TJPR - 0004040-14.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

CNPJ: 78.791.712/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON ACIR SANTANA

CPF *36.***.*40-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2025 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/09/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2024 23:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 11/10/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/09/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 13:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 14/06/2023 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2023 13:48

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 09/05/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 06:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/12/2022 15:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:44

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:39

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/05/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 05:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 05:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-14.2017.8.16.0194   Processo:   0004040-14.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$4.346,98 Exequente(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s):   JACKSON ACIR SANTANA 1.

    Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, observando-se devidamente os polos.

    Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º do Código de Processo Civil), via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 2.

    Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

    Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º do Código de Processo Civil). 3.

    Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos ou outras instituições não englobadas pelo convênio, se solicitado pela parte autora) e, se negativa ou parcial, pelo sistema Renajud. 4.

    Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, valendo a minuta como auto de penhora, realize-se a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor (art.841, §3º do Código de Processo Civil). 5.

    Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 7.

    Não havendo penhora (inexistência de saldo em conta ou ausência de veículos aptos a penhora), intime-se a parte credora para manifestação. 8.

    Desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil.

    Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 9.

    Sendo realizada penhora de valores, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias da retirada do alvará, sendo que, no silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção pela satisfação do credor. 10.

    Vencido o alvará, e seguido o regulamento aplicável, transfira-se o valor ao FUNJUS, devendo constar tal advertência na intimação para retirada do expediente, e arquivem-se os autos. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Int.   Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 19:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/04/2021 19:44

    Processo Reativado

  • 09/03/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 06:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2017 09:47

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2017 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2017 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2017

  • 26/07/2017 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2017

  • 26/07/2017 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2017

  • 26/07/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 14:09

    Homologada a Transação

  • 24/07/2017 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/07/2017 10:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 13/07/2017 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/05/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2017 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2017 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2017 12:16

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2017 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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