TJPR - 0017775-48.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JURANDIR SALUSTIANO PINTO

CPF *34.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2022 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2022 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/12/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 20:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/10/2022 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 23:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/08/2022 16:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/08/2022 15:51

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 06:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/07/2021 12:09

    Processo Desarquivado

  • 21/07/2021 07:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 14:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 08/06/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0017775-48.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): JURANDIR SALUSTIANO PINTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   DECISÃO 1.

    O valor exequendo é incontroverso. 2.

    Assim proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 45.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 33.576,85 (valor principal), observada a preferência pelo fato da parte exequente ser idosa (art. 100, §2º, da CF e art. 102, caput, do ADCT); [d] após expedido o precatório quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, Parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR; [e] expedido e autuado o precatório arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 3.

    No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Letícia Marina Conte Juíza de Direito

  • 29/04/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/04/2021 12:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/03/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 18:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/02/2021 07:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR SALUSTIANO PINTO

  • 06/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2021

  • 20/01/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 07:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/11/2020 15:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/11/2020 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/10/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 15:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/08/2020 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/08/2020 13:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/08/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2020 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2020 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2020 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/06/2020 08:18

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 08:18

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2020 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003777-12.2011.8.16.0058

Ana Baise do Nascimento

Coopermibra - Cooperativa Mista Agropecu...

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006183-83.2014.8.16.0160

Tim Celular S.A.

Skif Pecas Eletricas LTDA - ME

Advogado: Gustavo Barbosa Vinhas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2014 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0005929-76.2015.8.16.0160

Itau Unibanco S.A

Rosana Inacio dos Anjos

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2015 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0018619-66.2020.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Elietes Cavalca

Advogado: Karina Hoichi Bueno

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/04/2021 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0007289-77.2021.8.16.0017

Irene Junqueira de Freitas

Parana Banco S/A

Advogado: Adriana D Avila Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2021 14:03

Exibir Processo