TJPR - 0009971-95.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSCAR ROBERTO HENNEL

CPF *80.***.*26-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL

  • 29/11/2022 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 20:28

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 17:02

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2022 17:02

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO HENNEL

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/10/2021 20:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 22:04

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 22:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 22:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2021

  • 01/10/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2021

  • 01/10/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2021

  • 01/10/2021 15:50

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2021 15:50

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2021 15:50

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2021 15:50

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2021

  • 01/10/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:07

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 24/09/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 12:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO HENNEL

  • 30/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR ROBERTO HENNEL

  • 27/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO HENNEL

  • 20/08/2021 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 06:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 06:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 16:35

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2021 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 20:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:15

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO HENNEL

  • 08/06/2021 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 9971-95.2017.8.16.0194 Comarca: 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Apelante: Renato Hennel Apelado: Estado do Paraná Relator: Des.

    Luiz Taro Oyama Vistos etc.

    Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

  • 28/04/2021 20:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2021 14:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/04/2021 11:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/04/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/04/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2020 12:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/10/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2020 21:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/10/2020 19:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2020 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 19:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/07/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/07/2020 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/07/2020 20:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/07/2020 19:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/07/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/06/2020 11:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 11:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/06/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/06/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/06/2020 20:35

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 02/06/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 18:29

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/05/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/03/2020 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2020 14:12

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2020 14:12

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2020 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/03/2020 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/03/2020 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/03/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/03/2020 14:30

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2020 14:30

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 14:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2020 15:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/02/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2020 17:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/02/2020 18:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR ROBERTO HENNEL

  • 11/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR ROBERTO HENNEL

  • 11/02/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR ROBERTO HENNEL

  • 04/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 13:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2020 12:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/01/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 11:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/01/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2020 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 19:00

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/12/2019 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2020 00:00 ATÉ 14/02/2020 23:59

  • 29/11/2019 17:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/11/2019 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 15:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2019 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 14:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2019 11:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR ROBERTO HENNEL

  • 24/09/2019 18:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2019 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 18:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2019 18:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2019 17:57

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/09/2019 17:57

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/09/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/08/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/08/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:00

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 20/08/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2019 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2019 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2019 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/08/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/08/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/08/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 13:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2019 13:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/08/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 17:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/08/2019 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2019 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2019 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2019 17:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2019 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2019 17:08

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2019 13:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/06/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 17:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2018 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/11/2018 13:48

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2018 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/07/2018 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2018 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 10:03

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 12:13

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2018 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/01/2018 18:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/12/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 15:23

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 15:22

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2017 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 14:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/09/2017 12:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/09/2017 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 12:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/09/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 17:55

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/08/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2017 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 14:04

    Declarada incompetência

  • 31/08/2017 12:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/08/2017 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/08/2017 12:36

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2017 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2017 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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