TJPR - 0006666-67.2018.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO INACIO DO NASCIMENTO

ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

CPF *53.***.*24-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2025 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 13:23

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 01:28

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/01/2025 13:21

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/12/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/11/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/11/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 14:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 04/10/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 04/10/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/10/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 04/10/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2024 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 04/10/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 04/10/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 04/10/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 04/10/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 04/10/2024 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 04/10/2024 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 04/10/2024 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 04/10/2024 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 04/10/2024 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 04/10/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 04/10/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 16/09/2024 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSÉ DE REZENDE

  • 26/08/2024 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSÉ DE REZENDE

  • 16/06/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2024 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 06/05/2024 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 06/05/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 06/05/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 06/05/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 06/05/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 23/02/2024 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 21/02/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 20:27

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 20:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2024 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2024 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 14:24

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 14/02/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 09/02/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/02/2024 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/02/2024 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:43

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2024 18:43

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 17:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/12/2023 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

  • 28/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 15:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/10/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 16:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/07/2023 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2023 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 12:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2023 08:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 08:07

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/06/2023 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/06/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/06/2023 14:45

    DECRETADA A REVELIA

  • 27/06/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2023 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:44

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

  • 16/05/2023 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/05/2023 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/05/2023 16:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

  • 24/04/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2023 23:32

    Recebidos os autos

  • 23/04/2023 23:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2023 23:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/04/2023 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/04/2023 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/04/2023 15:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2023 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 04/04/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:32

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 16:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2023 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 10/03/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 05:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 17:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/03/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/03/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 18:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/03/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 15:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/03/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2023 13:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:12

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2023 17:10

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/02/2023 17:07

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/02/2023 16:58

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

  • 19/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/12/2022 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

  • 27/11/2022 23:59

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/11/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

  • 18/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

  • 04/10/2022 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/09/2022 18:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 13:19

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 13:18

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/09/2022 14:24

    Expedição de Carta precatória

  • 19/09/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 18:11

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 18:09

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/05/2022 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/05/2022 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

  • 18/04/2022 12:21

    Juntada de E-MAIL

  • 18/04/2022 11:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 19:42

    Expedição de Carta precatória

  • 11/04/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/04/2022 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2022 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 17:02

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/07/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 17:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 15/07/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0006666-67.2018.8.16.0130   Processo:   0006666-67.2018.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   05/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FRANCISCO DE SOUZA PINTO VALDONEDIS DE OLIVEIRA PINTO Réu(s):   CICERO INACIO DO NASCIMENTO ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO   1.

    DEFIRO o requerimento do Ministério Público (movimento 60), para tanto, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, determino a citação do réu ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA por edital com prazo de quinze (15) dias, para que responda à acusação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal.

    Decorrido o prazo sem que o réu compareça ao processo ou constitua defensor nos autos, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, inclusive sobre eventual produção antecipada de provas.   2.

    Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, observo que o réu CÍCERO INÁCIO DO NASCIMENTO foi citado por edital ao movimento 48, tendo o Ministério Público pugnado pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (movimento 60).

    O caso dos autos enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 366.

    Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312.

    Assim, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional é medida de rigor.

    A propósito do período máximo de suspensão do curso do prazo prescricional, o e.

    Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração apurada (AgRg no REsp 111449/RS, Rel.

    Min.

    ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, j. 13/04/2010).

    Nesse sentido, dispõe a Súmula 415 - STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

    Na mesma toada, a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    FURTO SIMPLES.

    ALEGAÇAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

    PRAZO PRESCRICIONAL NOS MOLDES DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    PERÍODO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A PENA MÁXIMA COMINADA ABSTRATAMENTE PARA A INFRAÇÃO PENAL.

    SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REVELIA NÃO CONHECIDO.

    ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA ­ DESPROVIDO. 1- O rol elencado no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e a discussão a respeito da decretação/revogação da revelia não se encontra entre elas.

    Prejudicada, portanto, a análise deste pedido. 2- O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal. 3- Considerando-se que a pena máxima para o delito imputado ao acusado (furto simples) em abstrato é de quatro anos, o prazo prescricional ocorreria em oito anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Estatuto Repressivo, sendo este período, o prazo máximo em que o feito pode ficar suspenso". (TJPR - 4ª C.

    Criminal - RSE 793227-4 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 11.08.2011) Posto isto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 4.1.

    O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado o art. 109 do Código Penal. 4.2.

    Determino a CISÃO do processo devendo ser abertos novos autos, em apenso, apenas em relação ao réu CÍCERO, que ficarão suspensos na forma acima descrita.

    Os presentes autos seguirão apenas em relação aos demais réus.   5.

    Quanto ao pedido de prisão preventiva dos réus (movimento 60), encontram-se presentes os requisitos da custódia cautelar, haja vista a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria do delito descrito na denúncia, fazendo-se necessária a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto CÍCERO INÁCIO DO NASCIMENTO e ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA encontram-se foragido do distrito da culpa (CPP, art. 312).

    Posto isto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de CÍCERO INÁCIO DO NASCIMENTO e ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 6.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí, datado e assinado digitalmente.

    Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:32

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/04/2021 16:32

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/04/2021 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:25

    Expedição de Carta precatória

  • 06/10/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 07:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2020 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2020 13:49

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2020 16:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/04/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/02/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2020 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 13:16

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 13:13

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2020 15:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2020 15:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2020 13:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2020 18:29

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2020 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/01/2020 16:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/01/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 18:29

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 18:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/06/2018 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2018 15:40

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/06/2018 15:39

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/06/2018 15:36

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/06/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2018 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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