TJPR - 0002160-43.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEANDRA CAUNETO ALVAO

CPF *20.***.*52-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/10/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:06

Recebidos os autos
06/10/2023 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/10/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
29/09/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
23/09/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/09/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:51

Conclusos para despacho
27/08/2023 21:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
26/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
19/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:06

Conclusos para despacho
08/07/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/06/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
16/06/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 17:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/06/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/06/2023 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/05/2023 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023
26/05/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2023 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 16:44

Recebidos os autos
17/04/2023 16:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/04/2023 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 16:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/04/2023 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 14:38

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:10

Recebidos os autos
06/02/2023 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
06/02/2023 15:10

Baixa Definitiva
06/02/2023 15:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/01/2023 13:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/01/2023 02:43

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
30/11/2022 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 18:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/10/2022 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 17:12

Conclusos para despacho INICIAL
20/10/2022 17:12

Recebidos os autos
20/10/2022 17:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/10/2022 17:12

Distribuído por sorteio
20/10/2022 17:12

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 07:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/09/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/08/2022 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 17:50

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
02/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
19/07/2022 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 17:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/06/2022 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/06/2022 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 12:42

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/05/2022 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/04/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
21/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:26

INDEFERIDO O PEDIDO
25/01/2022 15:42

Conclusos para despacho
13/12/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/11/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
22/11/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 15:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 08:40

Juntada de Petição de contestação
15/11/2021 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/11/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/09/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
17/08/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
08/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 01:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/07/2021 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:51

Juntada de Certidão
08/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
06/07/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
27/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 13:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/06/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
14/06/2021 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
07/06/2021 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2021 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
24/05/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 17:19

Concedida a Medida Liminar
21/05/2021 01:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/05/2021 16:20

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 09:25

Recebidos os autos
17/05/2021 09:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/05/2021 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CAUNETO ALVÃO
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 12:17

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002160-43.2021.8.16.0130 Processo: 0002160-43.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.285,30 Polo Ativo(s): LEANDRA CAUNETO ALVÃO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

Cuida-se de ação revisional de fatura de energia elétrica c.c. danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEANDRA CAUNETO ALVÃO em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, sob a alegação de que discorda das faturas referentes aos meses de dezembro de 2020 (vencimento em 09/01/2021) e janeiro de 2021 (vencimento em 09/02/2021), eis que constam um aumento excessivo no consumo.

Sustenta ter buscado solução junto à Reclamada, tanto por call center, como agência física e, ainda, ouvidoria, sendo informada que a cobrança estava correta, do que discorda e pretende discutir.

Em seguida, informou a interrupção do fornecimento de energia elétrica em 26/04/2021.

Pretende, assim, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de que a Reclamada seja compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica em sua residência – Unidade Consumidora nº 106091700, sob pena de multa diária. 2.

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela.

Conforme documento de mov. 16.2 a fatura com vencimento em 09/03/2021, referente ao mês de fevereiro de 2021, foi adimplida, em tempo, pela Reclamante.

Ainda, de acordo com o mesmo documento, estão em aberto somente as faturas impugnadas pela Reclamante (12/2020 e 01/2021), as quais não são contemporâneas.

Com efeito, o STJ já pacificou entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 31/3/2014).

O entendimento é acolhido pelo TJPR: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR DÉBITOS PRETÉRITOS – CORTE QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, RELATIVA AO MÊS DO CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2.1 (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) E APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4.1 (OUTROS - RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, § 6º, DA CF – ART. 14 E ART. 22 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, A DA TRP/PR – SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001242-79.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 20.04.2020).

Assim, considerando que a fatura referente ao mês de consumo atual (fevereiro/2021 e março/2021, com vencimentos em 09/03/2021 e 09/04/2021, respectivamente) estão adimplidas (mov. 11.5 e 16.2), verifica-se, em juízo sumário de cognição, próprio deste momento processual, a probabilidade do direito da Reclamante.

O perigo de dano é igualmente perceptível na situação concreta, visto que são notórios os efeitos prejudiciais à vida de qualquer pessoa a privação do acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, inclusive considerando que a Reclamante deve estar necessariamente em isolamento domiciliar por ter contraído COVID-19 (mov. 11.2), bem como, que sua filha está em período escolar avaliativo (mov. 11.6). 3.

Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar que a Reclamada, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da Reclamante, LEANDRA CAUNETO ALVÃO (CPF: *20.***.*52-02), unidade consumidora nº 106091700, até ulterior deliberação deste juízo ou sentença final, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devida a partir do 3º (terceiro) dia após a intimação da presente decisão. 3.1.

Intime-se a Reclamada, por mandado, para cumprir a decisão no prazo assinalado. 4.

No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
30/04/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:37

Juntada de Certidão
30/04/2021 18:16

Concedida a Medida Liminar
30/04/2021 17:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/04/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002160-43.2021.8.16.0130 Processo: 0002160-43.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.285,30 Polo Ativo(s): LEANDRA CAUNETO ALVÃO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

Ao Reclamante para emendar o pedido de tutela de urgência, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de: a) juntar a fatura com vencimento em março de 2021, bem como, o respectivo comprovante de pagamento; b) informar a data em que se deu o corte do fornecimento de energia, sob pena de indeferimento do pleito.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
29/04/2021 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:09

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2021 21:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/04/2021 14:58

APENSADO AO PROCESSO 0003655-25.2021.8.16.0130
27/04/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
29/03/2021 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/03/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 15:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/03/2021 15:34

Recebidos os autos
15/03/2021 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 15:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/03/2021 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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