TJPR - 0029027-92.2009.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDILSON PIRAJA TAVARES

CPF *59.***.*23-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

CPF *61.***.*32-11

DIVONZIR CAETANO VALENTIM

CPF *06.***.*02-41

ALEXANDRE RIBAS

CPF *33.***.*01-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 05/06/2025 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 15:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2025 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/05/2025 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2025 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2025 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 03/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 03/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 03/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 08/08/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 31/07/2024 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2024 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 09:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 09/04/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 09/04/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 22/03/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 13/03/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/11/2023 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 11/09/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 06/09/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/04/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/03/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/03/2023 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 12/12/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/11/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/07/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 23/06/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2022 20:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/04/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 05/04/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 16:00

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2022 16:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 26/02/2022 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 26/02/2022 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 11/02/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 12:22

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2021 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON PIRAJA TAVARES

  • 18/11/2021 03:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON PIRAJA TAVARES

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2021 19:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/10/2021 19:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/10/2021 19:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/10/2021 19:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 18:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 10/06/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 09/06/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON PIRAJA TAVARES

  • 30/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL   Recurso:   0029027-92.2009.8.16.0001 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Apelante(s):   ALEXANDRE RIBAS (CPF/CNPJ: *33.***.*01-63) RUA TENENTE CORONEL VILIGRAN CABRITA, 1178 - BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-270 DIVONZIR CAETANO VALENTIM (RG: 75709838 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*02-41) Rua Padre Oswaldo Gomes, 661 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-100 EDILSON PIRAJA TAVARES (RG: 51488610 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*23-15) RUA ARTHUR MANOEL IWERSEN, 1036 SOBRADO 06 - BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM (RG: 88184335 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*32-11) RUA TENENTE CORONEL VILIGRAN CABRITA, 1178 - BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-270 Apelado(s):   ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM (RG: 88184335 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*32-11) RUA TENENTE CORONEL VILIGRAN CABRITA, 1178 - BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-270 EDILSON PIRAJA TAVARES (RG: 51488610 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*23-15) RUA ARTHUR MANOEL IWERSEN, 1036 SOBRADO 06 - BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR DIVONZIR CAETANO VALENTIM (RG: 75709838 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*02-41) Rua Padre Oswaldo Gomes, 661 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-100 ALEXANDRE RIBAS (CPF/CNPJ: *33.***.*01-63) RUA TENENTE CORONEL VILIGRAN CABRITA, 1178 - BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-270    

    Vistos.     I.

    Diante do pedido de concessão de justiça gratuita formulado no apelo 1, determinou-se a intimação do apelante 1/réu Alexandre Ribas para que comprovasse a alegada insuficiência financeira (mov. 21.1/AC).   Cumprido o comando judicial (movs. 32.2 e ss./AC), a parte contrária se manifestou (mov. 37.1/AC), pugnando pelo indeferimento da benesse e pela intimação do recorrente para efetuar o preparo.   Vieram-me os autos conclusos.     II.

    Sobre a gratuidade da justiça, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que:   O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.   Assim, depreende-se que, para a concessão da benesse da gratuidade processual aos postulantes, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos.   Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que:   A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.   O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas e despesas processuais.

    A propósito:   “Art. 99. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”   Contudo, tal alegação possui presunção “juris tantum”, a qual poderá, portanto, ser elidida diante de prova em contrário.   Esse, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). (...) 3.

    Agravo interno a que se nega provimento.”[1]   “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. (...) 4.

    Agravo interno a que se nega provimento.”[2]   Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, reconhecendo a relatividade da alegação de falta de recursos, que cede frente a outros elementos existentes nos autos.   Segundo o entendimento desta Câmara Cível, para a concessão da justiça gratuita, é necessário analisar o rendimento bruto percebido pela parte, somado às peculiaridades de cada caso concreto.

    A propósito, adota-se a seguinte tabela como parâmetro:   Renda Familiar Percentual da gratuidade judiciária devido Até 3 s.m. (R$ 2.994,00) 100% De 3 a 4 s.m. (R$ 3.992,00) 75% De 4 a 5 s.m. (R$ 4.990,00) 50% De 5 a 6 s.m. (R$ 5.988,00) 25% Acima de 6 s.m. (R$ 5.988,00) -   No caso em apreço, o réu/apelante 1 Alexandre Ribas afirmou que se encontra “sem trabalho formal apenas fazendo bicos na área da construção civil e minha esposa que também tem um trabalho informal ajuda pagando praticamente todas as contas da casa nossa renda familiar não ultrapassa R$4.500,00” (mov. 32.2/AC).

    Ainda, declarou que as suas despesas com água, luz, mercado e aluguel totalizam, aproximadamente, R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais – mov. 32.2/AC).

    E, por fim, juntou extratos bancários de sua conta corrente (movs. 32.3 a 32.5/AC).   No entanto, isso não é suficiente para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita de forma integral.   Em primeiro lugar, observa-se que o referido réu requereu o benefício da gratuidade na contestação (mov. 1.13), não tendo sido apreciado pelo d.juízo de origem, o que, em tese, acarretaria o seu deferimento tácito.   Todavia, posteriormente, durante a instrução processual, ao se manifestar sobre a proposta de honorários periciais, afirmou que poderia arcar com o montante indicado pelo perito desde que parcelado em 8 vezes (mov. 1.64), dando a entender, assim, que havia desistido da benesse antes postulada e que detinha condições de arcar, em parte, com as custas e despesas do processo.   O feito seguiu sem que fosse renovado o pedido de concessão da justiça gratuita, sendo postulado somente por ocasião da interposição do apelo 1.   Nesta instância, o apelante 1/réu limitou-se a informar a sua renda e os seus gastos mensais, não trazendo documentos a fim de comprovar as respectivas quantias.

    Deveria ele, por exemplo, ter acostado as cópias das declarações perante a Receita Federal, eventuais declarações de clientes (a fim de demonstrar a contratação de seus serviços), bem como, cópias dos comprovantes de pagamento das alegadas despesas fixas.   Quanto aos extratos bancários, embora indiquem a existência de saldo reduzido, percebe-se que quase não houve movimentações no período de novembro/2020 a janeiro/2021 (apenas dois saques).

    Não é crível, portanto, que essa seja a única conta utilizada por Alexandre Ribas para auferir rendimentos e efetuar pagamentos.   Ressalto,

    por outro lado, que a parte contrária não apresentou quaisquer elementos aptos a afastar, de forma cabal, a hipossuficiência de recursos declarada pelo apelante 1/réu.   Diante desse cenário, considerando a remuneração informada pelo apelante 1/réu (R$4.500,00) e o fato de ele próprio ter afirmado, em primeiro grau, que poderia pagar uma parte das despesas do processo, entendo ser possível a concessão da justiça gratuita no percentual de 50%, tendo como parâmetro a tabela acima.   Cumpre destacar que a concessão parcial de tal benefício apenas sobrestará o pagamento das custas.

    Assim, no caso de ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, o beneficiário que no período de 5 (cinco) anos venha a possuir condições de arcar com tais valores deverá fazê-lo (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015).   Por fim, uma vez que o pleito foi formulado em Apelação, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil/2015:   “Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (grifos acrescidos)     “Art. 101.

    Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” (grifos acrescidos)   Portanto, tendo em vista o deferimento parcial do benefício, impõe-se a intimação do apelante 1/réu Alexandre Ribas, preliminarmente ao julgamento do seu recurso, para que recolha 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, sob pena de deserção.     III.

    Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade processual formulado por Alexandre Ribas, no percentual de 50% (cinquenta por cento).   Por conseguinte, com fulcro nos artigos 99, § 7º e 101, §2º, ambos do CPC/2015, intime-se o referido réu/apelante 1 para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais referentes ao preparo recursal, sob pena de deserção.   Fluído o prazo, voltem conclusos.   Cumpra-se e Intimem-se.     Curitiba, 28 de Abril de 2021.   (assinado digitalmente) DES.

    LUIS SÉRGIO SWIECH Relator   [1] AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

    Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016. [2] AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel.

    Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016.

  • 28/04/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:33

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/03/2021 11:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2021 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI VALENTIM

  • 02/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 26/01/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/11/2020 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2020 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/11/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 14/10/2020 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 30/09/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 27/08/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/07/2020 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/07/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 17/06/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON PIRAJA TAVARES

  • 16/06/2020 15:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2020 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/05/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 20/05/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2020 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/10/2019 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2019 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2019 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2019 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON PIRAJA TAVARES

  • 22/04/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 17/04/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/03/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 08/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON PIRAJA TAVARES

  • 01/03/2019 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2019 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2019 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/02/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/02/2019 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/02/2019 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2018 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/08/2018 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 17:03

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2018 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON PIRAJA TAVARES

  • 18/03/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 11:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2018 12:38

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 26/10/2017 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI

  • 21/10/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 21/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2017 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RIBAS

  • 13/09/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON PIRAJA TAVARES

  • 03/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 10:49

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2017 18:55

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2017 11:20

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON PIRAJA TAVARES

  • 28/03/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONZIR CAETANO VALENTIM

  • 28/03/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA BIANCATO GHISI

  • 21/03/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 16:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2009

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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