TJPR - 0000266-15.2021.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE SCARPETA

CPF *61.***.*16-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 15/12/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 15/12/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 15/12/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 15/12/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 25/10/2022 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 22:33

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 23:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 15/07/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 17:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/05/2022 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 22:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 22:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 22:06

    Homologada a Transação PENAL

  • 28/06/2021 19:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 15:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/06/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000266-15.2021.8.16.0168 Processo:   0000266-15.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   08/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ELAINE SCARPETA Considerando que, em tese, o crime praticado pela noticiada (art. 268 do Código Penal) possui pena máxima abstrata inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público solicitou a designação de audiência preliminar para o oferecimento de proposta de transação penal (mov. 1.1).

    Acolho o pedido formulado, e determino a designação de audiência preliminar, que deverá ser realizada através de videoconferência, exclusivamente na modalidade virtual.

    Designe-se a audiência e intimem-se as partes.

    Caso haja requerimento, desde já autorizo a nomeação de advogado dativo, conforme lista arquivada em cartório, para promover a defesa da parte requerida durante a audiência preliminar.

    Havendo necessidade, a Secretaria deve intimar o Ministério Público para que informe o número de telefone celular da parte noticiada, permitindo que as comunicações sejam realizadas por telefone, inclusive através do aplicativo whatsapp.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 29/04/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 09:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 18:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/03/2021 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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