TJPR - 0007596-46.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS SANTOS BARON

CPF *62.***.*83-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2025 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 03:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 11:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 22:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:33

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2023 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 03:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 03:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 09/01/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2022 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2022 20:57

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS SANTOS BARON

  • 19/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 14:38

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2022 13:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/11/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/10/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 10:02

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/10/2021 10:01

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/07/2021 10:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/07/2021 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007596-46.2016.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.79, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem perfeitamente serem providenciados pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados oficios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos de refs.70/73.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJPR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Dou por quitada a obrigação relativa aos honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto. 3 - Aguarde-se em arquivo pela quitação do precatório. 4 - Cumpra-se a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 04 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito      

  • 28/04/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:18

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/04/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/03/2021 12:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/12/2020 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/12/2020 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/12/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 27/10/2020 05:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/10/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2020 01:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/09/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 11/09/2020 11:28

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 11:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 25/04/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/02/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2019 09:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2019 09:00

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARON

  • 27/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2019 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2018 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2017 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2017 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 16:10

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 16:10

    Distribuído por dependência

  • 24/10/2016 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2016 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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