TJPR - 0000552-18.2010.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

N. R. PRADO TRATORES - EPP

CNPJ: 04.638.187/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 05/04/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/03/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2023 09:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 09:36

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 09:40

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2022 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 16/09/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 10:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2022 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/05/2022 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 09:02

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 08:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000552-18.2010.8.16.0058 Processo:   0000552-18.2010.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$2.424,31 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   N.

    R.

    PRADO TRATORES - EPP representado(a) por NAIR ROSA DO PRADO I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

    II.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a eventual ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução face os sócios da empresa executada.

    III.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 28/04/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2021 10:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/04/2021 10:06

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/01/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 10:32

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/01/2019 16:11

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 21/11/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/10/2018 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2018 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/09/2018 08:51

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 08:51

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2018 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2018 14:03

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 20:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 09:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2018 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 15:04

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/03/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/11/2017 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2017 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 08:44

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2017 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2017 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2017 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 13:30

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/05/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/05/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 09:50

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 08:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/01/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/11/2016 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 08:29

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2016 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 16:00

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/09/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/07/2016 16:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2016 17:13

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 17:13

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 16:28

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2016 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 16:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2010

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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