TJPR - 0006028-53.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA DE SOUZA PINTO

CPF *20.***.*54-87

ISILDA HALISKI SOBANIA

CPF *60.***.*32-53

ALAIR LAUFER

CPF *84.***.*93-91

ANASTASIA BESCIAK ZAWADZKI

CPF *52.***.*70-49

MARIA JOSE PEREIRA LIMA

CPF *36.***.*31-20

EDI IZABEL RAMOS DA CRUZ

CPF *15.***.*30-59

ANADIR MUELLER

CPF *87.***.*36-00

ANA MARIA HARTMANN LUZ

CPF *85.***.*95-68

MARIA IGNEZ BARTH MARTINS

CPF *22.***.*02-87

CLEUSA DUARTE KOSIENSKI

CPF *36.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/11/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 18:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 18:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 23:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2024 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 17:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/01/2024 17:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/01/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:00

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/09/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2023 23:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/05/2023 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 11:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/11/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 07:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/07/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 30/07/2022 18:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2022 15:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 20:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 11:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2021 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006028-53.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (42959) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Regime Estatutário Exequentes: ALAIR LAUFER, MARIA JOSÉ PEREIRA LIMA, ISILDA HALISKI SOBANIA, ANASTASIA BESCIAK ZAEADZKI, ANA MARIA HARTMANN LUZ, VERA LÚCIA DE SOUZA PINTO, EDI IZABEL RAMOS DA CRUZ, CLEUSA DUARTE KOSIENSKI, ANADIR MUELLER e MARIA IGNEZ BARTH MARTINS Executado: ESTADO DO PARANÁ DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1.

    Trata-se de pedido de liquidação e execução individual de sentença coletiva formulado por ALAIR LAUFER, MARIA JOSÉ PEREIRA LIMA, ISILDA HALISKI SOBANIA, ANASTASIA BESCIAK ZAEADZKI, ANA MARIA HARTMANN LUZ, VERA LÚCIA DE SOUZA PINTO, EDI IZABEL RAMOS DA CRUZ, CLEUSA DUARTE KOSIENSKI, ANADIR MUELLER e MARIA IGNEZ BARTH MARTINS, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004.

    Na ocasião, a parte Exequente esclareceu que os cálculos apresentados são provisórios, diante da ausência de apresentação de documentos necessários pelo Executado.

    Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.19).

    Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Os autos foram distribuídos por dependência aos principais (mov. 5.1).

    Posteriormente, os Exequentes emendaram a inicial para formular pedido de inexigibilidade do recolhimento de custas iniciais nesta execução e, subsidiariamente, que sejam recolhidas apenas ao final do processo, com base no artigo 88 do Estatuto do Idoso (mov. 7.1).

    A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 8.1, sobre a qual os Exequentes aduziram que “no caso em tela, a suspeita de prevenção em relação a outros processos, mas após rigorosa análise constatou-se que não incide a hipótese de prevenção em relação a nenhum feito.” (mov. 11.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Preliminarmente, à Secretaria para que proceda ao apensamento destes autos aos principais de n. 0001339- 59.2003.8.16.0004. 3.

    Inicialmente, consigno que não é possível a existência de conexão entre os autos mencionados na certidão de prevenção de mov. 8.1 e a presente demanda, em razão do que dispõe o artigo 55, caput do Código de Processo Civil.

    Feita a análise acerca da competência judicial, passo a dar regular seguimento ao feito. 4.

    Das custas processuais 4.1 Com relação à cobrança das custas processuais iniciais nas execuções individuais de sentença coletiva, tal qual a presente, Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 entendo que deve ser aplicada a previsão do artigo 3º da Instrução Normativa 1 nº 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça .

    Isso porque a Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê norma genérica e antiga, a qual deve ser afastada ante a aplicação dos critérios da especialidade (norma especial prevalece sobre a geral) e cronológico (norma posterior prevalece sobre a anterior).

    A respeito do assunto, assim já se decidiu: Apelação cível.

    Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação cível pública movida pela APADECO.

    Associação Paranaense de Defesa do Consumidor em face de Banco do Estado do Paraná.

    Expurgos inflacionários.

    Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva.

    Irresignação da parte autora. 1.

    Custas em cumprimento individual de sentença coletiva.

    Configuração de processo autônomo, o que autoriza a cobrança de custas iniciais.

    Súmula 59 do TJPR não aplicável à espécie.

    Existência de previsão legal que autoriza a cobrança de custas processuais" (...) (TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 1.707.812-3 - Rel.

    Des.

    Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017) - Grifei.

    Frisa-se que a Orientação nº 12 do FUNJUS também faz menção à exceção acima “(...) No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva.”.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de inexigibilidade do pagamento das custas iniciais formulado pela parte Exequente. 1 Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4.2 Previamente à deflagração da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, acoste cópia legível dos documentos pessoais juntados aos movs. 1.2, 1.3, 1.4, 1.6, 1.7 e 1.8, a fim de que seja possível a análise acerca da aplicação ao caso do disposto no artigo 88 do Estatuto do Idoso. 5.

    Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Anote-se a conclusão como decisão inicial. 6.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 4 de 4

  • 28/04/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:53

    APENSADO AO PROCESSO 0001339-59.2003.8.16.0004

  • 15/02/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/12/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/12/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 11:15

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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