TJPR - 0000327-48.2021.8.16.0143
1ª instância - Reserva - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 11:09
Arquivado Definitivamente
-
16/01/2024 15:42
Recebidos os autos
-
16/01/2024 15:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/01/2024 21:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2023 18:27
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
14/12/2023 18:26
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/12/2023 18:26
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/12/2023 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2023 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2023 15:27
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
11/10/2023 17:57
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 12:12
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2023 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2023 11:22
Recebidos os autos
-
12/06/2023 11:22
Juntada de CIÊNCIA
-
02/06/2023 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 10:41
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
26/05/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
23/05/2023 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2023 18:03
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
19/05/2023 12:31
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/05/2023 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 15:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/04/2023 00:39
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 23:49
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
03/04/2023 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 15:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 12:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
30/03/2023 10:59
Expedição de Mandado
-
27/03/2023 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 15:38
Recebidos os autos
-
13/02/2023 15:38
Juntada de CUSTAS
-
09/02/2023 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/12/2022 21:49
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 20:32
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
24/09/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
20/09/2022 04:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 04:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 04:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 17:32
Recebidos os autos
-
19/09/2022 17:32
Juntada de CIÊNCIA
-
19/09/2022 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 13:07
Recebidos os autos
-
19/09/2022 13:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/09/2022 01:12
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
18/09/2022 20:33
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
18/09/2022 20:33
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
18/09/2022 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/09/2022 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/09/2022 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2022 18:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
-
18/09/2022 18:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
-
18/09/2022 18:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
-
18/09/2022 18:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
-
18/09/2022 18:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
-
18/09/2022 18:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
-
18/09/2022 18:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
-
18/09/2022 18:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
-
18/09/2022 18:19
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
18/09/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 08:11
Recebidos os autos
-
18/08/2022 08:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
-
18/08/2022 08:11
Baixa Definitiva
-
18/08/2022 08:11
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 14:39
Recebidos os autos
-
06/07/2022 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 06:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/07/2022 15:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 15:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/07/2022 00:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/07/2022 00:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/05/2022 23:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 16:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 16:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
-
23/05/2022 14:57
Pedido de inclusão em pauta
-
23/05/2022 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 12:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/04/2022 08:58
Recebidos os autos
-
04/04/2022 08:58
Juntada de PARECER
-
04/04/2022 08:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2022 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 15:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/02/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 12:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/01/2022 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2022 16:03
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/01/2022 16:03
Recebidos os autos
-
11/01/2022 16:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/01/2022 16:03
Distribuído por sorteio
-
06/01/2022 16:26
Recebido pelo Distribuidor
-
02/01/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2022 01:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/12/2021 11:59
Recebidos os autos
-
01/12/2021 11:59
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
22/11/2021 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 03:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 00:15
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2021 00:30
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
05/11/2021 02:00
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
05/11/2021 02:00
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
03/11/2021 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
03/11/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
03/11/2021 16:01
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
03/11/2021 01:27
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
25/10/2021 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/10/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 10:49
Recebidos os autos
-
25/10/2021 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2021 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
21/09/2021 17:48
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
23/06/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/06/2021 21:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/06/2021 21:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/06/2021 20:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 21:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 20:30
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
21/06/2021 14:20
Recebidos os autos
-
21/06/2021 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2021 19:19
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
17/06/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2021 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/06/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 12:31
Recebidos os autos
-
16/06/2021 12:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/06/2021 09:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 00:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 00:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 17:39
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 17:39
Juntada de Certidão
-
13/06/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2021 14:19
Recebidos os autos
-
13/06/2021 14:19
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/06/2021 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 15:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2021 17:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
01/06/2021 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 01:25
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
05/05/2021 01:25
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
05/05/2021 01:25
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
05/05/2021 01:25
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
03/05/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
03/05/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
03/05/2021 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 10:45
Recebidos os autos
-
29/04/2021 10:45
Juntada de CIÊNCIA
-
29/04/2021 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-48.2021.8.16.0143 Processo: 0000327-48.2021.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 12/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON RAIMUNDO CARVALHO VILSON JUNIOR BATISTA DOS SANTOS 1.
Os acusados Anderson e Vilson, por meio de defensora dativa apresentaram resposta à acusação (mov. 89.1).
Alegam os acusados que para configurar o crime previsto no art. 163, III, do Código Penal, é necessário o dolo específico, ou seja, a consciência e vontade de destruir o bem público.
Afirmam que na peça acusatória, de pronto, percebe-se que os denunciados “tinham a intenção de empreender fuga do referido setor de carceragem provisória”.
Aduzem que o STJ já reconheceu por inepta a denúncia, em virtude da atipidade da conduta de agredir o bem público com a finalidade de empreender fuga, vez que a natureza jurídica do delito de dano constitui crime doloso.
Alegam que não pretendiam destruir o bem público, mas sim fugir do cárcere, sendo que por sua própria vontade nem estariam no ambiente prisional, não se amoldando assim no tipo penal que a eles está sendo imputado.
Afirmam que não havendo tipicidade, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, cabendo a absolvição com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Pugnam pela a rejeição da inicial, com fundamento no art. 395, III e 397, III, ambos do Código de Processo Penal a fim de absolve-los, arquivando-se o presente.
O Ministério Público se manifestou afirmando que é inviável a absolvição sumária dos acusados por atipicidade da conduta, vez que os elementos probatórios evidenciam o dolo específico deles de causar prejuízo ao Estado, danificando a parede e a janela da cela de triagem da cadeia pública local.
Alega o Parquet que havendo elementos informativos suficientes a comprovar o dolo específico de destruir coisa alheia pública e de causar prejuízo, como no caso em exame, configurado está o delito de dano qualificado.
Por fim, aduziu que a resposta a acusação não demonstra nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, razão pela qual, reitera integralmente os termos da denúncia, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento.
Decido. 2.
Da análise da exordial acusatória, e a despeito das alegações da defesa, tenho que o presente caso não comporta a absolvição sumária do acusado, uma vez que esta somente poderá ser decretada quando restar comprovado cabal e incontestavelmente que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no art. 397 Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso.
Ainda, há que se destacar que a questão da ausência de dolo específico do acusado no cometimento do delito envolve questões relacionadas ao próprio mérito da ação e, portanto, devem ser apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual, onde os fatos poderão ser melhores esclarecidos, e caso o Ministério Público não os comprove, a denúncia será julgada improcedente.
Ademais, ao menos por ora, entendo que a possível intenção do acusado de fugir não afasta o dolo da conduta, haja vista que o crime de dano pressupõe a destruição, inutilização ou deterioração da coisa, independentemente dos motivos que conduziram o réu a praticar tal ato.
Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PENAL.
CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL).
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO.
DESNECESSIDADE.
PREJUÍZO INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR.
DOLO GENÉRICO SUFICIENTE.
RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA.
O crime de dano não exige a presença do animus nocendi, porquanto o prejuízo é consequência necessária do ato de destruição, inutilização ou deterioração da coisa.
Evidenciado pelos elementos colhidos na fase investigativa que o agente atuou com vontade livre e consciente de danificar o patrimônio público - no caso, a cela em que se encontrava recolhido -, está plenamente configurado o delito do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, independentemente dos motivos que o levaram à prática de tal conduta - se movido pela simples vontade de deteriorar a res, se tinha o intuito de fugir etc”. (TJPR - 3ª C.Criminal - RSE - 1351858-2 - Peabiru - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - Unânime - J. 28.05.2015).
Grifei.
Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente o acusado. 3.
Desta forma, dou início à instrução processual. 4.
Designo o dia 02/06/2021 às 16h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se fizerem necessárias. 5.
Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público. 6.
Intimem-se as testemunhas e o réu para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal.
Observe-se o rol apresentado pela defesa. 7.
Intimações e diligências necessárias.
Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito -
28/04/2021 20:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 20:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/04/2021 18:21
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/04/2021 17:27
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 11:45
Recebidos os autos
-
23/04/2021 11:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 09:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 19:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 17:35
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
22/04/2021 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/04/2021 01:20
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2021 01:18
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 22:30
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/04/2021 21:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 21:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 14:47
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 01:31
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 18:27
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/03/2021 18:27
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/03/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
29/03/2021 17:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/03/2021 17:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/03/2021 15:29
Recebidos os autos
-
25/03/2021 15:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/03/2021 12:46
Recebidos os autos
-
25/03/2021 12:46
Juntada de CIÊNCIA
-
25/03/2021 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 20:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/03/2021 20:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 20:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/03/2021 20:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/03/2021 20:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2021 20:01
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/03/2021 20:01
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/03/2021 19:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/03/2021 13:12
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 13:10
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
24/03/2021 13:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
24/03/2021 10:51
Recebidos os autos
-
24/03/2021 10:51
Juntada de DENÚNCIA
-
23/03/2021 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 16:16
Recebidos os autos
-
23/03/2021 16:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/03/2021 00:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2021 00:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/03/2021 00:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
17/03/2021 16:18
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
17/03/2021 16:18
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/03/2021 11:27
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
15/03/2021 19:40
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
15/03/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
15/03/2021 17:32
Recebidos os autos
-
15/03/2021 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 16:54
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
15/03/2021 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 14:48
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 14:47
Cancelada a movimentação processual
-
15/03/2021 13:18
Recebidos os autos
-
15/03/2021 13:18
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
15/03/2021 12:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/03/2021 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/03/2021 08:20
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2021 20:11
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2021 11:18
Recebidos os autos
-
14/03/2021 11:18
Juntada de CIÊNCIA
-
14/03/2021 11:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 22:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 21:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/03/2021 21:19
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
13/03/2021 20:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2021 19:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/03/2021 18:20
Conclusos para decisão
-
13/03/2021 18:12
Recebidos os autos
-
13/03/2021 18:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2021 18:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 11:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2021 11:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/03/2021 11:40
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/03/2021 11:38
Alterado o assunto processual
-
13/03/2021 03:41
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/03/2021 03:41
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/03/2021 03:41
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/03/2021 03:41
Recebidos os autos
-
13/03/2021 03:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/03/2021 03:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2021
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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