TJPR - 0026448-69.2018.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

CLAUDIA CANZI

OAB: 15565/PR

Polo Passivo

Partes

ALINE APARECIDA DOS SANTOS FUCHS

CPF *34.***.*50-03

FRANKLIN ZEEN FUCHS

CPF *08.***.*38-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/11/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 16:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 23:42

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 23:42

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2022 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN ZEEN FUCHS

  • 23/02/2022 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/10/2021 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2021 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 07:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026448-69.2018.8.16.0030 Processo:   0026448-69.2018.8.16.0030 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.914,64 Exequente(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s):   ALINE APARECIDA DOS SANTOS FUCHS FRANKLIN ZEEN FUCHS Compulsando os autos, verifico o seguinte: O bloqueio efetuado no ev. 51.3 restringiu a totalidade do exigido pela exequente no ev. 50.

    De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu art. 151, inc.

    II, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário quando há depósito do montante integral nos autos.

    Ora, a restrição de valores via sistema Sisbajud, a qual transfere o valor para uma conta judicial vinculada aos autos e o coloca à disposição do Juízo tem o mesmo efeito prático do que se o depósito tivesse sido efetuado pelo devedor.

    Pois bem.

    Da interpretação desse artigo, infere-se que a incidência de juros pelo atraso e mora cessam com o bloqueio dos valores.

    Há, tão somente, a remuneração paga pela instituição bancária a título de rendimentos pelo tempo que custodiou o dinheiro.

    Portanto, quando há a transferência do valor restringido via Sisbajud para uma conta judicial, conforme se verifica no ev. 54, o valor garante a dívida em execução.

    E, uma vez garantida a execução, não há mais que se falar em atualizações de juros e correção monetária, como o exequente vem promovendo.

    A admissão de reiteradas atualizações da dívida por parte do exequente faz com que a execução fiscal tenha o seu curso continuado indefinidamente.

    O exequente receberá os rendimentos bancários pelo tempo compreendido entre o bloqueio dos valores e a transferência para a conta do exequente.

    Assim, determino: I – Expeça-se alvará para a transferência do valor restringido no ev. 51 para a conta informada pelo exequente no ev. 68.

    II – Após, intime-se o exequente para que manifeste-se acerca da satisfação da obrigação.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2021.

    Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

  • 28/04/2021 22:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 01:18

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 10:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2021 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2020 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/10/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2019 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2019 10:54

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2019 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2019 11:51

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2019 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/02/2019 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/01/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2018 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2018 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2018 16:50

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2018 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2018 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/09/2018 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 19:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/09/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 13:04

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2018 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2018 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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