m e i r a p a r c e l a e m 2 5 / 1 1 / 2 0 1 8 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 1 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l T o d a v i a , a p ó s o a d i m p l e m e n t o d e q u a t r o 3 p a r c e l a s , i n c i d i u e m m o r a .

    N o e n t a n t o , e n t e n d e c o m o a b u s i v a s a s s e g u i n t e s e x a ç õ e s : T a r i f a V a l o r S e g u r o R $ 9 2 9 , 7 4 R e g i s t r o R $ 3 5 0 , 0 0 A v a l i a ç ã o R $ 4 5 0 , 0 0 S e n d o a s s i m , a l m e j a a r e p e t i ç ã o , d e f o r m a s i m p l e s , d o s v a l o r e s i n d e v i d a m e n t e c o b r a d o s .

    I n s t r u i u a 4 p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s . 5 F a c u l t a d a a e m e n d a , p u g n o u o a u t o r p e l o 6 p r o s s e g u i m e n t o d o f e i t o . 7 A p e t i ç ã o i n i c i a l f o i i n d e f e r i d a , i n t e r - 8 p o n d o o a u t o r r e c u r s o d e a p e l a ç ã o q u e f o i p r o v i d o p e l a D é c i m a S é t i m a C â m a r a C í v e l d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o 9 P a r a n á p a r a d e t e r m i n a r o p r o s s e g u i m e n t o d a d e m a n d a . 10 A r é f o i c i t a d a e o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o , a r - g u i n d o , e m p r e l i m i n a r , a i n é p c i a d a e x o r d i a l d a d a a i n o b - 3 0 6 p a r c e l a s ( m a r ç o a a g o s t o d e 2 0 1 9 ) ; 4 R e f e r ê n c i a s 1 . 2 a 1 . 9 ; 5 R e f e r ê n c i a 1 9 . 1 ; 6 R e f e r ê n c i a 2 8 . 1 ; 7 R e f e r ê n c i a 30 . 1 ; 8 R e f e r ê n c i a 3 3 . 1 ; 9 R e f e r ê n c i a s 48 . 1 e 4 8 . 3 ; 10 R e f e r ê n c i a 5 5 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 2 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l s e r v â n c i a d o d i s p o s t o n o a r t i g o 3 3 0 , § 2 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

    Q u e s t i o n o u , a i n d a , a c o n c e s s ã o d o s b e n e - f í c i o s d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a .

    D e f e n d e u , n o m é r i t o , e m a p e r t a d a s í n t e s e , q u e a s t a r i f a s t ê m p r e v i s ã o c o n t r a t u a l e n o r m a t i v a , c o n - c l u i n d o, p o r f i m , q u e n ã o h o u v e c o b r a n ç a o u p a g a m e n t o i n d e v i d o p a r a p u g n a r p e l a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o .

    J u n - 11 t o u d o c u m e n t o s .

    S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 12 p a r t e a u t o r a .

    T r o u x e a r e q u e r i d a , n a s e q u ê n c i a , d o c u - 13 m e n t o , p e r m a n e c e n d o o a u t o r , t o d a v i a , i n e r t e a o s e r i n s - 14 t a d o à m a n i f e s t a ç ã o .

    A p ó s , v i e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n - t e n ç a . É O R E L A T Ó R I O .

    D E C I D O .

    I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O . 11 R e f e r ê n c i a s 55 . 3 a 55 . 5 ; 12 R e f e r ê n c i a 6 0 . 1 ; 13 R e f e r ê n c i a s 6 1 . 1 e 6 1 . 2 ; 14 R e f e r ê n c i a 6 3 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 3 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A p r o v a d o c u m e n t a l é s u f i c i e n t e p a r a e l u - c i d a ç ã o d o s p o n t o s c o n t r o v e r t i d o s q u e o r b i t a m a o d e r r e - d o r d e e x e g e s e d e c l á u s u l a s c o n t r a t u a i s , p r o p i c i a n d o o j u l g a m e n t o a n t e c i p a d o d a l i d e , n o s m o l d e s d o a r t i g o 3 5 5 , 15 I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

    II – DO S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U A I S .

    S a l i e n t o , d e i n í c i o , q u e o a n t e c e d e n t e j u - r í d i c o t o r n a o e x c e s s o m e r a m e n t e d i a l é t i c o , o q u e a f a s t a a 16 i n c i d ê n c i a d o a r t i g o 3 3 0 , § 2 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i - v i l .

    V i s l u m b r a -se , o u t r o s s i m , q u e n a s i s t e m á - t i c a c o n t e m p o r â n e a , i n c u m b e a o r é u q u e s t i o n a r a s i n c e r i - d a d e d o p o s t u l a n t e à a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a a o s e d e f e n - 17 d e r .

    T o d a v i a , a s a r g u i ç õ e s i n v o c a d a s p e l a p a r - te ré n ã o t ê m o c o n d ã o d e d e s c a r a c t e r i z a r o e s t a d o d e c a - r ê n c i a f i n a n c e i r a d e n u n c i a d o n a e x o r d i a l . 15 C P C ; A r t . 3 5 5 : “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o , p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o , q u a n d o : ” ; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 16 C P C ; A r t . 3 3 0 , § 2 º : “ N a s a ç õ e s q u e t e n h a m p o r o b j e t o a r e v i s ã o d e o b r i g a ç ã o d e c o r r e n t e d e e m p r é s t i m o , d e f i n a n c i a m e n t o o u d e a l i e n a ç ã o d e b e n s , o a u t o r t e r á d e , s o b p e n a d e i n é p c i a , d i s c r i m i n a r n a p e t i ç ã o i n i c i a l , d e n t r e a s o b r i g a - ç õ e s c o n t r a t u a i s , a q u e l a s q u e p r e t e n d e c o n t r o v e r t e r , a l é m d e q u a n t i f i c a r o v a l o r i n c o n t r o v e r s o d o d é b i t o ”; 17 C P C ; A r t . 3 3 7 : “ I n c u m b e a o r é u , a n t e s d e d i s c u t i r o m é r i t o , a l e g a r : ” ; X I I I – “ i n d e v i d a c o n c e s s ã o d o b e n e f í c i o d e g r a t u i d a d e d e j u s t i ç a ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 4 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V e d e q u e n e n h u m d o c u m e n t o q u e c o m p r o - v e o e l e v a d o p a d r ã o d e v i d a d o a u t o r f o i j u n t a d o a o s a u - t o s .

    C o n c l u i - s e , a s s i m , q u e m e r a s i n s i n u a ç õ e s q u a n t o à e x i s t ê n c i a d e p a t r i m ô n i o m o s t r a m - s e i n s u f i c i e n - t e p a r a i n f i r m a r a d e c l a r a ç ã o d e c a r ê n c i a f i n a n c e i r a f i r - m a d a n a d e m a n d a p r i n c i p a l .

    A l i á s , “ p r e s u m e - s e v e r d a d e i - r a a a l e g a ç ã o d e i n s u f i c i ê n c i a d e d u z i d a e x c l u s i v a m e n t e p o r p e s s o a n a t u r a l ” ( C P C ; a r t . 9 9 , § 3 º ) .

    S e n d o a s s i m , a f a s t o a s a r g u i ç õ e s p r o c e s - s u a i s e p r o s s i g o c o m o e n f r e n t a m e n t o d o m é r i t o .

    I II - D O M E R I T U M C A U S A E . 18 C o m o a l h u r e s m e n c i o n a d o , o f i d u c i a n t e , 19 r e c o n h e c e n d o a m o r a , a l m e j a a d e c l a r a ç ã o d e a b u s i v i d a - d e d a s s e g u i n t e s e x a ç õ e s : 20 T a r i f a V a l o r C l á u s u l a P r o p o r ç ã o 21 S e g u r o R $ 9 2 9 , 7 4 “ B . 6 ” 5 , 3 2 % 22 R e g i s t r o R $ 3 5 0 , 0 0 “ B . 9 ” 2 , 0 0 % 23 A v a l i a ç ã o R $ 4 5 0 , 0 0 “ D . 2 ” 2 , 5 7 % 18 R e f e r ê n c i a 30 . 1 ; 19 0 6 p a r c e l a s ( m a r ç o a a g o s t o d e 2 0 1 9 ) ; 20 P e r c e n t u a l s o b r e o v a l o r f i n a n c i a d o ; 21 F l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1 . 8 ; 22 F l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1 . 8 ; 23 F l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1 . 8 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 5 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P e r d u r o u e m n o s s o P r e t ó r i o , a t é r e c e n t e - m e n t e , o e n t e n d i m e n t o q u e a s t a r i f a s s u p r a c i t a d a s e r a m a b u s i v a s p o r i n f r i n g i r o d i s p o s t o n o a r t i g o 5 1 , X I I , d o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r , j á q u e c a r r e a v a a o a d e - r e n t e a r e s p o n s a b i l i d a d e d e “ r e s s a r c i r o s c u s t o s d e c o - b r a n ç a d e s u a o b r i g a ç ã o , s e m q u e i g u a l d i r e i t o l h e s e j a c o n f e r i d o c o n t r a o f o r n e c e d o r ” .

    P a r t e d a m a t é r i a f o i p a c i f i c a d a c o m a e d i - 24 25 ç ã o d a s S ú m u l a s n n º 5 6 5 e 5 6 6 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a e p a r t e e m r e c u r s o s r e p e t i t i v o s , n o t a d a m e n t e o T e m a 9 7 2 , d e R e l a t o r i a d o M i n i s t r o P a u l o d e T a r s o S a n s e - v e r i n o q u e a s s i m d i s p õ e : “ R E C U R S O E S P E C I A L R E P E T I T I V O .

    T E M A 9 7 2 / S T J .

    D I - R E I T O B A N C Á R I O .

    D E S P E S A D E P R É - G R A V A M E .

    V A L I - D A D E N O S C O N T R A T O S C E L E B R A D O S A T É 2 5 / 0 2 / 2 0 1 1 .

    S E G U R O D E P R O T E Ç Ã O F I N A N C E I R A .

    V E N D A C A S A D A .

    O C O R R Ê N C I A .

    R E S T R I Ç Ã O À E S C O L H A D A S E G U R A - D O R A .

    A N A L O G I A C O M O E N T E N D I M E N T O D A S Ú M U - L A 4 7 3 / S T J .

    D E S C A R A C T E R I Z A Ç Ã O D A M O R A .

    N Ã O O C O R R Ê N C I A .

    E N C A R G O S A C E S S Ó R I O S . 1 .

    D E L I M I T A Ç Ã O D A C O N T R O V É R S I A : C o n t r a t o s b a n c á - r i o s c e l e b r a d o s a p a r t i r d e 3 0 / 0 4 / 2 0 0 8 , c o m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s o u e q u i p a r a d a s , s e j a d i r e t a m e n t e , s e j a p o r 24 S T J ; S ú m u l a n º 5 6 5 : “ A p a c t u a ç ã o d a s t a r i f a s d e a b e r t u r a d e c r é d i t o ( T A C ) e d e e m i s s ã o d e c a r n ê ( T E C ) , o u o u t r a d e n o m i n a ç ã o p a r a o m e s m o f a t o g e r a d o r , é v á l i d a a p e n a s n o s c o n t r a t o s b a n c á r i o s a n t e r i o r e s a o i n í c i o d a v i g ê n c i a d a R e s o - l u ç ã o - C M N n . 3 . 5 1 8 / 2 0 0 7 , e m 3 0 / 4 / 2 0 0 8 ”; 25 S T J ; S ú m u l a n º 5 6 6 : “ N o s c o n t r a t o s b a n c á r i o s p o s t e r i o r e s a o i n í c i o d a v i g ê n - c i a d a R e s o l u ç ã o - C M N n . 3 . 5 1 8 / 2 0 0 7 , e m 3 0 / 4 / 2 0 0 8 , p o d e s e r c o b r a d a a t a r i f a d e c a d a s t r o n o i n í c i o d o r e l a c i o n a m e n t o e n t r e o c o n s u m i d o r e a i n s t i t u i ç ã o f i n a n - c e i r a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 6 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l i n t e r m é d i o d e c o r r e s p o n d e n t e b a n c á r i o , n o â m b i t o d a s r e l a ç õ e s d e c o n s u m o . 2 .

    T E S E S F I X A D A S P A R A O S F I N S D O A R T . 1 . 0 4 0 D O C P C / 2 0 1 5 : 2 . 1 - A b u s i v i d a d e d a c l á u s u l a q u e p r e v ê o r e s s a r c i m e n t o p e l o c o n s u m i d o r d a d e s p e s a c o m o r e g i s t r o d o p r é - g r a v a m e , e m c o n t r a t o s c e l e b r a d o s a p a r t i r d e 2 5 / 0 2 / 2 0 1 1 , d a t a d e e n t r a d a e m v i g o r d a R e s . - C M N 3 . 9 5 4 / 2 0 1 1 , s e n d o v á l i d a a c l á u s u l a p a c t u a d a n o p e r í o d o a n t e r i o r a e s s a r e s o l u ç ã o , r e s s a l v a d o o c o n t r o l e d a o n e r o s i d a d e e x c e s - s i v a . 2 . 2 - N o s c o n t r a t o s b a n c á r i o s e m g e r a l , o c o n s u m i d o r n ã o p o d e s e r c o m p e l i d o a c o n t r a t a r s e g u r o c o m a i n s t i - t u i ç ã o f i n a n c e i r a o u c o m s e g u r a d o r a p o r e l a i n d i c a d a . 2 . 3 - A a b u s i v i d a d e d e e n c a r g o s a c e s s ó r i o s d o c o n t r a t o n ã o d e s c a r a c t e r i z a a m o r a . 3 .

    C A S O C O N C R E T O . 3 . 1 .

    A p l i c a ç ã o d a t e s e 2 . 1 p a r a d e c l a r a r v á l i d a a c l á u s u - l a r e f e r e n t e a o r e s s a r c i m e n t o d a d e s p e s a c o m o r e g i s t r o d o p r é - g r a v a m e , c o n d e n a n d o - s e p o r é m a i n s t i t u i ç ã o f i - n a n c e i r a a r e s t i t u i r o i n d é b i t o e m v i r t u d e d a a u s ê n c i a d e c o m p r o v a ç ã o d a e f e t i v a p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o . 3 . 2 .

    A p l i c a ç ã o d a t e s e 2 . 2 p a r a d e c l a r a r a o c o r r ê n c i a d e v e n d a c a s a d a n o q u e t a n g e a o s e g u r o d e p r o t e ç ã o f i n a n - c e i r a . 3 . 3 .

    V a l i d a d e d a c l á u s u l a d e r e s s a r c i m e n t o d e d e s p e s a c o m r e g i s t r o d o c o n t r a t o , n o s t e r m o s d a t e s e f i r m a d a n o j u l g a m e n t o d o T e m a 9 5 8 / S T J , t e n d o h a v i d o c o m p r o v a ç ã o d a p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o . 3 . 4 .

    A u s ê n c i a d e i n t e r e s s e r e c u r s a l n o q u e t a n g e à d e s - p e s a c o m s e r v i ç o s p r e s t a d o s p o r t e r c e i r o . 4 .

    R E C U R S O E S P E C I A L P A R C I A L M E N T E C O N H E C I D O E , N E S S A E X T E N S Ã O , P A R C I A L M E N T E P R O V I D O ” .

    M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 7 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O r e g i s t r o d o c o n t r a t o f i d u c i á r i o e a i n - 26 s e r ç ã o d e g r a v a m e s ã o i m p o s i t i v o s l e g a i s , c o n t u d o , a d - m i t e - s e o c o n t r o l e d e o n e r o s i d a d e c o m o s e e x t r a i d o a r e s - t o s u p r a t r a n s c r i t o : “ 2 . 1 - A b u s i v i d a d e d a c l á u s u l a q u e p r e v ê o r e s - s a r c i m e n t o p e l o c o n s u m i d o r d a d e s p e s a c o m o r e g i s t r o d o p r é - g r a v a m e , e m c o n t r a t o s c e l e b r a d o s a p a r t i r d e 2 5 / 0 2 / 2 0 1 1 , d a t a d e e n t r a d a e m v i g o r d a R e s . - C M N 3 . 9 5 4 / 2 0 1 1 , s e n d o v á l i d a a c l á u s u l a p a c t u a d a n o p e r í o d o a n t e r i o r a e s s a r e s o l u ç ã o , r e s s a l v a d o o c o n t r o l e d a o n e - r o s i d a d e e x c e s s i v a ” . 27 O r e g i s t r o c u s t o u ao f i d u c i a n t e o v a l o r 28 d e R $ 3 5 0 ,00 ( t r e z e n t o s e c i n q u e n t a r e a i s ) .

    A t a r i f a c o r - r e s p o n d e a 2,00 % d o v a l o r d a o p e r a ç ã o e , d i l u í d o e m 36 p a r c e l a s , t r o u x e a o c o n s u m i d o r u m c u s t o m e n s a l d e a p r o - x i m a d a m e n t e R $ 9 ,72 ( n o v e r e a i s e s e t e n t a e d o i s c e n t a - v o s ) .

    D e c o n s e g u i n t e , n ã o h á d e m o n s t r a ç ã o d e o n e r o s i d a - d e q u e d e m a n d e o c o n t r o l e a u t o r i z a d o .

    Re l a t i v a m e n t e a o s e g u r o q u e t e m p o r e s - c o p o a p r o t e ç ã o f i n a n c e i r a , p o r t a n t o , d e í n d o l e p r e s t a - m i s t a , d u a s q u e s t õ e s d e v e m s e r o b s e r v a d a s .

    A p r i m e i r a d i z r e s p e i t o à p o s s i b i l i d a d e d e r e c u s a à o f e r t a .

    A s e g u n - d a , à p o s s i b i l i d a d e d e e s c o l h a d a s e g u r a d o r a . 26 C C ; A r t . 1 . 3 6 1 , § 1 º : “ C o n s t i t u i - s e a p r o p r i e d a d e f i d u c i á r i a c o m o r e g i s t r o d o c o n t r a t o , c e l e b r a d o p o r i n s t r u m e n t o p ú b l i c o o u p a r t i c u l a r , q u e l h e s e r v e d e t í - t u l o , n o R e g i s t r o d e T í t u l o s e D o c u m e n t o s d o d o m i c í l i o d o d e v e d o r , o u , e m s e t r a t a n d o d e v e í c u l o s , n a r e p a r t i ç ã o c o m p e t e n t e p a r a o l i c e n c i a m e n t o , f a z e n d o - s e a a n o t a ç ã o n o c e r t i f i c a d o d e r e g i s t r o ”; 27 C o m p r o v a d o p e l o d o c u m e n t o j u n t a d o n a r e f e r ê n c i a 5 5 . 5 ; 28 I t e m “ B . 9 ” d o q u a d r o r e s u m o - f l. 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1 . 8 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 8 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o c a s o e m a p r e ç o , a c o n t r a t a ç ã o f o i e f e - 29 t u a d a p o r m e i o d e i n s t r u m e n t o e m s e p a r a d o , p o r t a n t o , s e m c a r á t e r p o t e s t a t i v o .

    S e o c o n s u m i d o r a d e r e a o s e g u r o , c e r t a - m e n t e s e r á e m r e l a ç ã o à s e g u r a d o r a i n d i c a d a , c a s o c o n - t r á r i o , b a s t a r i a n ã o f i r m a r o i n s t r u m e n t o a p r e s e n t a d o .

    S a b e n d o q u e a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a n ã o s e o b r i g a a g e r i r i n t e r e s s e d a c o n c o r r e n t e , a s s i m d e v e s e r e n t e n d i d a a d e c i s ã o v i n c u l a t i v a s u p r a t r a n s c r i t a : “ 2 . 2 - N o s c o n t r a t o s b a n c á r i o s e m g e r a l , o c o n - s u m i d o r n ã o p o d e s e r c o m p e l i d o a c o n t r a t a r s e g u r o c o m a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a o u c o m s e g u r a d o r a p o r e l a i n d i - c a d a ” . É c e r t o q u e o f i d u c i a n t e g o z o u d e p r o t e - 30 ç ã o s e c u r i t á r i a a o c u s t o m e n s a l d e R $ 25 ,82 ( v i n t e e c i n - 31 co r e a i s e o i t e n t a e d o i s c e n t a v o s ) , i n e x i s t i n d o a b u s i v i - d a d e p a s s í v e l d e d e c l a r a ç ã o .

    A a v a l i a ç ã o , a s e u t u r n o , é s e r v i ç o p r e s - t a d o n o i n t e r e s s e d o c o n t r a t a n t e , j u s t i f i c a n d o o r e p a s s e p a r a a f i n a n c e i r a q u e , p o r s u a v e z , t r a n s f e r e a r e s p o n s a - 29 F l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 1 . 8 ; 30 I t e m “ B . 6 ” d o q u a d r o r e s u m o - f l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1 . 8 ; 31 R $ 9 2 9 , 7 4 d i v i d i d o s e m 3 6 p a r c e l a s ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 9 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l b i l i d a d e a q u e m s e b e n e f i c i a d o s p r é s t i m o s , a s a b e r , o c o n t r a t a n t e .

    N ã o h á i n d i c a t i v o d e o n e r o s i d a d e o u a b u - s i v i d a d e n o s v a l o r e s c o b r a d o s , e s t a n d o a q u e s t ã o j á p a c i - f i c a d a p e l o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a n o j u l g a m e n t o d o 32 R e c u r s o R e p e t i t i v o e m e n t a d o p e l o M i n i s t r o P a u l o d e T a r s o S a n s e v e r i n o n o s s e g u i n t e s t e r m o s : “ 2 . 3 .

    V a l i d a d e d a t a r i f a d e a v a l i a ç ã o d o b e m d a d o e m g a r a n t i a , b e m c o m o d a c l á u s u l a q u e p r e v ê o r e s s a r c i m e n t o d e d e s p e s a c o m o r e g i s t r o , r e s s a l v a d a s a : 2 . 3 . 1 . a b u s i v i d a d e d a c o b r a n ç a p o r s e r v i ç o n ã o e f e t i v a m e n t e p r e s t a d o ; e a 2 . 3 . 2 . p o s s i b i l i d a d e d e c o n t r o l e d e o n e r o s i d a d e e x c e s s i v a e m c a d a c a s o c o n c r e t o ” .

    A e f e t i v a a v a l i a ç ã o d o v e í c u l o f o i c o m - 33 p r o v a d a n o s a u t o s , m e s m o p o r q u e n ã o f o i n e g a d a p e l a p a r t e a u t o r a q u e s e q u e d o u i n e r t e a o s e r i n s t a d a à m a n i - 34 f e s t a ç ã o .

    N ã o h á , p o r t a n t o , o q u e s e r r e c u p e r a d o n o q u e t a n g e à s t a r i f a s a d m i n i s t r a t i v a s .

    D I S P O S I T I V O . 32 R e c u r s o E s p e c i a l 1 . 5 7 8 . 5 5 3 - S P ( 2 0 1 6 / 0 0 1 1 2 7 7 - 6 ) – R e l a t o r : M i n i s t r o P a u l o d e T a r s o S a n s e v e r i n o – j . 2 8 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 8 ; 33 R e f e r ê n c i a 6 1 . 2 ; 34 R e f e r ê n c i a 6 3 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 10 d e 11 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m , j u l g o I M P R O C E D E N T E o p e d i d o d e d u z i d o por A N T O N I O C L E M E N T E C H E F E , c o n d e n a n d o - o a o p a g a m e n - t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s q u e f i x o e m 1 5 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o a t r i b u í d o à c a u s a 35 36 c o m f u l c r o n o a r t i g o 8 5 , § 2 º , c / c 8 º , d o C ó d i g o d e P r o - c e s s o C i v i l .

    C o n s i d e r a n d o q u e a p a r t e a u t o r a é b e n e f i - 37 c i á r i a d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a , a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s p e r d u r a r á p e l o p r a z o d e c i n c o a n o s , d e s d e q u e p o s s a f a z ê - l o s e m p r e j u í z o d o p r ó p r i o s u s t e n t o 38 39 ( C P C ; a r t . 9 8 , § 3 º , c / c L e i n º 1 . 0 6 0 / 5 0 , a r t . 12 ).

    P u b l i q u e - s e .

    R e g i s t r e - s e .

    I n t i m e -se.

    C u r i t i b a , 6 d e o u t u b r o d e 2 0 2 1 .

    M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 35 C P C ; A r t . 8 5 , § 2 º : “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o , d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b t i d o o u , n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o , s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a , a t e n d i d o s : ” ; I - “ o g r a u d e z e l o d o p r o f i s s i o n a l ” ; I I – “ o l u g a r d e p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o ” ; I I I - “ a n a t u r e z a e a i m p o r t â n c i a d a c a u s a ” ; I V - “ o t r a b a l h o r e a l i z a d o p e l o a d v o g a d o e o t e m p o e x i g i d o p a r a o s e u s e r v i ç o ” ; 36 C P C ; A r t . 8 5 , § 8 º : “ N a s c a u s a s e m q u e f o r i n e s t i m á v e l o u i r r i s ó r i o o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o u , a i n d a , q u a n d o o v a l o r d a c a u s a f o r m u i t o b a i x o , o j u i z f i x a r á o v a l o r d o s h o n o r á r i o s p o r a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a , o b s e r v a n d o o d i s p o s t o n o s i n c i - s o s d o § 2 º ” ; 37 F l . 0 2 d a r e f e r ê n c i a 19 . 1 ; 38 C P C ; A r t . 9 8 , § 3 º : “ V e n c i d o o b e n e f i c i á r i o , a s o b r i g a ç õ e s d e c o r r e n t e s d e s u a s u c u m b ê n c i a f i c a r ã o s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a d e e x i g i b i l i d a d e e s o m e n t e p o d e r ã o s e r e x e c u t a d a s s e , n o s 5 ( c i n c o ) a n o s s u b s e q u e n t e s a o t r â n s i t o e m j u l g a - d o d a d e c i s ã o q u e a s c e r t i f i c o u , o c r e d o r d e m o n s t r a r q u e d e i x o u d e e x i s t i r a s i - t u a ç ã o d e i n s u f i c i ê n c i a d e r e c u r s o s q u e j u s t i f i c o u a c o n c e s s ã o d e g r a t u i d a d e , e x t i n g u i n d o - s e , p a s s a d o e s s e p r a z o , t a i s o b r i g a ç õ e s d o b e n e f i c i á r i o ”; 39 L e i n º 1 . 0 6 0 / 5 0 ; A r t . 1 2 : “ A p a r t e b e n e f i c i a d a p e l a i s e n ç ã o d o p a g a m e n t o d a s c u s t a s f i c a r á o b r i g a d a a p a g á - l a s , d e s d e q u e p o s s a f a z ê - l o , s e m p r e j u í z o d o s u s - t e n t o p r ó p r i o o u d a f a m í l i a , s e d e n t r o d e c i n c o a n o s , a c o n t a r d a s e n t e n ç a f i n a l , o a s s i s t i d o n ã o p u d e r s a t i s f a z e r t a l p a g a m e n t o , a o b r i g a ç ã o f i c a r á p r e s c r i t a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 9 5 2 8 - 7 6 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 11 d e 11

  • 06/10/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 19:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/09/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009528-76.2019.8.16.0194 I.

    Prefacialmente, sobre o teor do documento juntado pela ré em sua derradeira intervenção (ref. 61.2), faculto a manifestação do autor no prazo de 15 (quinze) dias.

    II.

    Intime-se.

    Curitiba, 13 de setembro de 2021.   Marcelo Ferreira Juiz de Direito

  • 17/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/07/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CLEMENTE CHEFE

  • 24/05/2021 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009528-76.2019.8.16.0194 I.

    Da decisão que indeferiu a petição inicial foi interposto recurso que foi provido para ordenar o prosseguimento o feito.

    Neste caso, disciplina o parágrafo segundo do artigo 331 do Código de Processo Civil que “Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334”.

    II.

    Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do artigo 334 do CPC não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º) e considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo de pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente intime-se a parte requerida para, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias que flui em consonância com o artigo 231 do CPC (art. 335, III), oferecer, querendo, contestação sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344).

    III.

    Conste da ordem de citação que: a) ocorrendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º); b) se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º).

    IV.

    Intime-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

  • 28/04/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 18:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/04/2021 21:15

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 21:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 26/04/2021 21:15

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 21:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2021 21:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/04/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CLEMENTE CHEFE

  • 05/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 16:22

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 27/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 16/12/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 09:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/10/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CLEMENTE CHEFE

  • 06/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/09/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 22/09/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2020 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2020 23:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CLEMENTE CHEFE

  • 14/09/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 07:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 19:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/07/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:11

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 17/06/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 08:54

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 08:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CLEMENTE CHEFE

  • 24/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CLEMENTE CHEFE

  • 28/10/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/09/2019 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2019 12:41

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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