TJPR - 0007572-03.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDEMIR ASCANIO VOLTOLINI

CPF *07.***.*84-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ: 61.550.141/0005-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

  • 24/03/2025 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/03/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2025 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

  • 16/01/2025 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2025 18:22

    Alterado o assunto processual

  • 15/01/2025 18:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/01/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 18:59

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2024 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/04/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A

  • 14/12/2023 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 12/12/2023 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 08/11/2023 15:59

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A

  • 14/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2023 12:25

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 17/08/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 11/08/2023 13:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/05/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2023 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2023 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/05/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A

  • 26/01/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2022 07:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 15:24

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A

  • 01/08/2022 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/08/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 13:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2022 16:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2022 16:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/04/2022 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/04/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/04/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A

  • 24/03/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/02/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 02/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/01/2022 18:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/01/2022 17:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/12/2021 14:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/12/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2021 16:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2021 14:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/07/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:22

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 01/07/2021 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2021 17:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/06/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 18:07

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007572-03.2021.8.16.0017 Processo:   0007572-03.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$184.565,00 Autor(s):   Valdemir Ascanio Voltolini Réu(s):   LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de gratuidade da justiça.

    A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

    A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. 2.

    O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade.

    Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.

    Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 4.

    Deverá a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir documento pessoal (RG), com fundamentos nos arts. 320 e 321 do CPC. 5.

    Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ARP

  • 28/04/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:53

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005903-88.2019.8.16.0079

Valdir Candido da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Claudemir Torrente Lima

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0006692-58.2020.8.16.0045

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Roberto Araujo

Advogado: Marcio Caseiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2020 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0001758-71.2018.8.16.0063

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wanderley Cicero da Silva

Advogado: Luiz Fernando da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/11/2018 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0003554-97.2015.8.16.0194

Itau Unibanco S.A

Oscar Fernando Cordeiro

Advogado: Aristides Alberto Tizzot Franca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2015 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0024079-13.2010.8.16.0021

Elisandro Maciel Alcantara

Rg Comercial Imobiliaria LTDA.

Advogado: Crestiane Andreia Zanrosso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2010 00:00

Exibir Processo