TJPR - 0000432-12.2007.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODEMIR EGER

ILSON SEIDEL

CPF *20.***.*16-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2024 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 07:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/01/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 23/01/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 23/01/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 23/01/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 22/01/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/11/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 19:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/11/2023 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/10/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 09:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2023 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 19:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:33

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2023 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2023 21:31

    Recebidos os autos

  • 10/09/2023 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2023 21:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2023 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 19:23

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 19:23

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 19:23

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 19:22

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 19:22

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 18:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/08/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:17

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/05/2023 16:16

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/02/2023 16:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/10/2021 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/10/2021 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 19:16

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/09/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ILSON SEIDEL

  • 24/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:35

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 05/08/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/07/2021 15:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/05/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000432-12.2007.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réus, ILSON SEIDEL e ODEMIR EGER.     Ante o documento de mov. 28.1, comprobatório da morte do acusado Odemir Eger, acolhendo o parecer (mov. 3.1, item VII), com fundamento no que dispõe o art. 107, inciso I, do Código Penal, julgo extinta sua punibilidade, quanto ao crime lhe imputado neste procedimento.   Sem custas.   Publique-se, registre-se e intimem-se.     Datado e assinado eletronicamente.     Dionisio Lobchenko Junior       Juiz Substituto   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-12.2007.8.16.0112 I – Nesta data, em decisão anexa, extingui a punibilidade do réu Odemir Eger, de modo que o processo deverá prosseguir somente em relação ao denunciado Ilson Seidel.

    Aguarde-se, pois, a sua citação (mov. 11.1, item II).   II – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Dionisio Lobchenko Junior        Juiz Substituto  

  • 10/05/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 10/05/2021 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2021 12:57

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 30/04/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-12.2007.8.16.0112 I – A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria.

    Não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, razão por que recebo a denúncia (mov. 3.1).    II – Cite-se, o denunciado Ilson Seidel, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do Código de Processo Penal) e para se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização em favor da vítima (mov. 3.1, item V).    III – Em relação ao denunciado Odemir Eger, oficie-se, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 3.1, item VII).    IV – Em 14 de agosto de 2019, foi definitivamente instalada, nesta Comarca, a Central de Mandados, órgão auxiliar da Direção do Fórum, que, conforme Portaria que a disciplina, tem a função de recebimento, triagem, distribuição e devolução de mandados às Unidades Judiciárias da Comarca, nos termos da Resolução nº 139/2015-OE/TJPR.

    Em razão disto, desde então, passou a ser obrigatório, conforme dicção dos artigos 4º, 5º e 6º, o prévio cadastro no Sistema Projudi de todas as partes e testemunhas que possam a vir a ser intimadas através de Oficial de Justiça, nos processos em trâmite na Comarca.

    Outrossim, para a efetivação do cadastro mencionado, é necessária a inclusão de diversos dados referentes à pessoa, pelo que a qualificação completa de todas as testemunhas e partes passou a ser medida indispensável.  Nesse sentido, o Juízo desta Vara Criminal expediu o Ofício-Circular nº 0582/2019, informando a imprescindibilidade, na denúncia ou na resposta à acusação, de pelo menos os seguintes dados pessoais das testemunhas e partes a ser intimadas:   - nome completo;  - número do RG (expedido por órgão de Segurança do Estado do Paraná);  - endereço (o mais completo possível, com a indicação de referências próximas); e  - número de contato telefônico.   - excepcionalmente, em caso de a pessoa não possuir RG no Estado do Paraná, admitir-se-á, alternativamente, a inclusão de outras informações como o nome da genitora e número do CPF/MF.  Outrossim, o Ministério Púbico, na ação penal, é parte e, à parte incumbe diligenciar por seu interesse, trazendo, ao processo, os elementos que obtiver, para, então, pleitear providências concretas, de natureza processual.

    Aliás, atividade fática que viesse a ser movimentada pelo Judiciário, suprindo diligência da parte, significaria, na realidade, abandono da equidistância necessária à condução do processo.

    Por estas razões, indefiro o pedido (mov. 3.1, item VI).  Assim, intime-se, o Ministério Público, para que, no prazo de 10 (dez) dias, qualifique a testemunha Loiva Iliane Muller, ciente de que o silêncio será interpretado como desistência tácita de sua oitiva.    V – Em relação ao delito do art. 244-B, caput, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, acolhendo o douto parecer do Ministério Público (mov. 3.1, item VIII), que passa a integrar este despacho, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, combinado com os arts. 107, inciso VI e 109, inciso IV, ambos do Código Penal homologo o arquivamento deste procedimento.    VI – Por fim, em relação ao adolescente Tiago Cesar Amaro, tendo em vista que, ao tempo do fato, se tratava de indivíduo menor de 18 (dezoito) anos de idade, a competência para a apreciação do requerimento é do douto Juízo da Vara da Infância e Juventude desta Comarca.

    Assim, deixo de conhecer o pedido de extinção de punibilidade (mov 3.1, item IX), que deverá ser formulado junto ao Juízo competente..     VII – Intimem-se.     Datado e assinado eletronicamente.    Clairton Mário Spinassi         Juiz de Direito    

  • 29/04/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 18:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/04/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/03/2016 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2007

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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