TJPR - 0018619-66.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIETES CAVALCA

CPF *15.***.*24-49

Advogados

BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI

OAB: 19497/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2022 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 01/06/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:36

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2022 14:36

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 18/04/2022 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETES CAVALCA

  • 25/03/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/03/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 14:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/03/2022 14:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 24/02/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 17:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2022 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2022 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 16:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETES CAVALCA

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 15:35

    Distribuído por dependência

  • 09/12/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2021 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 18:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETES CAVALCA

  • 07/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 14:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/10/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 13:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/10/2021 13:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/09/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 03/09/2021 12:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2021 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2021 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2021 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 17:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 22:07

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 14:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/08/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 11:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETES CAVALCA

  • 02/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 20:12

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/05/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 17/05/2021 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 17/05/2021 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 08/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETES CAVALCA

  • 30/04/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo:   0018619-66.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Difamação Data da Infração:   21/06/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA EDUARDA TAGLIABOA TAINEZ MARCANTE Indiciado(s):   elietes cavalca Trata-se de queixa-crime oferecida por Maria Eduarda Tagliaboa e Tainez Marcante em face de Elietes Cavalca, pela prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal.

    A queixa apresentada pelo querelante não preenche os requisitos do art. 41 do CPP, conforme exposto pelo Ministério Público na manifestação do mov. 56.1.

    Os vícios apontados na peça inicial não podem mais ser sanados, uma vez que ultrapassado o prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, impondo-se, assim, a rejeição da queixa-crime.

    Nesse sentido:  APELAÇÃO CRIMINAL.

    QUEIXA CRIME REJEITADA.

    INÉPCIA.

    AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA QUERELADO.

    IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO.

    OUTORGA SEM PODERES ESPECÍFICOS E REFERÊNCIA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL.

    NOMEN IURIS OU ARTIGO DO DELITO NÃO MENCIONADOS NA PROCURAÇÃO.

    DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ART.41 E ART.44 DO CPP.

    VÍCIO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE SANADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES.

    DECADÊNCIA CONFIGURADA.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012094-70.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.08.2018).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIMES CONTRA A HONRA.

    QUEIXA-CRIME QUE NARRA DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

    ART. 139 E ART. 140 DO CP. (...) NO MÉRITO, QUEIXA-CRIME QUE DEIXOU DE REALIZAR A DESCRIÇÃO FÁTICA E PRECISA DAS SUPOSTAS CONDUTAS IMPUTADAS EM DESFAVOR DO QUERELADO.

    OFENSA AO ART. 41 DO CPP.

    INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA.

    DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38 DO CPP. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL 00077588420198160182 PR 0007758-84.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 01/06/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2020) Posto isso, declaro extinta a punibilidade de Elietes Cavalca, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP, em virtude da decadência, e, via de consequência, rejeito a queixa-crime do mov. 26.1, com base no art 395, II, do CPP.

    Foz do Iguaçu, 23 de abril de 2021.   Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 17:42

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 23/04/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 12:56

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/04/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/04/2021 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETES CAVALCA

  • 29/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:02

    Declarada incompetência

  • 11/03/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 18:01

    Juntada de REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2020 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/12/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2020 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 19/11/2020 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 22:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/10/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/09/2020 20:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/09/2020 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/08/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2020 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 07:39

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/08/2020 14:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/07/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/07/2020 10:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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