TJPR - 0003035-77.2019.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FELIPE DA SILVA MORAES

CPF *11.***.*28-00

DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

CPF *16.***.*49-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 14:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2023 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/12/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 22/11/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 15:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/08/2022 15:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 15:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 29/03/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2021 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

  • 17/05/2021 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 06:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 06:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 06:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003035-77.2019.8.16.0196 Processo:   0003035-77.2019.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   29/11/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA JOSE FELIPE DA SILVA MORAES

    Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que mesmo que devidamente intimados (mov. 287.1 e 288.1), os sentenciados Donavan Yuri Farias da Silva e José Felipe da Silva Moraes não efetuaram o pagamento dos boletos bancários emitidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 291.1 e 292.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

    Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Em relação às custas, embora os valores sejam devidos, entendo por prejudicado o procedimento regimental para protesto, observando-se se tratarem de jurisdicionados com paradeiro ignorado, intimados por edital. 4.Quanto às apreensões ainda não encerradas, cumpra-se integralmente o disposto na parte final da sentença de mov. 169.1. 5.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 28/04/2021 19:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:44

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/04/2021 14:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/03/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

  • 12/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

  • 04/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 20:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 19:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/02/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/02/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 29/01/2021 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/01/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/01/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2021 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021

  • 29/01/2021 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021

  • 29/01/2021 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021

  • 29/01/2021 11:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/01/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021

  • 28/01/2021 10:34

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/11/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/11/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2020 18:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/11/2020 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2020 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 23/09/2020 14:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/09/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 17:57

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/09/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2020 19:10

    Recebidos os autos

  • 07/09/2020 19:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/09/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/08/2020 13:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/08/2020 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/08/2020 22:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/08/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 11/08/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 18:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/08/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2020

  • 08/08/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FELIPE DA SILVA MORAES

  • 30/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

  • 29/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/05/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2020

  • 18/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

  • 13/05/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

  • 11/05/2020 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2020 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2020 12:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/04/2020 19:04

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2020 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2020 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/04/2020 12:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2020 18:53

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2020 18:53

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2020

  • 03/04/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 03/04/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/04/2020 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 00:57

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 02/04/2020 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2020 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/04/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2020 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2020 16:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/04/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2020 13:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

  • 13/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 17:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2020 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/03/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2020 13:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/03/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FELIPE DA SILVA MORAES

  • 26/02/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/02/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/02/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

  • 10/02/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/02/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2020 17:20

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 29/01/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FELIPE DA SILVA MORAES

  • 28/01/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/01/2020 13:30

  • 27/01/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/01/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2020 16:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2020 16:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2020 16:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 04:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/01/2020 04:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

  • 21/01/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/01/2020 16:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 16:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 16:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 16:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 16:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 16:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 16:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 16:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2020 10:40

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:34

    Juntada de LAUDO

  • 13/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:45

    Juntada de LAUDO

  • 09/01/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2020 18:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/01/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/01/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2020 16:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/01/2020 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/01/2020 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 02/01/2020 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/12/2019 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/12/2019 17:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/12/2019 18:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/12/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2019 17:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/12/2019 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2019 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/12/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2019 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2019 18:45

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2019 18:45

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 05/12/2019 14:27

    Despacho

  • 05/12/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/12/2019 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2019 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 17:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/12/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/12/2019 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 16:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 16:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 16:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 15:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 15:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 15:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 15:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 15:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 15:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 15:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2019 18:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/12/2019 18:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2019 17:23

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/12/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 02/12/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 10:19

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2019 09:51

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 19:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/12/2019 19:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/12/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 01/12/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 01/12/2019 15:05

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 01/12/2019 15:05

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 01/12/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2019 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2019 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/11/2019 10:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2019 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 05:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2019 05:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 05:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 05:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/11/2019 05:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2019 05:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2019 04:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/11/2019 04:30

    Recebidos os autos

  • 30/11/2019 04:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2019 04:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2019 04:30

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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