22/07/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:54

Recebidos os autos
12/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2025 13:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/02/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PEREIRA MOTTA
18/02/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 01:10

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 01:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 19:01

OUTRAS DECISÕES
16/08/2024 01:07

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 20:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 01:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2024 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 01:11

Conclusos para despacho
05/02/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2023 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 16:33

OUTRAS DECISÕES
30/08/2023 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 02:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 01:05

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 15:10

OUTRAS DECISÕES
26/07/2023 01:06

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/07/2023 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2023 01:06

Conclusos para despacho
26/06/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 18:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2023 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 21:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 15:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
19/04/2023 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 19:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/04/2023 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 17:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/03/2023 17:18

Conclusos para despacho
30/01/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2023 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:39

Conclusos para despacho
28/10/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PEREIRA MOTTA
15/10/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:12

Conclusos para despacho
05/09/2022 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PEREIRA MOTTA
15/08/2022 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 01:09

Conclusos para despacho
18/05/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PEREIRA MOTTA
24/03/2022 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 01:00

Conclusos para despacho
16/12/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/09/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
20/08/2021 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2021 23:06

DEFERIDO O PEDIDO
18/06/2021 01:01

Conclusos para despacho
03/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PEREIRA MOTTA
12/05/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:59

Recebidos os autos
05/05/2021 15:59

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/05/2021 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Processo: 0066524-18.2020.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$361.145,39 Requerente(s): Fabiana Pereira Motta (RG: 72553357 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*44-31) Rua Gualberto Senna, 220 apto. 206 - Jardim Atlântico - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.095-390 Leandro Pereira Motta (RG: 64198408 SSP/PR e CPF/CNPJ: *79.***.*39-49) Rua Euclides da Cunha, 498 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-500 De Cujus(s): OSCAR CAETANO MOTA FILHO (CPF/CNPJ: *21.***.*02-34) Rua do Araticum, 365 - Jardim Meton - LONDRINA/PR - CEP: 86.035-400 I.

Defiro, por ora, o rito do Inventário, considerando que não há notícia de consenso entre os herdeiros nem é possível, neste momento, aquilatar o valor dos bens que compõem o Espólio.

II.

Nomeio como Inventariante o herdeiro RODRIGO PEREIRA MOTTA, que, segundo a petição inicial, está na posse direta e administração do Espólio, conforme ordem estabelecida no art. 617, inc.

II, do CPC.

Lavre-se o necessário termo de compromisso, intimando-o, via postal, para que compareça em cartório para assiná-lo, em 15 (quinze) dias, habilitando-se nos autos por meio de Advogado nesse mesmo prazo.

Considerando as medidas de contenção da COVID-19 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Decreto n. 172/2020), cientifique-se o Inventariante nomeado de que para a assinatura do Termo de Inventariante, presencialmente no Fórum, deverá, previamente, agendar o atendimento pelo telefone (43) 99136-4038, ou por email: [email protected].

Ainda, de que o atendimento presencial tem ocorrido às quartas-feiras, das 12h30min às 17h30min; e que, sem o agendamento prévio, não será permitida a entrada no Fórum.

III.

Para o prosseguimento do feito, assinado o termo de inventariante e com a habilitação determinada no item “II” acima, intime-se o Inventariante para que apresente as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, observando os requisitos elencados no art. 620 do CPC.

As primeiras declarações deverão estar acompanhadas da documentação completa referente aos bens (se imóvel: certidão atualizada da matrícula e contrato de aquisição de seus direitos, este último apenas caso não esteja o bem registrado em nome dos falecidos; se veículo: cópia do documento de propriedade – CRVL ou equivalente fornecido pelo DETRAN; se empresa, contrato social completo e atualizado, fornecido pela JUCEPAR; se contas bancárias, extrato atualizado).

Se não subscrito o termo de Inventariante e/ou não habilitado o Inventariante nos autos por meio de Advogado no prazo assinalado no item “II”, acima, voltem à nomeação de substituto.

IV.

Ainda, no mesmo prazo assinalado no item “III” acima, deverá o Inventariante: a) retificar, em sendo o caso, o valor da causa, a ser atribuído de acordo com os valores dos bens que pretende inventariar (nos termos da nota 1 da Tabela IX de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná).; b) juntar aos autos certidão negativa de testamento em nome dos falecidos, a ser expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), conforme exigência do Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça[1].

De modo a facilitar a obtenção pelas partes da referida certidão, faço ver ao Inventariante, desde já, que o procedimento para a sua requisição se encontra minuciosamente detalhado no sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2].

V.

Os documentos deverão ser carreados separadamente, de forma legível, sendo nominados/identificados de forma minuciosa, de modo que o nome de cada arquivo apareça devidamente especificado na tela de navegação do sistema PROJUDI.

Tudo observando, rigorosamente, o disposto nos arts. 169 e 172 a 176 do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná[3], a fim de permitir o correto e rápido manuseio dos autos.

Esclareço que para tanto, deverá o (a) procurador (a) da parte, ao inserir cada arquivo, escolher a opção "outros" no campo "tipo do arquivo", descrevendo-os pormenorizadamente no campo "descrição".

VI.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema.

Fabiana Leonel Ayres Bressan Juíza de Direito [1] http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/07/256d7be29a07e705981373ef1d171ccc.pdf. [2] https://goo.gl/Z2bBkA. [3] Art. 169.

Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico de forma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização; IV – evitar a sobreposição de documentos; V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical.

Art. 172.

Quando a parte apresentar objeto ou documento de prova em arquivo de áudio ou vídeo, cuja inserção, no Sistema de Processo Eletrônico, não seja possível, observar-se-ão as disposições dos artigos anteriores, naquilo que for compatível.

Art. 173.

As petições e os documentos inseridos de forma individualizada no processo respeitarão as ordens lógica e cronológica.

Art. 174.

Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade.

Parágrafo único.

Buscar-se-á a seguinte padronização de ordem de arquivos: I - petições; II - documentos, respeitada a seguinte sequência, quando houver: a) procurações ou substabelecimentos; b) documentos pessoais; c) comprovante de residência; d) demais documentos.

Art. 175.

Não poderá ser utilizada nomenclatura genérica para os arquivos inseridos no Sistema.

Art. 176.

Os documentos cujo tamanho ultrapasse o permitido para inserção no Sistema serão desmembrados, e sua nomenclatura obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, acrescida do número das partições do arquivo.
29/04/2021 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 17:15

Juntada de Certidão
29/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 09:44

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2021 01:04

Conclusos para despacho
01/02/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 17:58

Recebidos os autos
10/11/2020 17:58

Distribuído por sorteio
10/11/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2020 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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