TJPR - 0007591-83.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NELSON VENDRANIM

CPF *62.***.*31-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2024 17:29

    Processo Reativado

  • 26/03/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 08:48

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 07/03/2024 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 27/11/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2023 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/10/2023 16:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/09/2023 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/08/2023 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/08/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 12/07/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/04/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 07:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:03

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2023 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 14/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/11/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/07/2022 09:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/07/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2022 14:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/06/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/04/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/04/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2022 13:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2022 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 09:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 23:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 09:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/05/2021 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/05/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007591-83.2019.8.16.0112 Processo:   0007591-83.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   Nelson Vendranim Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por NELSON VENDRANIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    O laudo pericial foi acostado ao mov. 75.1.

    Intimadas, as partes não o impugnaram (movs. 79/82).

    Ao mov. 91.1 a parte autora requereu a renovação da prova pericial e produção de prova testemunhal. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    Quanto ao pedido de renovação de prova pericial, entendo que não merece acolhimento.

    Isto porque, neste feito, já foi realizada a perícia médica necessária, a qual, de maneira esclarecedora, suficiente e técnica, concluiu que o requerente não possui incapacidade ou restrições para seu labor habitual (mov. 75.1).

    Além disso, devidamente intimada do respectivo Laudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem nenhuma impugnação/manifestação (mov. 82).

    Ainda, importante destacar que o Juízo não fica adstrito à prova pericial acostadas nos autos, ao ponto em que pode, no momento do julgamento, em análise aos demais documentos acostados nos autos, deixar de considerar a conclusão do laudo, desde que o faça de maneira fundamentada.

    Nesse sentido o art. 479 do CPC: Art. 479.  O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

    Pelo exposto, indefiro o pedido de renovação da perícia.

    Passando para análise do pleito de designação de audiência de instrução, verifica-se que a controvérsia posta nos autos cinge-se à capacidade laborativa do requerente, a qual somente pode ser devidamente aquilata por meio de prova técnica.

    Assim, entendo que a designação de audiência para colheita de prova oral mostra-se desnecessária e infrutífera para o deslinde do caso.

    A eventual oitiva de médicos/peritos que acompanham o requerente pode ser suprida por prova documental, mormente através de relatórios ou declarações médicas, as quais devem ser acostadas, de regra, com a petição inicial, na forma do art. 434, caput, do CPC.

    Neste mesmo sentido, cito jurisprudência do E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE.

    NÃO COMPROVADA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO CONFIGURADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. 2.

    Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3.

    Ausência de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, porquanto desnecessária, no caso, para formar a convicção do juízo. 4.

    Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de AJG. (TRF4, AC 5026080-44.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/05/2018). – grifos acrescidos PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REQUISITOS.

    INCAPACIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2.

    A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3.

    Afastada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto a prova oral requerida não se presta à comprovação da incapacidade laboral. 4.

    Não havendo comprovação, seja pela prova pericial, seja pelos demais elementos de prova, de incapacidade para o trabalho, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5.

    Mantida a sentença de improcedência, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (TRF4, AC 5068786-42.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/11/2018). – grifos acrescidos Desta forma, indefiro, também, o requerimento de produção de prova oral.

    No mais, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, a eventual necessidade de produção de mais provas, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas.

    Prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, venham conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

  • 28/04/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 07:58

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/04/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON VENDRANIM

  • 17/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 08/12/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 19:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 08/11/2020 21:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/10/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 10:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/10/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 07:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 10:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 19:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2020 08:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/07/2020 08:16

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 04/06/2020 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 30/04/2020 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 20:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/04/2020 08:36

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 08:36

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 30/01/2020 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2019 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 10:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2019 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/10/2019 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/10/2019 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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