TJPR - 0002611-73.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO GRANGEIRO

CPF *14.***.*06-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/09/2022 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 08/09/2022 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 08/09/2022 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 24/08/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 12:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2022 11:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 18/08/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 12:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:36

    Alterado o assunto processual

  • 20/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 17:00

    APENSADO AO PROCESSO 0006221-49.2020.8.16.0075

  • 31/08/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2021 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 16/08/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 10/08/2021 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 10/08/2021 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 10/08/2021 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 24/06/2021 17:44

    Homologada a Transação

  • 18/06/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 21:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 09:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 07/06/2021 09:35

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0002611-73.2020.8.16.0075   Processo:   0002611-73.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Difusão de doença ou praga Data da Infração:   19/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   JOSE APARECIDO GRANGEIRO DECISÃO   1.

    Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do processo, restando revogado/prejudicado o oferecimento do benefício da transação penal. 2.

    Paute-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento. 3.

    Expeça-se mandado de citação e intimação ao acusado, anexando-se a ele cópia da denúncia. 3.1.

    Com seu recebimento, fica o denunciado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2.

    Fica ciente, também, de que nessa audiência (item 2) – se cabível – poderá ser efetuada proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89). 4.

    Cientifique-se o acusado, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 5.

    Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato.

    Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 6.

    Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se o réu preso à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 7.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado, acaso não conste dos autos. 8.

    Dê-se ciência a um dos Defensores cadastrados perante o juízo, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 9. Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 14 de abril de 2021.   VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 14/04/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 10:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 06/04/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 11:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/03/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/02/2021 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 08:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/12/2020 10:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/12/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 21:14

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/10/2020 22:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/10/2020 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 22:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/08/2020 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 14:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/06/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 14:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/06/2020 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/05/2020 07:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 07:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 07:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 07:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2020 01:20

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/05/2020 01:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/05/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2020 21:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/05/2020 21:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 21:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2020 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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