TJPR - 0004064-61.2017.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

JAIR MIRANDA DE CAMPOS

CPF *23.***.*03-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS SALFER S.A.

CNPJ: 84.683.432/0003-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 08:07

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 08:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S.A.

  • 19/08/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 11:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/08/2022 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR MIRANDA DE CAMPOS

  • 31/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:37

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/02/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR MIRANDA DE CAMPOS

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S.A.

  • 30/04/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004064-61.2017.8.16.0123   Processo:   0004064-61.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.156,43 Polo Ativo(s):   JAIR MIRANDA DE CAMPOS Polo Passivo(s):   Lojas salfer S.A.

    I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor.

    II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º).

    III – Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE).

    Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução.

    IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculo do crédito exequendo, acrescida da multa estabelecida no item II (observando-se também os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil) e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução.

    V – Após, voltem conclusos.

    VI – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, data da assinatura digital.

    Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 29/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S.A.

  • 02/03/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 13:27

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2021 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 04/02/2021 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S.A.

  • 27/01/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:38

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/11/2020 15:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2020 15:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S.A.

  • 23/11/2020 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 18:24

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 09/11/2020 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2020 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S.A.

  • 21/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/10/2020 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/03/2020 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2020 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2020 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/12/2019 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2019 16:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/11/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S.A.

  • 20/06/2019 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/05/2019 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/05/2019 14:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/05/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/04/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/03/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S.A.

  • 30/01/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 11/09/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S.A.

  • 03/09/2018 16:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 18:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2018 19:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/06/2018 19:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/05/2018 15:23

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2018 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2017 13:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2017 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2017 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 15:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2017 23:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2017 15:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/08/2017 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2017 12:31

    Recebidos os autos

  • 24/08/2017 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2017 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2017 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/08/2017 16:21

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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