TJPR - 0000690-62.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIO DOS SANTOS RAMOS

CPF *89.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/10/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 21/09/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 21/09/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 21/09/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 23/08/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:46

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 06/06/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 12:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 10:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/03/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/03/2022 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 10:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2022 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 10:40

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO DOS SANTOS RAMOS

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-62.2021.8.16.0134   Processo:   0000690-62.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/03/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ELIO DOS SANTOS RAMOS Considerando a proposta do acordo de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público (evento 1.37), designo audiência para o dia 28 de março de 2022, às 18h00 min, intimando o acusado para que compareça com defensor para fins de que seja ouvido quanto ao acordo firmado.

    Na hipótese de o acusado não constituir defensor, à secretaria a fim de que proceda a nomeação de profissional pelo sistema eletrônico da OAB.

    Considerando que nos termos do acordo de não persecução penal prevê a renúncia voluntariamente a posse/propriedade da(s) arma(s) de fogo/munição(ões) apreendida(s) nos autos, em caso de aceitação da proposta oferecida pelo Ministério Público, determino a imediata formação do pedido de providências, a fim de que as respectivas armas sejam encaminhadas ao Comando do exército, para destruição ou doação (Artigo 1º da Resolução nº 134/2011 do CNJ.

    Ademais, homologado o acordo, nos termos do disposto no Artigo 28-A, §6º da Lei 13.964/2019, remetam-se os autos para a ciência do Ministério Público, oportunidade em que ele deverá iniciar a execução do acordo perante o juízo da execução.

    Destaca-se que a atribuição do registro do processo de execução do ANPP é do representante do Ministério Público, conforme §6º do Art. 28-A do Código de Processo Penal, na ferramenta própria no Projudi criada para este fim e não dos servidores da vara, conforme decisão anexa do TJPR.

    Ademais, comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná da decisão de homologação através da ferramenta já existente no Projudi.

    Ainda, determino a suspensão dos presentes autos pelo prazo previsto para cumprimento do acordo, sendo vedada a remessa definitiva dos autos ou a conversão da própria ação em execução.

    Diligências necessárias.

    Pinhão, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 29/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 16:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/10/2021 15:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/10/2021 15:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/10/2021 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-62.2021.8.16.0134 Processo:   0000690-62.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/03/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Indiciado(s):   ELIO DOS SANTOS RAMOS (RG: 46291875 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*62-68) R JOAO FLEURI DA ROCHA, 125 - GUARAPUAVA/PR       DESPACHO I - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar quanto ao contido na manifestação de mov. 17.1.

    II - Com a juntada do parecer ministerial, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes.

    III - Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão/PR, 26 de outubro de 2021.   Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 27/10/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 12:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2021 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2021 22:12

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-62.2021.8.16.0134 Processo:   0000690-62.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s):   ELIO DOS SANTOS RAMOS (RG: 46291875 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*62-68) R JOAO FLEURI DA ROCHA, 125 - GUARAPUAVA/PR       I - Ao oferecer denúncia (mov. 1.36), o Ministério Público entendeu que estão presentes os requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal ao investigado ELIO DOS SANTOS RAMOS, juntando, para tanto, os termos da proposta ao mov. 1.37 dos autos.

    II - Dessa forma, NOTIFIQUE-SE o investigado ELIO DOS SANTOS RAMOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a proposta formulada pelo Parquet.

    Caso o investigado informe não possuir condições de constituir advogado, ou mantenha-se inerte, deverá a secretaria proceder à nomeação de defensor dativo, seguindo a lista da OAB/PR.

    III - Com a vinda da manifestação da defesa, voltem os autos conclusos para deliberação.

    IV - Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão/PR, 22 de abril de 2021.   Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 29/04/2021 16:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 16:26

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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