TJPR - 0000361-58.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO DA SILVA

CPF *45.***.*34-43

Advogados

CARLOS EDUARDO MACHADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 23:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 23:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 19/08/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 19/08/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 19/08/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 19/08/2022 17:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/08/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 18:08

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/07/2022 15:35

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 01/07/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 20:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:07

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2022 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/02/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 18:20

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 18:05

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2021 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/07/2021 18:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/07/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/07/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:25

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 05/07/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 21:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 23:10

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/06/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2021 15:46

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2021 17:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/02/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO DA SILVA

  • 05/02/2021 12:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/01/2021 17:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/01/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/01/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/01/2021 04:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 18:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2021 18:41

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 26/01/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 10:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0000361-58.2021.8.16.0196 Processo:   0000361-58.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   24/01/2021 Vítima(s):   VIVIANE GONÇALVES DE LIMA Flagranteado(s):   FABIANO DA SILVA Vistos para Decisão. 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante da pessoa acima nominada, devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática do crime de Lesão Corporal Leve em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 9º, do Código Penal c.c.

    Lei nº 11.340/2006).

    Constam dos autos: boletim de ocorrência, declarações dos condutores, informação acerca da conduta do autuado nas dependências da Polícia Civil, termo de interrogatório, nota de culpa, folha de antecedentes criminais do autuado, e demais documentos pertinentes.

    A ofendida não solicitou medidas protetivas de urgência (mov. 1.7).

    O Ministério Público se manifestou pela necessidade de homologação do flagrante e da concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares (mov. 13).

    E a Defesa dativa não se opôs à homologação, pugnando pela concessão de liberdade provisória sem fiança, não se opondo, igualmente, à fixação de medidas cautelares (mov. 11). É a síntese do essencial.

    Passo a decidir. 2.

    Diante da atual situação peculiar causada pela pandemia da COVID-19, no intuito de preveni-la e combater a sua disseminação, foi editado o Decreto Judiciário nº 172/2020, da Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo artigo 6º determinou a suspensão das audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro grau de jurisdição até o dia 30 de abril de 2020, sendo este prazo prorrogado sucessivamente por novos Decretos Judiciários ainda em vigência.

    A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de medidas de prevenção à pandemia do coronavírus (COVID-19), especificamente em seu artigo 8º, ‘caput’, recomenda aos Tribunais e Juízes, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, que considerem a pandemia da COVID-19 como motivação idônea para a não realização do ato, como reclama o artigo 310, § 3º, do Código de Processo Penal.

    Dessa forma, em que pese a imprescindibilidade de audiência de custódia ou de apresentação, devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF n° 347-MC/DF e, também, determinada pelo ordenamento positivo brasileiro (Lei nº 13.964/2019 e Resolução CNJ nº 213/2015), não podendo deixar de realizar-se (Rcl 36.824-MC/RJ, Rel.

    Min.

    CELSO DE MELLO, v.g.), vigorando atualmente o período de suspensão das audiências em todo o Estado do Paraná e de restrição sanitária para conter os avanços da COVID-19, DISPENSO, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia, sobretudo, conforme esclarecido, com fulcro na Recomendação n° 62/2020 do CNJ.

    Dito isso, passo a apreciar a prisão em flagrante do autuado. 3.

    Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302, II, do Código de Processo Penal – CPP.

    Com efeito, do que se denota dos autos até o presente momento, o autuado foi detido logo após agredir fisicamente sua companheira, em via pública, após imediato acionamento da Polícia.

    Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores e pelo conduzido, foi-lhe expedida nota de culpa, e este foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais.

    Pela autoridade policial, ainda, foi arbitrada fiança (mov. 1.2 e 1.10) em conformidade com o ordenamento jurídico (art. 325 do CPP), não recolhida até o momento.

    Foram, portanto, obedecidas as formalidades legais dos arts. 302 e 304 a 306 do CPP, e, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, sua homologação é medida de rigor. 4.

    Com relação às providências do art. 310 do CPP, cumpre registrar desde logo que descabe a decretação da prisão preventiva do autuado, uma vez que o próprio Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de tal medida extrema, e, em decorrência do sistema acusatório adotado pelo Processo Penal brasileiro (agora inclusive positivado no art. 3º-A do CPP), não é dado ao Juízo fazê-lo de ofício nesta etapa procedimental, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial corrente.

    Já quanto a medidas cautelares diversas, conforme observado pelo Parquet, afiguram-se necessárias e pertinentes, para fins de garantia da ordem pública, da instrução criminal, e da aplicação da lei penal, considerando sobretudo a provável habitualidade delitiva indicada pelos elementos informativos até o momento apresentados.

    Ainda, tendo em vista as informações prestadas tanto pelos policiais quanto pela ofendida, no sentido de que o flagranteado encontrava-se nitidamente alterado em razão do consumo abusivo de álcool, razão assiste ao Ministério Público, ainda, quanto ao pedido de fixação de medida cautelar que vise a solucionar tal problema, o que será feito adiante.

    Com relação à fiança, porém, há de ser dispensada por força dos efeitos erga omnes concedidos no âmbito do Habeas Corpus nº 568693, cuja decisão foi no sentido de soltura de todos os autuados do país que estivessem mantidos presos em decorrência do não recolhimento da fiança neste contexto de pandemia de Covid-19 e aplicação da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    No caso, portanto, frisando a existência de prova de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria por parte do autuado, entendo suficientes para referidas finalidades as cautelares abaixo elencadas. 5.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 302, II, 310, 319, 325, § 1º, I, 321, 327, 328, e 350, do CPP, HOMOLOGO o flagrante e DEFIRO liberdade provisória ao autuado, sem fiança, sob as seguintes condições: a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para julgamento; b) não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) recolhimento domiciliar no período noturno (entre as 23:00 h e 06:00 h); d) não portar armas de qualquer espécie; e) não frequentar bares, boates e locais congêneres onde haja comércio e consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas ilícitas; f) não praticar novo fato definido como crime ou contravenção penal. g) Frequentar tratamento contra alcoolismo no CAPS-AD ou outra instituição de fins semelhantes, sob regime ambulatorial ou de internamento; ou apresentar declaração / atestado médico circunstanciado comprovando a desnecessidade de tais medidas frente ao seu caso clínico (apresentando em Juízo, no prazo de 30 dias, os respectivos documentos comprobatórios referentes a alguma dessas providências).

    Fica ADVERTIDO o autuado que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações poderá implicar a decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, § 1º, do CPP.

    EXPEÇA-SE alvará de soltura e termo de liberdade com cautelares em favor do conduzido, devendo este ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

    CONSIGNE-SE que eventuais abusos ou irregularidades em sua prisão poderão ser comunicados diretamente ao Delegado de Polícia, Ministério Público, e Corregedorias de Polícia Civil e Militar, para as providências cabíveis. 6.

    FIXO honorários advocatícios à ilustre defensora Dra.

    Jenifer Narjoraci Dias Garvin Wahrhaftig (OAB/PR n° 84.790), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná, considerando os termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c.

    Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA (item 1.9).

    SIRVA-SE da presente para fins de certidão e INTIME-SE à causídica. 7.

    SIRVA-SE da presente, também, para fins de ofícios.

    Por fim, COMUNIQUE-SE à Delegacia de Polícia, REDISTRIBUA-SE o feito a alguma das Varas Criminais competentes, e AGUARDE-SE a remessa do competente Inquérito Policial ao Juízo, abrindo-se vista ao Ministério Público na sequência.

    Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi.   JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

  • 25/01/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/01/2021 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/01/2021 14:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:53

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/01/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2021 20:38

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2021 17:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2021 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 17:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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