TJPR - 0000062-78.1995.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BANESTADO S.A.

CNPJ: 76.492.172/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA MENDES DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*34-10

MARIA APARECIDA MAXIMO

CPF *29.***.*34-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 20:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 20:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2023 20:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MAXIMO

  • 07/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/09/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 15:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/09/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 24/08/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:56

    Homologada a Transação

  • 26/07/2022 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/07/2022 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/07/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2022 14:42

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/07/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MAXIMO

  • 04/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MENDES DE OLIVEIRA

  • 07/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 22:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2022 22:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 05/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MENDES DE OLIVEIRA

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MAXIMO

  • 04/02/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2021 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/11/2021 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MAXIMO

  • 05/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 03/11/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2021 12:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:24

    PRESCRIÇÃO

  • 21/09/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 10:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MAXIMO

  • 24/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MENDES DE OLIVEIRA

  • 24/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 02/06/2021 18:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 30/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 10:47

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-78.1995.8.16.0039

    Vistos. 1.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que fora determinado à seq. 67.1 a intimação das partes para indicarem bens à penhora, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 774, V, e parágrafo único, do CPC.

    Na mesma oportunidade, determinou-se o desbloqueio de valores existentes na conta social da requerida Maria Mendes de Oliveira, oriundos do chamado “auxílio emergencial”. 2.

    Em resposta, ambas as requeridas limitaram-se a alegar a ausência de condições para pagamento do débito (seq. 82.1 e 83.1). 3.

    A requerida Maria Aparecida Máximo ainda pleiteou análise arguição de impenhorabilidade oposta à seq. 23.1, pendente de apreciação.

    Dessa forma, preliminarmente, intime-se o autor para manifestar-se sobre o pleito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Na mesma oportunidade, também deve se manifestar sobre as justificativas apresentadas por ambas as requeridas para não indicação de bens à penhora, requerendo, se for o caso, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a execução de medida coercitivas atípicas, se for o caso, nos termos do artigo 139, IV, do CPC.

    Até porque não há provas documentais nos autos (que cabiam à parte executada) que demonstrem a inexistência de bens.

    Lado outro, a jurisprudência do STJ tem se inclinado na possibilidade de penhora (entre 10% a 30%) dos vencimentos/salários/benefícios da parte executada para a satisfação do débito.

    Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor.

    No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

    Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”.

    Tal entendimento ganhou eco no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em qual passou a ser admitida tal possibilidade, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

    MITIGAÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA. 1.

    Conforme vem entendendo este egrégio Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do salário, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15, pode ser mitigada, tendo em conta os princípios da responsabilidade patrimonial e efetividade da execução, desde que não prejudique a subsistência do devedor. 2.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036968-81.2018.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 27.02.2019) (g.n).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR, LIMITANDO O VALOR DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE FIGURA COMO CREDOR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) A 30% (TRINTA POR CENTO).

    INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONSIDERANDO QUE A VERBA A SER RECEBIDA PELO EXECUTADO, APESAR DE POSSUIR CARÁTER ALIMENTAR, É DE ELEVADA MONTA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXECUTADO, QUE É CONCURSADO PÚBLICO, CUJO SALÁRIO SE MANTERÁ INTACTO PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.

    DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS OBSERVE O VALOR INTEGRALMENTE DEVIDO PELO EXECUTADO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049635-02.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 20.02.2019)(g.n). 4.

    Em seguida, decorrido o prazo de manifestação da parte exequente, voltem conclusos para decisão. 5.

    Diligências necessárias.   Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito      

  • 29/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MAXIMO

  • 07/12/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MAXIMO

  • 10/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 16/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2020 14:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 22/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2020 18:06

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/1995

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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