TJPR - 0019676-53.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KEVIN BATISTA CORDEIRO

CPF *12.***.*17-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2024 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 18:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/07/2024 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 19/03/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BATISTA CORDEIRO

  • 15/03/2024 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BATISTA CORDEIRO

  • 28/02/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:00

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:47

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 14/02/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/02/2024 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 08/02/2024 18:16

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BATISTA CORDEIRO

  • 21/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BATISTA CORDEIRO

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BATISTA CORDEIRO

  • 18/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/11/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 09:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 11:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:41

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/09/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/09/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/09/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 15/09/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 15/09/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 15/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BATISTA CORDEIRO

  • 06/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 19:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:51

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BATISTA CORDEIRO

  • 30/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/06/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 11:48

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 14/05/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 03/05/2023 15:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 08:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/05/2023 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 10:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/04/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 21/04/2023 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2023 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/03/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 10:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/03/2023 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:30

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/03/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/01/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BATISTA CORDEIRO

  • 27/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2022 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 17:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/07/2022 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/06/2022 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/10/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BATISTA CORDEIRO

  • 14/10/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BATISTA CORDEIRO

  • 10/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 22:49

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 22:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/09/2021 16:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2021 02:15

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 02:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 19:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0019676-53.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   15/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DAIANE DO ROCIO BRUEL MARTINS THAIS ORTIZ VANESSA TOZZI DE MORAIS Réu(s):   KEVIN BATISTA CORDEIRO DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de KEVIN BATISTA CORDEIRO. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Caso o denunciado não apresente resposta à acusação no prazo acima mencionado e nem constitua defensor para tal, fica, desde logo, nomeado para sua defesa o Dr.

    IVONEI JOSÉ MAIER CARVALHO - OAB/PR nº 78.145.

    Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação dos acusados, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar resposta à acusação, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pelo causídico nomeado, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5 – Ciência ao representante do Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 26/04/2021 17:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/12/2019 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 12:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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