TJPR - 0004875-63.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA SEGATTO FERNANDES DA SILVA

CPF *27.***.*41-29

MARIA JACINTA DE LIMA

CPF *05.***.*69-15

MARIA HELOISA OLIVEIRA DE ASSIS

CPF *51.***.*34-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 09/06/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 27/05/2022 15:48

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 27/04/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/03/2022 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/03/2022 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/03/2022 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 19:00

  • 28/09/2021 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 28/09/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:27

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2021 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/06/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 22:35

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0004875-63.2020.8.16.0075   Processo:   0004875-63.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Citação Valor da Causa:   R$2.612,21 Polo Ativo(s):   MARIA CRISTINA SEGATTO FERNANDES DA SILVA MARIA HELOISA OLIVEIRA DE ASSIS Maria Jacinta de Lima Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelas autoras em face do pronunciamento judicial acostado no mov. 62.1, visando sanar suposta obscuridade.

    Para isso, questionam a forma de aplicação do reajuste salarial.

    Instada a se manifestar, a parte requerida deixou de se pronunciar quanto aos embargos.

    Decido.

    Os autos vieram conclusos.

    De início, cumpre esclarecer que restam preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento dos embargos declaratórios, motivo pelo qual decido.

    Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

    Conforme redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material, de qualquer decisão.

    No caso em apreço, constato que os presentes embargos não visam suprir os vícios acima elencados, e sim reapreciar matéria já debatida nos autos.

    Com efeito, ao contrário do que afirmam as autoras, inexiste obscuridade acerca da metodologia de aplicação do direito ora pleiteado, haja vista que a sentença embargada é clara no sentido de que “o reajuste se traduz no pagamento de apenas 3 (três) parcelas, contabilizadas sobre a remuneração do mês de março, pelo índice já fixado por este juízo (5,23757%), distribuídas nos meses de julho, setembro e novembro de 2020”.

    Ora, uma vez que o texto legal estabelece o pagamento de apenas três parcelas a título de reajuste, parcial razão assiste à municipalidade ao sustentar que “em julho de 2020, paga-se o percentual de 1,30%; em setembro, mais 1,30% e, em novembro, mais 1,31321%”, pois diverge apenas quanto ao índice de correção da verba, já que aduz ser aplicável ao caso o índice inflacionária IPCA-E (3,91321%).

    Partindo da mesma premissa, isto é, de que a verba deveria ter sido paga apenas nos meses de julho, setembro e novembro de 2020, como conclusão lógica não haverá incorporação da vantagem aos rendimentos dos servidores.

    O pronunciamento judicial é expresso até mesmo ao ressaltar a existência de demandas de mesma natureza em que restaram acolhidas a metodologia de cálculo indicada pelos demandantes, casos em que havia, inclusive, concordância do ente público quanto à incorporação do direito.

    Deste modo, considerando que o intuito dos presentes embargos é modificar a decisão prolatada, e não sanar eventuais vícios, constato não ser este o meio processual cabível para que alcance o seu intento.

    Por todo o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, não os acolho, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos.

    P.R.I.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 28/04/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/04/2021 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/04/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 06/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/03/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 11:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2021 22:46

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 22/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/02/2021 22:26

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2021 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2021 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2021 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2021 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 22:39

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 22:39

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 07/12/2020 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 22:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/11/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2020 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2020 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2020 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/09/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 21:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2020 21:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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