TJPR - 0000151-14.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICKON AURELIO DA SILVA MORAES

CPF *04.***.*89-41

Advogados

JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 19:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 15/07/2024 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2024 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/04/2024 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 16:00

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 17/04/2024 17:47

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 16/04/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 13:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2024 15:09

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 01/03/2024 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/02/2024 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2024 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2024 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/02/2024 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2024 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:18

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2024 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2024 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2024 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/01/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:06

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2024 14:06

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2024 14:06

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2024 14:06

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAICKON AURELIO DA SILVA MORAES

  • 08/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 08:36

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 08:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/03/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 15:07

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 18:09

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 16:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2022 16:47

    BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2022 16:41

    Juntada de LAUDO

  • 08/08/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 10:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 10:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/04/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 18/04/2022 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 17:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2021 15:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 24/06/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 09:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/06/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/06/2021 18:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/06/2021 08:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0000151-14.2021.8.16.0129   DESPACHO   Trata-se de Ação Penal em desfavor de MAICKON AURÉLIO DA SILVA MORAES pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da lei nº 11.343/06 e 12, caput, da Lei nº 10.826/03.

    O denunciado apresentou defesa preliminar por Defensora Dativa nomeada, pugnando por absolvição sumária, tendo em vista que a prova produzida foi ilícita.

    Dessa forma, requereu o desentranhamento da prova produzida e o reconhecimento da ausência de justa causa (evento 88).

    DECIDO.

    Como o Denunciado não foi notificado pessoalmente, insta analisar a legalidade do comparecimento dele aos autos.

    A certidão juntada (evento 68) refere-se à intimação determinada na decisão que revogou a prisão preventiva, não se prestando a notificação.

    Ademais, em razão do cumprimento do alvará de soltura em data anterior (evento 83), ele não foi notificado pessoalmente.

    Contudo, não há dúvidas de que possui ciência da tramitação desses autos, pois enviou a mídia de evento 88.2 à Defensora Dativa e constituiu defensor (evento 33).

    Dessa forma, o comparecimento espontâneo dele supre qualquer alegação de vício por falta de citação ou notificação, não havendo qualquer prejuízo e consequente nulidade a ser reconhecida (CPP, art. 570).

    No mais, o Defensor constituído por ele (evento 64) não foi intimado da notificação (evento 44).

    Assim, anteriormente à análise da defesa prévia apresentada pela Defensora Dativa (evento 88), intime-se o Dr.

    JOEL ALVES DE ARAÚJO NETTO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se continua representando o Denunciado e, em caso positivo, cumpra a determinação do despacho de evento 44.

    Consigno que, na forma do art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.884/2015, os honorários advocatícios da Defensora Dativa serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com a Resolução Conjunta.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 10:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 10:58

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 12/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/03/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 19:47

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/02/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 19:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 11:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/01/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 10:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MAICKON AURELIO DA SILVA MORAES

  • 14/01/2021 20:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/01/2021 16:44

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/01/2021 12:30

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 13:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 12:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 13/01/2021 12:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000235-15.2021.8.16.0129

  • 13/01/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/01/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/01/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 17:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2021 16:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2021 15:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/01/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 18:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/01/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/01/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/01/2021 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2021 21:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/01/2021 20:32

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 20:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/01/2021 20:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 19:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2021 19:54

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2021 19:23

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 10/01/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2021 08:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2021 08:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2021 08:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2021 08:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2021 08:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2021 08:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

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    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

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    Recebidos os autos

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    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

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    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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