TJPR - 0000345-38.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL SOARES DA SILVA

CPF *62.***.*88-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 13:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2025 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2025 10:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/11/2024 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 04/11/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2024 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2024 08:38

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 08:38

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2024 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2024 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2024

  • 11/05/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 18/04/2024 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2024 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 20/02/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:01

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2023 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2023 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 05/07/2023 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 21/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 21:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 23/08/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 09:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 15/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 22/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 27/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 25/01/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 16/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 22/06/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 29/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/04/2021 11:53

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/04/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-38.2021.8.16.0024   Processo:   0000345-38.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$44.599,98 Autor(s):   BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s):   DANIEL SOARES DA SILVA Vistos etc...   1.

    Na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e comprovada a mora do devedor por meio dos documentos acostados à petição inicial (Mov. 1.2/1.11 e 25.2), defiro a busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária descrito na petição inicial. 2.

    Quanto à aplicação das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 2º e 536 do CPC, salienta-se que a realização de diligências em horário anormal, o uso de força policial, bem como a autorização para arrombamento de portas, são medidas excepcionais.

    Deste modo, autorizo sua utilização pelo Oficial de Justiça, desde que se façam necessárias para o cumprimento da presente decisão, situação em que deverá certificar pormenorizadamente a ocorrência da diligência, expondo justificadamente a utilização das medidas supramencionadas. 3.

    Cite-se o requerido para: a) no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr.

    Oficial de Justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69)[1]; b) faça-se constar no mandado que, não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aplicar-se-ão as consequências previstas no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. c) querendo, e independentemente do pagamento, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia (art. 3º, §§ 1º e 2º). 4.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão e de citação, e, após o cumprimento da diligência, lavre-se termo de entrega. 5.

    Acaso não encontrado o veículo para cumprimento da liminar, proceda-se ao bloqueio de circulação via RENAJUD, independente de nova conclusão. 6.

    Se houver contestação, com a apresentação de preliminares, manifeste-se o demandante em réplica, no prazo legal.

    Se com a réplica forem juntados documentos novos, cumpra-se o disposto no artigo 437, § 1° do CPC, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, a juntada de ulterior documentação. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    PAGAMENTO INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 557, § 2º DO CPC.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2.

    Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp 1201683/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012); No mesmo sentido: STJ - AgRg no REsp 1183477/DF, Rel.

    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011.

    Do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colhe-se o seguinte precedente: TJPR – Ap. 944045-5 ; Relator: Francisco Jorge; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível; Data Julgamento: 12/09/2012; Data Publicação: 18/09/2012; Fonte: DJ: 950.

    Almirante Tamandaré, 14 de abril de 2021.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

  • 28/04/2021 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/03/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 13/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 05/03/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/01/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 12:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/01/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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