TJPR - 0000377-80.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLTON ALENCAR DE CARVALHO

CPF *06.***.*53-86

Advogados

LUIZ FERNANDO VILASBOAS

OAB: 73716/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/02/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 16:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/02/2024 18:29

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2024 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 18:45

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 13:21

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 27/10/2023 14:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 16:23

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/08/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2023 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:05

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

  • 12/07/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 17:43

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/07/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/06/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/06/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 13:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 19/06/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 19/06/2023 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 19/06/2023 12:09

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 17:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 15/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 10:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 09:49

    Juntada de PARECER

  • 08/11/2022 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2022 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2022 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/09/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 13:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/08/2022 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/08/2022 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 11:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 17:36

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 12:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2022 18:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 10:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 06:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1333 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 Autos nº. 0000377-80.2021.8.16.0044 Processo:   0000377-80.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Caça Data da Infração:   15/01/2021 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TRAVESSA JOAO GURGEL DE MACEDO, 100 - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-710 Réu(s):   WELLTON ALENCAR DE CARVALHO (RG: 143819752 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*53-86) Rua Tulipa, 510 - Jd das Flores I - APUCARANA/PR - CEP: 86.813-250 - Telefone(s): (43)9931-7795; 43-998083845       DESPACHO   DEFIRO o pedido (seq. 137.1).

    Tendo em vista que a testemunha não foi intimada (seq. 134.1), determino o cancelamento da audiência de instrução designada (seq. 105).

    Após, agende-se audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta.

    Intime-se o denunciado e as testemunhas.

    Ciência ao Ministério Público.      Int.

    Dil. necessárias.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 21/10/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:52

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2021 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/10/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/10/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1333 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 Autos nº. 0000377-80.2021.8.16.0044 Processo:   0000377-80.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Caça Data da Infração:   15/01/2021 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TRAVESSA JOAO GURGEL DE MACEDO, 100 - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-710 Réu(s):   WELLTON ALENCAR DE CARVALHO (RG: 143819752 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*53-86) Rua Tulipa, 510 - Jd das Flores I - APUCARANA/PR - CEP: 86.813-250 - Telefone(s): (43)9931-7795; 43-998083845       DESPACHO   ACOLHO parecer ministerial de seq. 121.1.

    EXPEÇA-SE ofício às operadoras de telefonia, a fim de que informem os dados de cadastro do titular do número (43) 9928-3273, sobretudo seu endereço.

    Com a resposta, intime-se o réu.

    Ciência ao Ministério Público.

    Int.

    Dil. necessárias.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 04/10/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 13:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 13:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2021 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/08/2021 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 15:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/07/2021 12:28

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 11:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/06/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/06/2021 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/06/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1333 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 Autos nº. 0000377-80.2021.8.16.0044 Processo:   0000377-80.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Caça Data da Infração:   15/01/2021 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TRAVESSA JOAO GURGEL DE MACEDO, 100 - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-710 Réu(s):   WELLTON ALENCAR DE CARVALHO (RG: 143819752 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*53-86) Rua Tulipa, 510 Atualizado em audiência 18/06/2019 - Jardim das Flores - APUCARANA/PR - Telefone: (43)9931-7795; 43-998083845       DECISÃO   Trata-se de Termo Circunstanciado em que se atribui ao denunciado WELLTON ALENCAR DE CARVALHO a prática do crime tipificado no artigo 29 da Lei nº 9.605/98.

    A representante do Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo arquivamento do feito em relação à conduta de deixar de manter atualizado registro de acervo faunístico e movimentação de plantel, bem como ofereceu Denúncia por manter em cativeiro aves sem possuir autorização legal (seqs. 19.1 e 19.2). É o relatório.

    Decido.

    I – Quanto à prática de deixar de manter atualizado registro de acervo faunístico e movimentação de plantel Reportando-me ao r. pronunciamento ministerial de seq. 19.1, que adoto, por medida de economia e celeridade processuais, como razões de decidir, à falta de tipicidade do fato sob investigação, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes Autos, feitas as devidas anotações e comunicações, sem as ressalvas do disposto no artigo 18 do Código Processual Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se os artigos 602 e 603 do Código de Normas.

    II – Quanto à prática de manter em cativeiro aves sem possuir autorização legal Foi oferecida Denúncia em face do noticiado WELLTON ALENCAR DE CARVALHO, pelo representante do Ministério Público, na qual requer o prosseguimento da ação pelo rito sumaríssimo previsto em lei (seqs. 19.1 e 19.2).

    Sendo assim, à Secretaria para que agende audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta.

    As testemunhas arroladas na Denúncia deverão ser intimadas para o ato.

    No mandado, o noticiado deverá ser advertido para vir acompanhado de advogado, sob pena de ser lhe nomeado defensor para o ato, bem como para trazer suas testemunhas, conforme dispõe o art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

    CITE-SE E INTIME-SE, nos termos do art. 66 c/c art. 68, ambos da Lei nº 9.099/95.

    Cumpra-se o requerido na cota ministerial (seq. 19.2).

    Desde já, em cumprimento às disposições dos artigos 5º e 6º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (Da Advocacia Dativa), NOMEIO como Defensora Dativa em favor do réu a Dra.

    JESSICA FIGUEIREDO CAINELLI – OAB/PR nº 87295, nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal, ressalvado o direito do réu de nomear outro de sua confiança, a qualquer tempo.

    Intime-se-a da nomeação, sendo que havendo recusa, deverá manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, impreterivelmente, declinando do encargo.

    Caso a Defensora Dativa nomeada decline do encargo, voltem-me conclusos.

    Não havendo manifestação da Defensora, aguarde-se a audiência de instrução.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 29/04/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/04/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 14:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/04/2021 13:01

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 12:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/02/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2021 17:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/02/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/01/2021 14:23

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/01/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 11:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2021 10:53

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/01/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 18:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/01/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 18:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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