TJPR - 0003378-45.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARINA GIACOMASSI

CPF *62.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA

CNPJ: 57.741.746/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2025 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2025 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 08/07/2025 11:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/02/2025 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 11/09/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 11/09/2024 12:11

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 11:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/09/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 19:57

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/08/2024 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2024 16:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 26/08/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 17:25

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 23/08/2024 11:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 23/08/2024 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/08/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2024 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 13:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/07/2024 19:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/07/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2024 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2024 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2024 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2024 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2024 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/06/2024 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/06/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 15:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2024 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:43

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 02/05/2024 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/04/2024 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 09:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2024 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/02/2024 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2024 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2024 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/01/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/12/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 19:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/11/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 14/09/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL LAMBACH

  • 04/09/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/09/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/08/2023 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 09/08/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 19:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 19:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/04/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/09/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 13:50

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 23:57

    Juntada de LAUDO

  • 29/08/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL LAMBACH

  • 26/07/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/07/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 22:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/07/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 15:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2022 22:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2022 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 16/05/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/05/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2022 15:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL LAMBACH

  • 02/05/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/05/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 12:06

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA GIACOMASSI

  • 28/04/2022 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2022 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2022 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/04/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 15:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2022 13:24

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/03/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2022 08:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2022 14:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/03/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 17:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/03/2022 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/03/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL LAMBACH

  • 07/03/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/03/2022 13:30

  • 04/03/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 17:05

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/02/2022 10:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 24/02/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 14/02/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL LAMBACH

  • 02/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/02/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/12/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA GIACOMASSI

  • 13/12/2021 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 11:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2021 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 11:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2021 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/10/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 20:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/10/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/05/2021 10:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 20:03

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridos: (1) Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. (2) Angélica de Souza Sessi Estado do Paraná DECISÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora postulou pela concessão da gratuidade da justiça na exordial de mov. 1.1., sob o argumento de que conta com 2 (dois) filhos com problemas mentais, os quais recebem BPC, sendo ela aposentada do INSS, tendo renda mensal de 1 (um) salário mínimo, contando ainda com 7 (sete) imóveis para locação, estando 3 (três) deles locados, percebendo mensalmente a quantia de R$2.450,00.

    Afirma contar com despesas mensais familiares de R$4.635,47, incluindo o pagamento de plano de saúde e medicamentos, sendo que os inquilinos teriam suspendido o pagamento dos alugueres devido à pandemia do coronavírus.

    Na contestação de mov. 12 os requeridos apresentaram impugnação à gratuidade da justiça alegando, em apertada síntese que (i) os medicamentos listados são fornecidos pelo SUS, (ii) a possuía imóvel de valor aproximado de R$1.200.000,00, (iii) é proprietária de 7 (sete) imóveis.

    Pugnou que a autora fosse instada a pagar as custas e despesas processuais e, caso persistisse no pedido de gratuidade, que apresentasse seu imposto de renda dos últimos três exercícios, comprovando a alegada incapacidade.

    Na impugnação à contestação de mov. 17 a autora refutou as alegações trazidas, sob os mesmos argumentos da inicial.

    Determinou-se a juntada aos autos do extrato do RENAJUD e das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da autora para fins de se decidir, com a profundidade necessária, a impugnação à gratuidade da justiça (mov. 26), o que foi cumprido pela serventia nos movs. 27 e 28.

    Os requeridos se manifestaram sobre a documentação acostada no mov. 33 e a autora no mov. 34.

    E o breve relatório, passo a decidir.

    Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Outrossim, dispõe o art. 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    No caso dos autos a autora conta com rendimentos de aposentadoria, benefícios de aposentadoria por invalidez em favor dos filhos incapazes e, conforme ela mesma afirmou na inicial, dispondo de 7 (sete) imóveis para locação, não sendo crível que não estejam alugados e gerando renda.

    Também restou demonstrado que é proprietária de 3 (três) veículos, conforme extrato de mov. 27 e, embora tenha alegado a venda de um deles e a aquisição de outro emprestando o nome para um dos filhos, tais alegações vieram aos autos desprovidas de qualquer prova no mov. 34.

    Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridos: (1) Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. (2) Angélica de Souza Sessi Estado do Paraná Diga-se que o veículo JEEP RENEGADE LITIMET AT, ano modelo 2019, se trata de um carro de luxo, tem como valor hoje, zero km, de R$129.311,00, conforme extrato da tabela FIPE abaixo (https://veiculos.fipe.org.br/), portanto para obtenção de financiamento por certo que a autora tinha renda de lastro, não sendo minimamente verossível a alegação de renda de aproximadamente 3 (três) salários mínimos.

    Outro aspecto a ser apontado, nesta oportunidade, é de que os filhos da autora, ao contrário do exposto na inicial, não recebem BPC, mas aposentadoria por invalidez previdenciária, conforme se observa dos históricos de crédito de mov. 1.7 e 1.9, de forma que não se enquadram na condição de miserabilidade prevista no art. 20 da Lei n. 8.742/1993.

    Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridos: (1) Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. (2) Angélica de Souza Sessi Estado do Paraná Em mera consulta a site google constatei as condições da residência da autora, no endereço indicado na inicial e, como se observa abaixo, não se trata de imóvel de pessoa com parcas condições financeiras: A respeito da ausência de miserabilidade comprovada, impondo o acolhimento da impugnação da gratuidade da justiça, trago arestos de relevo: EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

    AUTORA QUE É ADVOGADA ATUANTE E PROPRIETÁRIA DE DIVERSOS IMÓVEIS.

    CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

    BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

    PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    EMBARGOS PROTELATÓRIOS. - Presentes nos autos documentos demonstrando que a parte possui condições de arcar com as custas processuais e que as despesas alegadas não comprometem a sua capacidade financeira, o benefício da justiça gratuita outrora deferido, deve ser revogado - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada - Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/15.(TJ-MG - ED: 10525150141147003 Pouso Alegre, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 27/05/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2019) (destaques meus).

    EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO IMPUGNANTE - Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridos: (1) Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. (2) Angélica de Souza Sessi Estado do Paraná PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - MULTA - DESCABIMENTO. - Verificado o protocolo do incidente de impugnação à justiça gratuita no prazo para apresentação de resposta à ação rescisória, a rejeição da preliminar de intempestividade é medida que se impõe - A declaração de insuficiência de recursos constitui presunção juris tantum que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado - Comprovando o impugnante que os impugnados são proprietários de diversos bem imóveis e veículos automotores que compõem vasto patrimônio, deve ser acolhida a impugnação aforada, com a consequente revogação dos benefícios da gratuidade de justiça - Incabível a condenação no pagamento da multa por declaração falsa, prevista no art. 4º, § 1º da Lei n. 1.060/50, se não evidenciada a má-fé da parte declarante. (TJ-MG - Impugnação Ass Judiciária: 10000150885556001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2017) (destaques meus).

    Assim sendo, pelo exposto linhas acima, acolho a impugnação à gratuidade da justiça trazida na contestação, revogando o deferimento que havia sido exarado no mov. 6.

    Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) promover o integral recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.

    Havendo o recolhimento, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo; não havendo, voltem conclusos para extinção, sem julgamento do mérito.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 4

  • 29/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:55

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 13/01/2021 18:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/12/2020 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/11/2020 16:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/11/2020 13:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2020 15:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/08/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2020 15:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA

  • 22/05/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/04/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/04/2020 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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