04/08/2022 15:31

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 15:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/08/2022 15:22

Recebidos os autos
04/08/2022 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2022 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 12:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
18/07/2022 12:36

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
15/07/2022 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
15/07/2022 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
15/07/2022 15:42

Recebidos os autos
15/07/2022 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
15/07/2022 15:42

Baixa Definitiva
15/07/2022 15:42

Baixa Definitiva
15/07/2022 15:42

Baixa Definitiva
12/07/2022 14:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO HENRIQUE DE PAULA DIEGUEZ SÁBIO
06/07/2022 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 11:08

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
06/06/2022 16:01

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
03/06/2022 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 18:50

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 18:49

Recebidos os autos
04/05/2022 18:49

Distribuído por dependência
04/05/2022 18:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/05/2022 18:49

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2022 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
27/04/2022 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
10/04/2022 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 17:33

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00
11/11/2021 14:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2021 14:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR
10/11/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR
02/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 14:33

Juntada de INFORMAÇÃO
22/10/2021 14:31

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 14:31

Recebidos os autos
22/10/2021 14:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/10/2021 14:31

Distribuído por dependência
22/10/2021 14:31

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2021 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2021 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2021 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:44

Juntada de ACÓRDÃO
05/10/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/09/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 18:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
23/08/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 16:40

Distribuído por sorteio
12/07/2021 16:40

Conclusos para despacho INICIAL
12/07/2021 16:40

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/06/2021 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 12:37

Juntada de Certidão
24/05/2021 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0012596-03.2019.8.16.0075 Processo: 0012596-03.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$10.385,16 Polo Ativo(s): MÁRCIO HENRIQUE DE PAULA DIEGUEZ SÁBIO Polo Passivo(s): Município de Sertaneja/PR Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas c/c obrigação de fazer ajuizada por servidor público em face de Município de Sertaneja/PR. a) Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. b) Da Prescrição Quinquenal Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”.

No caso em tela, tendo a presente demanda sido ajuizada em 12/12/2019, restam prescritas as parcelas anteriores a 13/12/2014.

Todavia, não havendo pretensão por pagamento de valores que ultrapassem o período supratranscrito, afasto a preliminar invocada pelo ente público. c) Do Mérito Sustenta a parte autora que é servidora pública do Município de Sertaneja/PR, tendo exercido jornada extraordinária de forma habitual por período que ultrapassa 36 (trinta e seis) meses.

Deste modo, nos moldes do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertaneja/PR (art. 150, §2º, da LC nº 001/2004), faz jus à incorporação da média das horas extras aos seus vencimentos, direito este não aplicado pelo ente municipal.

Requer também o pagamento da média das horas extras relativa ao período não adimplido, com reflexos no 13º salário, férias e terço de férias.

Juntou documentos, fichas financeiras e legislações pertinentes (movs. 1.2/1.18, 19.1/19.5, 101.1/101.2 e 109.1/109.4).

Em sede de contestação, o Município defende a inconstitucionalidade do art. 150, §2º, da LC nº 001/2004, vez que ofende os princípios da administração pública, bem como o contido no art. 37, XIV, da Constituição Federal.

Aduz que o Decreto nº 2.499/04, foi o único que regulamentou o direito à incorporação, limitando o direito à incorporação das horas extras ao salário dos servidores que exerceram referidas horas habitualmente no período compreendido entre maio de 2001 e abril de 2004, não havendo outra norma regulamentadora que tenha estendido o período de abrangência.

Salienta ainda que a negativa do pedido administrativo se deu em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), condicionando-se os benefícios estatutários à capacidade financeira do ente público.

Decido.

Alega a parte autora ter direito à incorporação das horas extras em sua remuneração e, em consequência, à sua incidência sobre o abono natalino, férias e terço de férias.

Sobre o tema, assim dispõe o art. 150, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Sertaneja/PR: Art. 150, §2º - Os serviços extraordinários realizados de forma habitual, por período superior a 36 (trinta e seis) meses, serão objeto de incorporação à remuneração do servidor.

Ainda, o art. 156 e seguintes, ao disporem sobre o abono natalino, estabelecem: Art. 156 - O abono de Natal será pago anualmente a todo servidor municipal, ativo ou inativo, efetivo ou comissionado, independentemente da remuneração a que fizer jus. §1º - O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

Art. 157 - O abono de Natal poderá ser pago em duas parcelas, a primeira entre os meses de julho a novembro e a segunda em dezembro de cada ano. § 1º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que for efetuado. § 2º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela pelo valor pago, sendo que as vantagens eventuais e/ou temporárias serão calculadas pela média da variação do exercício anual.

Quanto às férias, assim determina o art. 98 do mesmo diploma normativo: Art. 98 Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, acrescidas de um terço, como se em exercício estivesse, sendo vedada a sua acumulação ou conversão em pecúnia.

Conforme se verifica, as normas supramencionadas não deixam margem para dúvidas quanto ao direito dos servidores que exerceram horas extras habituais por 36 (trinta e seis) meses à incorporação da média de tais horas à remuneração, benefício que reflete no valor a ser pago a título de 13º salário, férias e terço constitucional, os quais tem como base de cálculo a remuneração do servidor.

Ademais, não prospera a alegação do ente municipal, no sentido de que o Decreto nº 2.499/04 limitou a concessão da incorporação ao estabelecer, no seu art. 1º, o procedimento para a fixação de gratificação e horas extras que precederam a publicação da lei complementar, definindo com os últimos 36 (trinta e seis) meses, os compreendidos entre maio de 2001 a abril de 2004.

Isto porque, o art. 150, §2º, da Lei Complementar nº 01/2004 é norma autoaplicável na medida em que não há em tal diploma legal qualquer previsão da necessidade da confecção de outra lei para dar eficácia ao seu conteúdo.

Oportuno registrar que o Decreto nº 2.499/04, que regulamentou o art. 263, tratou, tão somente, os casos dos servidores que praticaram as horas extras habituais, por 36 (trinta e seis) meses, antes da vigência do Estatuto, não se adequando ao caso em tela.

Frisa-se que tal dispositivo encontra-se nas disposições transitórias e finais do estatuto dos servidores públicos municipais, cuja finalidade é estabelecer as regras de transição de um estatuto para o outro.

Ainda, não há discricionariedade da Administração Pública para conceder ao servidor direito cujos parâmetros encontram-se previstos na legislação que rege a relação de trabalho entre ambos.

O ato administrativo de incorporação da média das horas extras à remuneração é vinculado, uma vez que o Estatuto já prevê o momento em que tal direito se perfaz, não havendo por parte do Administrador liberdade para sua modificação.

Veja que não se está diante afronta à Constituição Federal, porquanto o fato da própria lei prever a inclusão desta verba na base de cálculo de outros direitos induz a inexistência de efeito cascata, que somente ocorre quando verbas ocasionais incidem umas sobre as outras.

Também há que se destacar que não se justifica a alegação da parte reclamada quanto à impossibilidade financeira e a ausência de previsão orçamentária porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede o recebimento de verba que, por já estar prevista em lei, deveria estar devidamente prevista no orçamento.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE).

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

BENEFÍCIO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL Nº 6.174/70).

CONCESSÃO DE FORMA DESIGUAL A SERVIDORES DE MESMO CARGO E FUNÇÃO.

RELATÓRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (MOVIMENTO Nº 1.9).

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

NECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO E REPARAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO REPRESENTANDO CRIAÇÃO OU AUMENTO DE GASTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0015204-80.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2016).

Pelo detido exame das planilhas de cálculos acostadas nos movs. 109, as quais substituem os demonstrativos de débitos que as antecedem, o requerente exerceu horas extras habituais entre novembro de 2016 e outubro de 2019, perfazendo um total de 704,87 e 1039,13, de horas extras de 50% e 100%, respectivamente.

Em que pese aludido período totalize apenas 35 (trinta e cinco) meses, as fichas financeiras do promovente demonstram o exercício de horas extras também em outubro de 2016, razão pela qual atingiu o requisito objeto da norma, desempenhando jornada extraordinária por 36 (trinta e seis) meses de forma habitual.

No tocante ao valor da média, equivoca-se o autor ao relacionar a média com o numerário 36, sendo que este somente se refere ao tempo necessário para que faça jus à verba ora pleiteada.

Com efeito, a média nada mais é do que a divisão do somatório de números em um conjunto pela quantidade destes números.

Assim, se o reclamante alega que entre novembro de 2016 e outubro de 2019, exerceu 32 meses de horas extras de 50% que totalizaram 704,87, a média perfaz 22,02.

De igual forma, se desempenhou horas extras de 100% por 34 meses, perfazendo 1039,13, a média totaliza 30,56.

Assim, comprovado o exercício de horas extras habituais no período entre outubro de 2016 e outubro de 2019, faz jus a parte autora à incorporação da média de tais horas à sua remuneração, no valor correspondente a 22,02 de 50% e 30,56 de 100%, e de seus reflexos no abono natalino, férias e terço de férias, tudo a partir de novembro de 2019, tratando-se de números e termo inicial não impugnados pela parte requerida e Ministério Público.

Quanto aos juros moratórios e correção monetária, salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o recurso extraordinário n° 870947, decidiu que nas condenações contra a Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, deve-se fixar os juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Por outro lado, o mesmo julgamento decidiu que deve ser fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, entendimento ao qual se alia este juízo.

Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte reclamada a INCORPORAR à remuneração do autor o valor correspondente a 22,02 horas extras de 50% e 30,56 horas extras de 100%, com reflexos no 13º salário, férias e terço de férias, a partir de novembro de 2019.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (vencimento de cada remuneração), e os juros de mora a partir da data da citação na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança.

Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito
28/04/2021 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 18:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/04/2021 01:00

Conclusos para decisão
20/04/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 22:36

Conclusos para decisão
01/03/2021 18:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:56

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/01/2021 13:25

Conclusos para decisão
20/01/2021 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2020 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 21:05

Recebidos os autos
25/11/2020 21:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2020 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 23:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 22:46

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/11/2020 22:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2020 14:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/11/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR
08/11/2020 23:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2020 23:32

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2020 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/10/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 00:17

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
21/10/2020 00:16

Juntada de Certidão
20/10/2020 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/10/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 16:20

Juntada de Certidão
19/10/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/10/2020 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2020 23:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2020 23:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/10/2020 23:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2020 23:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:19

Conclusos para decisão
15/10/2020 23:56

Juntada de Certidão
09/10/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR
02/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 13:21

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
18/09/2020 13:21

Juntada de Certidão
11/09/2020 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/09/2020 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO HENRIQUE DE PAULA DIEGUEZ SÁBIO
09/09/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR
30/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:21

PROCESSO SUSPENSO
27/08/2020 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2020 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/08/2020 15:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2020 15:19

PROCESSO SUSPENSO
19/08/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 14:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/08/2020 23:29

Conclusos para decisão
14/08/2020 23:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 23:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO HENRIQUE DE PAULA DIEGUEZ SÁBIO
15/06/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 14:47

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2020 12:00

Conclusos para decisão
22/05/2020 10:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/05/2020 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 08:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/03/2020 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 08:28

Juntada de Petição de contestação
02/03/2020 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO HENRIQUE DE PAULA DIEGUEZ SÁBIO
18/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/01/2020 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2019 08:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/12/2019 08:53

Recebidos os autos
12/12/2019 16:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/12/2019 15:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/12/2019 15:06

Recebidos os autos
12/12/2019 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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