TJPR - 0003757-49.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIZETE SOARES

CPF *71.***.*90-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2024 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

  • 29/07/2024 13:39

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE SOARES

  • 18/07/2024 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 09:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2024 20:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 19:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 19:00

  • 26/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2023 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2023 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/07/2023 09:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 22:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2023 16:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 20:29

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 12/04/2023 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/04/2023 14:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/04/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/03/2023 13:14

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 07/03/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2023 17:38

    Declarada incompetência

  • 13/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE SOARES

  • 17/08/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 23:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 20:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 09:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/11/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/05/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 07:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-49.2021.8.16.0194   Processo:   0003757-49.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$54.515,00 Autor(s):   MARIZETE SOARES Réu(s):   Município de Curitiba/PR Trata-se de ação ordinária por Marizete Soares em face do Município de Curitiba.

    Verifico que a competência para processar e julgar a causa é dos Juízos das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central.

    A Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que regulamenta o disposto nos arts. 223, § 2º, 225, inciso IV, 226 e 236, §§ 1º e 2º, e 238 da Lei Estadual nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná -, dispõe em seu art. 133º, parágrafo primeiro, inciso I, que às Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias.

    Por tal razão, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos à distribuição para uma das Varas da Fazenda Pública Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Int.   Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2021 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:44

    Declarada incompetência

  • 28/04/2021 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:46

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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