TJPR - 0005672-60.2018.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

RAUL ANTONIO RIBAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ: 00.503.930/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON RODRIGUES VAIZ

CPF *82.***.*85-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:37

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 10/03/2023 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 03/03/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 03/03/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 19:21

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/02/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON RODRIGUES VAIZ

  • 23/02/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIANA FERREIRA DA ROCHA

  • 25/01/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIANA FERREIRA DA ROCHA

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 15:58

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 13:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 18:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/10/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/09/2022 15:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/09/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2022 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO ANDRÉ SANTOS

  • 02/06/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:37

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO ANDRÉ SANTOS

  • 05/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:38

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005672-60.2018.8.16.0123   Processo:   0005672-60.2018.8.16.0123 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$489,79 Exequente(s):   RAUL ANTONIO RIBAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado(s):   ROBSON RODRIGUES VAIZ I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente no mov. 50.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

    Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

    Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar.

    Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver.

    Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas.

    Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana.

    Indefiro, pois, o requerimento de mov. 50.1.

    II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    III – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 29/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/11/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 20:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2020 00:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2020 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO ANDRÉ SANTOS

  • 20/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2020 17:55

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 15:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/07/2019 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2019 12:55

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 12:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/05/2019 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2019 17:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/04/2019 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2019 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2019 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/02/2019 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2019 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/01/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2018 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2018 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2018 15:48

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/09/2018 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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