TJPR - 0020498-42.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS LUCAS MENDES RODRIGUES

CPF *93.***.*09-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 19:31

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2024 17:44

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 15/08/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 12:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/08/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2024 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2024 23:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:03

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2024 15:03

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2024 16:13

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/04/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/04/2024 13:59

    Expedição de Carta precatória

  • 24/04/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 24/04/2024 13:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 15:42

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 27/06/2022 19:09

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 19:09

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 20:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/05/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 23:39

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 23:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 11:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 19:17

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 19:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 08:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 18:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 16:25

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 13:31

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2021 02:14

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 02:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 19:40

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 19:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 19:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0020498-42.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   06/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ADENILSON ALLES Réu(s):   LUIS LUCAS MENDES RODRIGUES DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de LUIS LUCAS MENDES RODRIGUES. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Caso o denunciado não apresente resposta à acusação no prazo acima mencionado e nem constitua defensor para tal, fica, desde logo, nomeado para sua defesa a Dra.

    JULLIANY SOARES DA SILVA - OAB/PR nº 95.501.

    Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação do acusado, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar resposta à acusação, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pela causídica nomeada, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5 – Ciência ao representante do Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 27/04/2021 13:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 19:31

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 19:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 19:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 19:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/04/2021 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/12/2019 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 17:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/12/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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