TJPR - 0002780-46.2020.8.16.0209
1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2024 14:07
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2024 13:15
Recebidos os autos
-
03/06/2024 13:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/06/2024 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/05/2024 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 12:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/04/2024 15:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
-
22/04/2024 16:23
Recebidos os autos
-
22/04/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 14:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
22/04/2024 14:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
22/04/2024 14:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
22/04/2024 14:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
22/04/2024 14:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
22/04/2024 14:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2024 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 17:50
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
11/03/2024 17:18
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 17:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/03/2024 17:17
Processo Reativado
-
05/12/2023 11:56
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2023 11:56
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 17:01
Recebidos os autos
-
04/12/2023 17:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/12/2023 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/11/2023 11:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2023 11:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/10/2023 15:50
Recebidos os autos
-
20/10/2023 15:50
Juntada de CIÊNCIA
-
20/10/2023 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2023 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
-
17/10/2023 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
-
17/10/2023 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
-
17/10/2023 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
-
17/10/2023 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
-
19/09/2023 17:52
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
18/09/2023 15:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/08/2023 11:07
Recebidos os autos
-
18/08/2023 11:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2023 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 11:55
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2023 11:55
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
15/05/2023 15:49
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
10/05/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 13:21
Juntada de Certidão
-
15/04/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 15:59
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA CORDEIRO
-
13/03/2023 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 10:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/02/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 15:17
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 15:12
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/02/2023 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 16:02
Recebidos os autos
-
02/02/2023 16:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/02/2023 15:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
01/02/2023 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2023 01:14
DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA CORDEIRO
-
31/01/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 13:33
Juntada de Certidão
-
15/12/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
01/12/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 12:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 18:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/10/2022 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 14:56
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 15:16
Recebidos os autos
-
21/09/2022 15:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2022 11:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2022 15:18
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 13:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 20:07
Expedição de Mandado
-
16/05/2022 20:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 13:55
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/04/2022 09:06
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 16:56
Recebidos os autos
-
12/04/2022 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 20:03
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
28/03/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
28/03/2022 13:44
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
28/03/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
26/03/2022 08:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 16:00
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/03/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/03/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
-
25/03/2022 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/03/2022 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021
-
25/03/2022 15:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
-
25/03/2022 15:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
-
25/03/2022 15:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021
-
25/03/2022 15:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021
-
23/03/2022 17:50
Juntada de COMPROVANTE
-
04/03/2022 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 17:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/12/2021 13:39
Recebidos os autos
-
03/12/2021 13:39
Juntada de CIÊNCIA
-
03/12/2021 08:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 12:37
Expedição de Mandado
-
02/12/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2021 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 15:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/11/2021 12:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 19:40
Embargos de Declaração Acolhidos
-
31/08/2021 18:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 16:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 16:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2021 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:51
Recebidos os autos
-
16/07/2021 13:51
Juntada de CIÊNCIA
-
16/07/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 10:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 16:49
Expedição de Mandado
-
15/07/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 15:45
Recebidos os autos
-
25/05/2021 15:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO
-
25/05/2021 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/05/2021 15:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 10:16
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo: 0002780-46.2020.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 28/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANDREIA PEREIRA CORDEIRO VOLNEI VALDOMIRO KEHL LOPES
Vistos. Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).
Fundamento e decido.
Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 42 da LCP.
Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.
Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.
A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.
Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.
Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.
Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.
Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor nomeado em audiência, a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94.
Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94).
Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada.
Sem custas.
P.R.I.
Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto -
29/04/2021 19:58
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
29/04/2021 17:11
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 13:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/04/2021 13:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
22/04/2021 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 13:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/04/2021 18:59
Homologada a Transação PENAL
-
09/04/2021 15:36
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 07:11
Recebidos os autos
-
09/04/2021 07:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 19:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/04/2021 19:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2021 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 17:18
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
05/04/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
05/04/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 14:59
Expedição de Mandado
-
05/04/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
01/04/2021 17:20
Recebidos os autos
-
01/04/2021 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2021 14:25
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
27/02/2021 14:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/02/2021 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 15:37
Conclusos para despacho
-
09/11/2020 18:09
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 18:09
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 18:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 18:03
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
09/10/2020 06:52
Recebidos os autos
-
09/10/2020 06:52
Juntada de DENÚNCIA
-
06/10/2020 07:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 18:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2020 18:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/10/2020 18:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/10/2020 18:13
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
10/09/2020 14:53
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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31/08/2020 16:14
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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31/08/2020 14:55
Recebidos os autos
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31/08/2020 14:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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28/08/2020 22:08
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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28/08/2020 22:08
Recebidos os autos
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28/08/2020 22:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/08/2020 22:08
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/08/2020 22:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2020
Ultima Atualização
03/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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