TJPR - 0004824-52.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ AMERICO ROCHA FERRAZ

CPF *80.***.*72-04

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

CPF *50.***.*88-00

MAFALDA RAMOS

CPF *38.***.*98-72

Advogados

ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB: 83293/PR

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

ROSAMARIA BORGES VIEIRA FERACIN

OAB: 27780/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/05/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/05/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2023 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 12/05/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 12/05/2023 13:30

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 13:30

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 11/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 06/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 19:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/01/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 29/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 20/10/2022 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2022 14:01

    Distribuído por dependência

  • 11/10/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2022 17:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2022 17:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2022 17:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2022 17:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 22:47

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/09/2022 22:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/09/2022 22:47

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/09/2022 22:46

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/08/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 08/06/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA RAMOS

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AMERICO ROCHA FERRAZ

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FRANCISCO DA SILVA

  • 04/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:19

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/02/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2022 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2021 17:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/06/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 22:31

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0004824-52.2020.8.16.0075   Processo:   0004824-52.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Citação Valor da Causa:   R$2.861,45 Polo Ativo(s):   Luiz Américo Rocha Ferraz MAFALDA RAMOS Manoel Francisco da Silva Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face do pronunciamento judicial acostado no mov. 61.1, visando sanar suposta obscuridade.

    Para isso, questionam a forma de aplicação do reajuste salarial.

    Instada a se manifestar, a parte requerida deixou de se pronunciar quanto aos embargos.

    Decido.

    Os autos vieram conclusos.

    De início, cumpre esclarecer que restam preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento dos embargos declaratórios, motivo pelo qual decido.

    Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

    Conforme redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material, de qualquer decisão.

    No caso em apreço, constato que os presentes embargos não visam suprir os vícios acima elencados, e sim reapreciar matéria já debatida nos autos.

    Com efeito, ao contrário do que afirmam os autores, inexiste obscuridade acerca da metodologia de aplicação do direito ora pleiteado, haja vista que a sentença embargada é clara no sentido de que “o reajuste se traduz no pagamento de apenas 3 (três) parcelas, contabilizadas sobre a remuneração do mês de março, pelo índice já fixado por este juízo (5,23757%), distribuídas nos meses de julho, setembro e novembro de 2020”.

    Ora, uma vez que o texto legal estabelece o pagamento de apenas três parcelas a título de reajuste, parcial razão assiste à municipalidade ao sustentar que “em julho de 2020, paga-se o percentual de 1,30%; em setembro, mais 1,30% e, em novembro, mais 1,31321%”, pois diverge apenas quanto ao índice de correção da verba, já que aduz ser aplicável ao caso o índice inflacionária IPCA-E (3,91321%).

    Partindo da mesma premissa, isto é, de que a verba deveria ter sido paga apenas nos meses de julho, setembro e novembro de 2020, como conclusão lógica não haverá incorporação da vantagem aos rendimentos dos servidores.

    O pronunciamento judicial é expresso até mesmo ao ressaltar a existência de demandas de mesma natureza em que restaram acolhidas a metodologia de cálculo indicada pelos demandantes, casos em que havia, inclusive, concordância do ente público quanto à incorporação do direito.

    Deste modo, considerando que o intuito dos presentes embargos é modificar a decisão prolatada, e não sanar eventuais vícios, constato não ser este o meio processual cabível para que alcance o seu intento.

    Por todo o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, não os acolho, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos.

    P.R.I.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 28/04/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/04/2021 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/04/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 06/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/03/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 11:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2021 22:37

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 21/02/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 22:18

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 23:01

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 23:01

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 04/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 23:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2020 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/09/2020 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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