TJPR - 0005351-63.2015.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMARILDO CESAR PILTZ

CNPJ: 14.551.197/0001-61

AMARILDO CESAR PILTZ

CPF *16.***.*08-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/06/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2024 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2024 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 23:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 10:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 18:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 21:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2023 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/10/2023 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2023 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/01/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/01/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/01/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 06/01/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2022 22:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 08:52

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 04:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2022 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2022 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 20:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2021 17:33

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/07/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/07/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005351-63.2015.8.16.0112 Vistos, etc.

    Antes analisar o pedido do exequente, noto que há cobrança de Taxa de Expediente na presente execução fiscal.

    Tal exação já foi analisada em sede de repercussão geral pelo STF, que a considera inconstitucional, como se vê: TRIBUTÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

    TAXA DE EXPEDIENTE.

    FATO GERADOR.

    EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.

    AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.

    INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

    A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2.

    Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo.

    Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

    Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel.

    Min.

    Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3.

    Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789.218, Relator Min Dias Toffoli, data do julgamento 17/04/2014) A taxa como espécie tributária tem como característica a contraprestação de serviço público específico e divisível, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor do administrado.

    A Taxa de Expediente conforme previsão legislativa do município é uma forma velada de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público para o particular.

    Ademais, é por demais genérica, do tipo em que tudo cabe a e nada se refere.

    Diante disso, a referida taxa deverá ser expurgada do valor em execução para que seja deferido regular seguimento ao feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito    

  • 28/04/2021 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 10:26

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 09:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2020 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 09:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2020 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2020 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 08:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2020 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 14:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 11:28

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/11/2019 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 17:34

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 05/09/2019 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 08:12

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 10:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2019 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2019 08:47

    Recebidos os autos

  • 03/01/2019 08:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2018 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/11/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/11/2018 13:16

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 13:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/11/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2018 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2018 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 19:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2018 14:17

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 09:14

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2018 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2018 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/01/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 04/01/2018 13:07

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2017 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2017 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2017 09:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2017 09:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/11/2016 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 16:31

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/10/2016 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2016 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2016 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2016 18:13

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2016 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2016 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/06/2016 14:27

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2016 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2016 10:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/04/2016 11:19

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2016 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2015 08:47

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2015 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2015 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2015 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2015 18:12

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2015 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2015 09:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2015 09:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2015 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 15:37

    Recebidos os autos

  • 10/08/2015 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2015 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 23:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2015 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2015

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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