TJPR - 0053029-19.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO FORBECK DE CASTRO

CPF *28.***.*21-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 22:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 19:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2022 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2021 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2021 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:59

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/05/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Processo nº: 0053029-19.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FORBECK DE CASTRO representado(a) por STELA MARIA ABU-JAMRA DE CASTRO Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR   DECISÃO   1.

    Os valores devidos são incontroversos. 2.

    A regra do art. 13, §6º, da Lei 12.153/2009 prevê que os pagamentos decorrentes de ordem de Juizado Especial da Fazenda Pública se dão “independentemente de alvará”, o que denota que é desnecessária a realização de depósito judicial, sendo que no caso de RPV os depósitos devem ser realizados diretamente na conta bancária da parte beneficiária (valor principal) e do advogado (honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais), desde que observados critérios mínimos de segurança em relação à gestão das informações necessárias. 3.

    Assim, a fim de viabilizar o cumprimento da referida norma e de modo a conferir agilidade ao pagamento da RPV (sem que seja necessária posterior expedição de alvará), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, na forma do art. 534 do CPC, no prazo de 15 dias, apresente(m): a) número de RG e CPF da parte exequente (inventariante); b) endereço e número de telefone e c) dados bancários da parte com nome e número do banco, número da agência, número da conta bancária (necessariamente de titularidade do autor) e do dígito verificador (caso seja conta da Caixa Econômica Federal deve ser indicado também o código da operação) e indicação da natureza da conta bancária (conta corrente ou poupança); 4.

    Após expeça-se RPV com ordem de pagamento direta em favor da parte no valor de R$ 3.944,34, valor este não sujeito à retenção tributária. 5.

    No mais, cumpra-se na forma dos itens 1 e 2 da Portaria nº 02/18 da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Letícia Marina Conte Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/03/2021 12:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/03/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 18:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/03/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2021

  • 21/02/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/12/2020 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/12/2020 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2020 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2020 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2020 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/04/2020 12:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2019 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2019 14:46

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/12/2019 11:02

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/12/2019 11:02

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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