04/10/2022 14:05

Baixa Definitiva
04/10/2022 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
19/04/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
31/03/2022 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 14:47

Recebidos os autos
15/03/2022 14:47

Juntada de CIÊNCIA
15/03/2022 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2022 11:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2022 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 00:29

Juntada de ACÓRDÃO
08/03/2022 19:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/02/2022 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 15:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/03/2022 13:30
25/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:33

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2021 14:33

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
05/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 19:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
15/11/2021 17:52

Pedido de inclusão em pauta
15/11/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/10/2021 15:01

Juntada de DOCUMENTO
17/08/2021 02:36

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
16/08/2021 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 18:44

Juntada de Certidão
30/07/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 17:10

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
22/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:10

Conclusos para despacho INICIAL
22/07/2021 17:10

Recebidos os autos
22/07/2021 17:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/07/2021 17:10

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
22/07/2021 11:47

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2021 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/07/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 11:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/06/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 15:17

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/06/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:08

Conclusos para despacho INICIAL
10/06/2021 15:08

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
10/06/2021 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/06/2021 23:50

Recebidos os autos
09/06/2021 23:50

Juntada de PARECER
11/05/2021 01:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003003-76.2013.8.16.0004 Vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 29 de abril de 2021. Horacio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau
30/04/2021 11:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:27

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
29/04/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:27

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2021 16:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/04/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003003-76.2013.8.16.0004, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : JUSSARA DE ALMEIDA PEREIRA WIELEWSKI Apelados : ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA Relator : Des.

LEONEL CUNHA Vistos, 1) Trata-se de Apelação Cível, interposto por JUSSARA DE ALMEIDA PEREIRA WIELESKI, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de promoção por antiguidade e de concessão de promoção por titulação.

Observa-se que a Autora, ora Apelante, sustenta que, com a entrada em vigência da Lei Estadual nº 14.678/2005, que instituiu o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná, fora reenquadrada incorretamente, e, pois, deixou de obter promoções a que faria jus.

Observa-se, ainda, que a Autora requereu a concessão das promoções por antiguidade e por titulação, 2 Apelação Cível nº 0003003-76.2013.8.16.0004 e, por consequência, a recomposição dos valores e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com os reflexos correspondentes. 2) Todavia, no caso, a Autora, ora Apelante, encontra-se aposentada (mov. 76.1/76.2 dos autos originários nº 0003003-76.2013.8.16.0004), e, por isso, incluiu a PARANAPREVIDÊNCIA no polo passivo da lide, considerando que o reconhecimento do direito pode refletir no valor da aposentadoria (mov. 105.1 e mov. 126.1 dos autos originários nº 0003003- 76.2013.8.16.0004). 3) Em caso semelhante, a 1ª Vice- Presidência, ao analisar o Exame de Competência nº 0065184-18.2019.8.16.0000, entendeu que: “Dentro de tais premissas, depreende-se que a “natureza da relação jurídica litigiosa” é eminentemente previdenciária, pois a servidora, além de já ter sido aposentada, busca a recomposição dos proventos de sua aposentadoria, sob o argumento de que na vigência do Decreto Executivo nº 7781 (dispondo sobre a regulamentação da progressão e promoção dos ocupantes, ativos, do cargo de Agente Fazendário Estadual – AFE), ocupava o cargo de Agente 3 Apelação Cível nº 0003003-76.2013.8.16.0004 Fazendário Estadual “A” e se amoldava aos requisitos legais para concessão do benefício.

Veja-se (mov. 1.1, fl. 5): Ademais, não se vislumbra nos presentes autos controvérsia capaz de produzir efeitos na esfera de servidor público, não havendo questionamento acerca de direitos estatutários, pelo que a matéria dos autos não é capaz de atrair a competência das câmaras especializadas para julgar “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”, quais sejam a 1ª a 5ª Câmara Cível, conforme determina o art. 90, I, ‘c’ e II, ‘m’ do RITJPR” (destaquei).

Vejamos a ementa: “EXAME DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUIÇÃO DE.

ACORDO COM A MATÉRIA DE FUNDO.

INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

DISCUSSÃO RELATIVA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SERVIDORA APOSENTADA.

RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS.

QUESTÃO EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA.

REFLEXOS DIRETOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ARTIGO 90, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO RITJ/PR.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 6ª CÂMARA CÍVEL. (...)” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0065184-18.2019.8.16.0000 - 4 Apelação Cível nº 0003003-76.2013.8.16.0004 Rel.: Desembargador COIMBRA DE MOURA - J. 15.07.2020 - destaquei). 5) Nota-se, ainda, que a Sexta e a Sétima Câmaras Cíveis deste Tribunal já proferiram decisões em casos semelhantes, ou seja, já reconheceram sua competência.

Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – PRETENDIDA PROMOÇÃO (SEGUNDA) PREVISTA NO DECRETO N. 3.739/2008 PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA REGRA DE ALTERNÂNCIA – ALEGADAS NULIDADE PROCESSUAL E OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – QUESTÕES ADEQUADAMENTE ANALISADAS.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – inviabilidade.

Embargos evidentemente protelatórios – multa aplicada.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão. 2. “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente 5 Apelação Cível nº 0003003-76.2013.8.16.0004 situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF, MI 1.311 AgR- ED, Relator Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J. 19/08/2015, DJe. 02/10/2015).3.

A mera reiteração das alegações já apresentadas e exaustivamente examinadas na decisão recorrida revela a manifesta intenção protelatória da parte e, por isso, autoriza a aplicação da reprimenda do artigo 1.026 do CPC” (TJPR - 6ª C.Cível - 0051778-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.09.2020 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A REVISÃO DOS PROVENTOS E IMPLANTAÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DO EXEQUENTE – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA PARANAPREVIDÊNCIA – TESE DE QUE DEVE SER AFASTADA A SEGUNDA PROMOÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.982/2007 DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – PARCIAL ACOLHIMENTO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO – PROMOÇÃO ANTERIOR DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO QUE UTILIZOU O CRITÉRIO 6 Apelação Cível nº 0003003-76.2013.8.16.0004 ANTIGUIDADE – POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.982/2007 – SUSTENTADA A NECESSIDADE DE TEMPO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL nº 13.666/2002 – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199/PR QUANTO À NECESSIDADE DE ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS DE TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO PREENCHIDOS ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA – OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0031408-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador MARQUES CURY - J. 15.03.2021 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

OMISSÃO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGANTES QUE JÁ OBTIVERAM A REFERIDA PROMOÇÃO.

NOVA PROMOÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR AOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO Nº 3.739/08.

PROGRESSÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.133/2014 RECONHECIDA.

ENFRENTAMENTO SUFICIENTE 7 Apelação Cível nº 0003003-76.2013.8.16.0004 DA MATÉRIA ABORDADA.

MERO INCONFORMISMO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.

DECISÃO MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS” (7ª C.Cível - 0039842-73.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11/09/2018 – destaquei). 6) Assim, a competência é da Sexta e da Sétima Câmaras Cíveis deste Tribunal, nos termos do artigo 110, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal. 7) NESSAS CONDIÇÕES, remetam-se os autos para o Setor Responsável, a fim de que se proceda à redistribuição, nos termos da fundamentação.

CURITIBA, 28 de abril de 2021.

Desembargador LEONEL CUNHA
28/04/2021 21:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/04/2021 19:55

Declarada incompetência
19/04/2021 12:41

Alterado o assunto processual
23/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:21

Conclusos para despacho INICIAL
12/03/2021 17:21

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/03/2021 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2021 16:46

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 14:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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