TJPR - 0000031-12.1994.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

CPF *29.***.*45-91

TEREZINHA LOURENCO DA ROSA

CPF *99.***.*40-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

CPF *08.***.*86-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/06/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 10/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 04/06/2025 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:54

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 17:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/05/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/05/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/05/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 15/04/2025 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2025 17:28

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 15/04/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 12/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 26/03/2024 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 28/11/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 21/11/2023 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 21:04

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 21:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 27/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 10/10/2023 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 07/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 20/09/2023 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 00:03

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 00:03

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 15/05/2023 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2023 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/03/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 08/03/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 08/03/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 08/03/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 08/03/2023 15:19

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2023 15:19

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2023 15:19

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2023 15:19

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/07/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/07/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/07/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/07/2022 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 13/07/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 01/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2022 13:19

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2022 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/06/2022 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/06/2022 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/06/2022 18:57

    Recurso Especial não admitido

  • 08/06/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/06/2022 18:57

    Recurso Especial não admitido

  • 23/05/2022 17:09

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/05/2022 17:07

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/05/2022 17:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 13/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 02/05/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 29/04/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 15:03

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/04/2022 15:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/04/2022 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/04/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/04/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/04/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 14:06

    Distribuído por dependência

  • 18/04/2022 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/04/2022 13:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/04/2022 13:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/04/2022 12:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/04/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/04/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2022 13:01

    Distribuído por dependência

  • 05/04/2022 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2022 22:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 03/02/2022 19:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/02/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 17:15

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 16/06/2021 11:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 01/06/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 01/06/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-12.1994.8.16.0098   Processo:   0000031-12.1994.8.16.0098 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$256.001,19 Polo Ativo(s):   TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO TEREZINHA LOURENÇO DA ROSA Polo Passivo(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DESPACHO Vistos e etc., 1.

    Cumpra-se a decisão proferida pelo E.

    TJ/PR, nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0027409-95.2021.8.16.0000, suspendendo-se o presente feito até julgamento final do recurso. 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho (PR), datado digitalmente.                               ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

  • 13/05/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 15:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:35

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 12/05/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/05/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 20:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 10/05/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-12.1994.8.16.0098   Processo:   0000031-12.1994.8.16.0098 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$256.001,19 Polo Ativo(s):   TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO TEREZINHA LOURENÇO DA ROSA Polo Passivo(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DO PARANÁ (executado/impugnante) em face de HÉLIO HENRIQUE DE CAMARGO (exequente/impugnado), todos devidamente qualificados nos autos.

    Alega o impugnante, em síntese, que ocorreu a prescrição da pretensão do Exequente quanto ao pleito de expedição de RPV da verba honorária, bem como excesso de execução, quanto ao montante pleiteado.

    Manifestação do Impugnado/Exequente em mov. 77.1 e 89.1.

    Vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

    DECIDO.

    O art. 535 do CPC discorre acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação pela Fazenda Pública, a saber: Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    No caso, trata-se de impugnação em que, a rigor, alega-se prescrição e excesso de execução.

    Pois bem.

    Quanto a prescrição, tem-se que, por meio do ofício juntado aos autos em mov. 56.1, o indeferimento, por parte do Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios, acerca do pelito do Exequente de levantamento de seus honorários em decorrência do pagamento de precatório às partes.

    Da conclusão da referida decisão, então, tem-se que, neste momento, o Exequente teve ciência de que sua verba honorária não foi incluída no precatório pago às partes Terezinha Lourenço Mendonça e Terezinha do Carmo Bueno.

    Assim sendo, partindo desse pressuposto, e considerando que tal ofício foi juntado aos autos em 14/08/2020 (mov. 56.0), tenho que esse é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto ao pleito para expedição de RPV de sua verba honorária, mormente porque não houve demonstração, pelo Executado/Impugnante, de que o Credor, em momento anterior, tenha tido ciência inequívoca acerca da não inclusão de suas verbas no cálculo dos precatórios pagos às partes originárias Terezinha Lourenço Mendonça e Terezinha do Carmo Bueno.

    Deste modo, considerando que o pleito para expedição de RPV quanto à verba honorária foi realizado em 24/08/2020 (mov. 57.1), poucos dias após a ciência da não inclusão de sua verba no precatório (mov. 56.1), não houve o decurso do prazo prescricional de 5 anos.

    Deste modo, não há que se falar em prescrição no presente caso.

    Porém, quanto ao montante pleiteado, tenho que razão assiste ao Executado/Impugnante.

    Isto porque, conforme se verifica pela sentença juntada aos autos em mov. 1.1, pag. 272 a 280, a condenação da verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa (devidamente corrigido), e não sobre o valor da condenação, conforme pleiteia o Exequente, vejamos: “Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Patrono das autoras, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Lei nº 6899/81), nos moldes do artigo 20, & 4.º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da demanda.” Ressalta-se que embora tenha havido análise do caso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tal ponto foi inalterado pelo e.

    Tribunal, conforme acórdão de mov. 1.2, pag. 27 a 31, sendo necessário readequar a conta para o termos fixados em sentença.

    Isto posto e tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada, rejeitando a alegação de prescrição da verba acerca da expedição do RPV referente à verba honorária exequenda, acolhendo a alegação de inadequação da conta, sendo necessário o recálculo para a expedição do RPV quanto à verba honorária.

    Assim sendo, para o fim da expedição do respectivo RPV, encaminhe-se os autos ao contador judicial, para que faça o cálculo da verba honorária devida ao Exequente, nos termos da Sentença juntada aos autos em mov. 1.1, pag. 272 a 280, a seguir expostos: “Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Patrono das autoras, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Lei nº 6899/81), nos moldes do artigo 20, & 4.º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da demanda.” Ressalvo que, conforme petição inicial de mov. 1.1, pag. 7, o valor dado à causa foi de Cr$ 100.000,00, sendo necessário sua adequação para os dias atuais.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   Roberto Arthur David Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2021 20:49

    Alterado o assunto processual

  • 04/02/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

  • 17/09/2020 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 14:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 15:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 18:07

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/08/2020 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/08/2020 15:00

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/06/2020 12:37

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 10/06/2020 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:23

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/06/2020 14:20

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2019 15:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/09/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 17:55

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 26/09/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 16:41

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 29/06/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 17:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/06/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 28/05/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DO CARMO BUENO DOMINATO

  • 25/04/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2018 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 15:44

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/1999

  • 24/04/2018 15:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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