TJPR - 0002548-80.2012.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER LUIZ DE CAMARGO RANGEL

CPF *70.***.*52-00

MOTOWAL - COM. E REPRES. DE PECAS AGRIC.

CNPJ: 77.467.108/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 23:59

  • 21/05/2025 13:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/05/2025 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2025 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER LUIZ DE CAMARGO RANGEL

  • 19/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 17:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/04/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 09:33

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/04/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/04/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 14:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2025 14:42

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2025 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2025 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2025 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2025 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/11/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/11/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2024 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 22:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 16:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/10/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/10/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 06/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/07/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/07/2023 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 05/10/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002548-80.2012.8.16.0058 Processo:   0002548-80.2012.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$2.994,03 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   MOTOWAL - COM.

    E REPRES.

    DE PEÇAS AGRIC. representado(a) por WALTER LUIZ DE CAMARGO RANGEL WALTER LUIZ DE CAMARGO RANGEL I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

    II.

    Indefiro o pedido de seq. 60.1, uma vez que já analisado e deferido pela r. decisão de seq. 26.1.

    III.

    Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 28/04/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 18:07

    A partir de 07/03/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 04/02/2021 18:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 18:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/03/2018 16:51

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2018 09:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 25/01/2018 17:52

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/10/2017 16:27

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 13:08

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/05/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/05/2017 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 17:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/05/2017 13:25

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 08:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2017 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2017 09:13

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 09:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2017 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2017 20:07

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 09:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/02/2017 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 09:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 15:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 16:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 12:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2016 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2016 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2016 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/11/2016 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2016 12:54

    Recebidos os autos

  • 18/07/2016 12:54

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2016 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2016 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2016 10:41

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2016 10:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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