TJPR - 0016479-86.2020.8.16.0021
1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 18:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/05/2025 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 18:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/05/2025 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2025 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2025 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2025 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2025 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2025 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/04/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 19:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2025 18:18
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/03/2025 13:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
10/03/2025 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2025 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2025 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2025 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2025 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2025 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2025 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2025 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 16:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/02/2025 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2025 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 23:05
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/01/2025 11:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
28/01/2025 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2024 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2024 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2024 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2024 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2024 12:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 14:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/11/2024 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 05:01
Recebidos os autos
-
25/11/2024 05:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2024 22:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2024 22:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 19:46
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
09/09/2024 10:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/08/2024 08:53
Recebidos os autos
-
27/08/2024 08:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/08/2024 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2024 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/08/2024 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/06/2024 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2024 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 21:26
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/11/2023 16:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/11/2023 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/11/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PAMELLA FERNANDA DE SOUZA ROCHA
-
25/10/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUZA ROCHA
-
25/10/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MARILVA APARECIDA ALVES DE SOUZA
-
24/10/2023 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/10/2023 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 11:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
19/09/2023 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 11:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/09/2023 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 23:36
OUTRAS DECISÕES
-
18/09/2023 11:57
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
15/09/2023 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
28/07/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 15:01
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/07/2023 16:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/07/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/07/2023 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 15:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
17/07/2023 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 17:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/07/2023 17:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2023 17:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
06/07/2023 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2023 18:38
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/06/2023 15:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/06/2023 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 16:26
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 13:24
Recebidos os autos
-
08/03/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 16:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/03/2023 16:34
Recebidos os autos
-
08/03/2023 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 16:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
08/03/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 14:13
OUTRAS DECISÕES
-
15/02/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2023 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 14:15
Recebidos os autos
-
23/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 19:45
Recebidos os autos
-
12/12/2022 19:45
Juntada de CIÊNCIA
-
12/12/2022 19:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 17:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/11/2022 12:21
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
26/09/2022 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 15:32
Recebidos os autos
-
18/07/2022 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/07/2022 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
14/07/2022 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 17:12
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
25/06/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 17:34
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO BORILLE
-
26/07/2021 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 13:26
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
15/07/2021 13:26
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016479-86.2020.8.16.0021 Processo: 0016479-86.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$192.071,26 Autor(s): Marilva Aparecida Alves de Souza PAMELLA FERNANDA DE SOUZA ROCHA RAFAEL DE SOUZA ROCHA RAYSSA DE SOUZA ROCHA RICARDO DE SOUZA Réu(s): MARCOS ANTONIO BORILLE 1.
MARCOS ANTÔNIO BORILE opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação ou minoração da verba alimentar anteriormente fixada (seq. 216).
Alega, em síntese, que a decisão é "viciada", posto que "a narrativa dos autores sobre a possibilidade de pagamento do embargante não se sustenta".
A parte contrária manifestou-se na seq. 243, defendendo a inexistência de qualquer vício na decisão.
Os autos vieram conclusos. 2.
Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.
A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara.
A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes.
A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto.
O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada.
No caso dos autos, tem-se por certo que o embargante não pretende sanar uma omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer desses vícios apontados na fundamentação dos embargos.
Desse modo, nota-se que, por meio dos presentes embargos de declaração, o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão recorrida, o que não se admite por meio da via eleita.
Salienta-se que constou da decisão embargada que: No entanto, não verifico a presença de requisitos que autorizem a revogação ou a modificação da decisão de seq. 67.
Isso porque, como já ressaltado naquela oportunidade, a probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos que instruem a inicial (seq. 1.9/1.12), bem como no fato de que, ao menos neste juízo de cognição sumária, há indícios de que o requerido é o causador do acidente que vitimou o pai dos autores.
Veja-se que o nome do réu é mencionado expressamente no Boletim de Ocorrência juntado na seq. 1.18.
Também, as imagens juntadas indicam, por ora, que o acidente foi causado por veículo que guarda similaridade com o do requerido (seq. 1.17).
Evidente, pois, a probabilidade do direito.
Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se na necessidade de imediato apoio financeiro aos requerentes, já que adolescentes com, no máximo, 17 (dezessete) anos de idade, e, caso o genitor estivesse vivo, certamente estariam sendo auxiliados por este último.
Aliado a isso, o fato de o réu não possuir condições financeiras para arcar com o valor fixado não pode servir de motivo para que haja a revogação da decisão liminar, até porque suas alegações de hipossuficiência financeira não foram devidamente comprovadas nos autos.
Afinal, o fato de ter percebido auxílio-emergencial não afasta a presunção de possuir condições financeiras, até porque, ao que tudo indica, era proprietário da Transportadora Borille, conforme informação juntada na seq. 193.3.
Com efeito, como bem pontuado pelo Ministério Público, o valor de 50% do salário mínimo nacional vigente não se revela excessivo, eis que destinado a 3 (três) adolescentes e, os quais, como se sabe, são pessoas em desenvolvimento, portanto, carecedores de recursos financeiros ao seu desenvolvimento saudável.
Percebe-se, portanto, que as alegações sobre o B.O ser procedimento refutável, sobre o requerido não possuir fonte de renda e sobre o veículo guardar similaridade evidenciam apenas o descontentamento da parte com o entendimento adotado, o que não conduz ao acolhimento dos embargos de declaração, que, como já dito, servem ao aprimoramento da decisão em caso de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas não à rediscussão da matéria.
Nesse sentido, “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 160.328/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012).
Logo, a decisão não padece de qualquer vício.
Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos. 3.
Intimem-se as partes. 4.
Nos termos do art. 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado -
06/07/2021 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/07/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 18:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/06/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUZA ROCHA
-
25/06/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA DE SOUZA ROCHA
-
25/06/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE MARILVA APARECIDA ALVES DE SOUZA
-
25/06/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE SOUZA
-
22/06/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE PAMELLA FERNANDA DE SOUZA ROCHA
-
22/06/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA DE SOUZA ROCHA
-
22/06/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUZA ROCHA
-
22/06/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE MARILVA APARECIDA ALVES DE SOUZA
-
21/06/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/06/2021 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2021 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2021 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2021 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2021 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2021 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 18:28
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 18:27
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
21/05/2021 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/05/2021 14:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016479-86.2020.8.16.0021 Processo: 0016479-86.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$192.071,26 Autor(s): Marilva Aparecida Alves de Souza PAMELLA FERNANDA DE SOUZA ROCHA RAFAEL DE SOUZA ROCHA RAYSSA DE SOUZA ROCHA RICARDO DE SOUZA Réu(s): MARCOS ANTONIO BORILLE 1.
Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, com pedido de pensão alimentícia decorrente de ilícito civil ajuizada por RAFAEL DE SOUZA ROCHA, RICARDO DE SOUZA, PAMELLA FERNANDA DE SOUZA ROCHA, RAYSSA DE SOUZA ROCHA, neste ato assistidos por sua genitora, Sra.
Marilva Aparecida Alves de Souza, em desfavor de MARCOS ANTONIO BORILLE.
Na seq. 67, deferiu-se parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando-se que o requerido efetue o pagamento de pensão civil de cunho indenizatório, no montante de 50% do salário mínimo nacional vigente.
Posteriormente, a parte ré postulou a cassação imediata da liminar, interrompendo os efeitos destas, ou a minoração do valor da pensão concedida para 5% do salário mínimo.
Sustentou que não possui condições financeiras para arcar com o valor fixado, tratando-se de pessoa miserável (seq. 172).
Intimada, a parte autora postulou a rejeição do pedido de cassação/minoração dos alimentos (seq. 190).
O Ministério Público, quando intimado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido do réu.
Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
Decido. 2.
De início, cumpre consignar que, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”.
Não obstante, devem estar presentes novos(as) fatos/provas que autorizem a modificação do entendimento adotado anteriormente, sob pena de indeferimento.
No caso em desate, a parte ré pretende a revogação da decisão que concedeu o pedido de pensão civil, sob o argumento de não possui condições financeiras para arcar com o valor fixado.
Alternativamente, postulou a sua modificação, para o fim de minorá-lo para o valor de 5% do salário mínimo nacional vigente.
No entanto, não verifico a presença de requisitos que autorizem a revogação ou a modificação da decisão de seq. 67.
Isso porque, como já ressaltado naquela oportunidade, a probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos que instruem a inicial (seq. 1.9/1.12), bem como no fato de que, ao menos neste juízo de cognição sumária, há indícios de que o requerido é o causador do acidente que vitimou o pai dos autores.
Veja-se que o nome do réu é mencionado expressamente no Boletim de Ocorrência juntado na seq. 1.18.
Também, as imagens juntadas indicam, por ora, que o acidente foi causado por veículo que guarda similaridade com o do requerido (seq. 1.17).
Evidente, pois, a probabilidade do direito.
Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se na necessidade de imediato apoio financeiro aos requerentes, já que adolescentes com, no máximo, 17 (dezessete) anos de idade, e, caso o genitor estivesse vivo, certamente estariam sendo auxiliados por este último.
Aliado a isso, o fato de o réu não possuir condições financeiras para arcar com o valor fixado não pode servir de motivo para que haja a revogação da decisão liminar, até porque suas alegações de hipossuficiência financeira não foram devidamente comprovadas nos autos.
Afinal, o fato de ter percebido auxílio-emergencial não afasta a presunção de possuir condições financeiras, até porque, ao que tudo indica, era proprietário da Transportadora Borille, conforme informação juntada na seq. 193.3.
Com efeito, como bem pontuado pelo Ministério Público, o valor de 50% do salário mínimo nacional vigente não se revela excessivo, eis que destinado a 3 (três) adolescentes e, os quais, como se sabe, são pessoas em desenvolvimento, portanto, carecedores de recursos financeiros ao seu desenvolvimento saudável.
A este respeito, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E DE PENSIONAMENTO MENSAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 1.
TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PEDIDO LIMINAR FORMULADO, CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELO RÉU EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE CAUSADO POR ELE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
DOCUMENTO PÚBLICO, DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE DEMONSTRA, A PRINCÍPIO, QUE O ORA AGRAVANTE FOI QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE.
PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO.
AGRAVADO IDOSO E QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, FICOU INCAPACITADO DE EXERCER OS ATOS COTIDIANOS.
NECESSIDADE COMPROVADA DA PENSÃO PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS E PARA A MANUTENÇÃO DOS TRATAMENTOS.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.
REFORMA DA DECISÃO, NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO.
NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.
QUANTUM DO PENSIONAMENTO MENSAL REDUZIDO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0047379-18.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.11.2020) (grifo não original).
Ainda, com relação ao perigo de irreversibilidade da medida, consigna-se que se entende que deve ser mitigado o requisito negativo do §3º do artigo 300 do CPC, na hipótese em que se não concedida a tutela de urgência, irreversíveis poderão ser os danos sofridos pelos autores da demanda, que é o caso em apreço.
Aqui, portanto, o perigo de dano é reverso.
Diante do exposto, ausente situação fática e/ou jurídica que importe na revogação/alteração da decisão de seq. 67, INDEFIRO o pedido de revogação ou minoração da verba alimentar, pelas razões supramencionadas.
Intimem-se. 3.
Com base no dever de cooperação processual e visando ao aceleramento do trâmite processual, com o eventual julgamento do feito no estado em que se encontra, intimem-se as partes, para que indiquem os pontos que entendem controvertidos, à luz dos argumentos constantes da inicial e da contestação, bem como para que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, e a natureza destas, indicando sua pertinência, necessidade e utilidade, no prazo comum de 15 dias.
Saliento que a especificação genérica de provas sem qualquer demonstração de utilidade e necessidade para o deslinde da controvérsia viola o dever de cooperação e não será admitida.
Friso que é imprescindível a fundamentação da necessidade da prova, tendo como norte as controvérsias levantadas. 4.
No mais, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita ao réu, porquanto não restou comprovada sua hipossuficiência financeira.
Veja-se que o requerido é proprietário de Imóvel Rural que possui aproximadamente 48.400,00m² (seq. 171.6).
Evidente, a princípio, que não é hipossuficiente.
Após, voltem conclusos.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado -
04/05/2021 11:45
Recebidos os autos
-
04/05/2021 11:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 10:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:44
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016479-86.2020.8.16.0021 Processo: 0016479-86.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$192.071,26 Autor(s): Marilva Aparecida Alves de Souza PAMELLA FERNANDA DE SOUZA ROCHA RAFAEL DE SOUZA ROCHA RAYSSA DE SOUZA ROCHA RICARDO DE SOUZA Réu(s): MARCOS ANTONIO BORILLE 1.
Nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil, abra-se vista ao Ministério Público para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se do pedido de seq. 172. 2.
Após, voltem com anotação de urgência.
Diligências necessárias.
Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado -
29/04/2021 17:38
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
29/04/2021 17:20
Recebidos os autos
-
29/04/2021 17:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/04/2021 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2021 17:07
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/04/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 18:43
Recebidos os autos
-
27/04/2021 18:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2021 09:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 19:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 10:43
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
19/04/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2021 11:30
Juntada de Petição de contestação
-
09/04/2021 14:30
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/03/2021 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 11:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 12:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/02/2021 11:33
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
17/02/2021 09:16
Conclusos para decisão
-
12/02/2021 09:44
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/02/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 19:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/02/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/02/2021 08:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2021 17:44
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
02/02/2021 14:48
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2021 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2021 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2021 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE SOUZA
-
29/01/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA DE SOUZA ROCHA
-
29/01/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE PAMELLA FERNANDA DE SOUZA ROCHA
-
29/01/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE MARILVA APARECIDA ALVES DE SOUZA
-
29/01/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUZA ROCHA
-
15/01/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 20:23
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
13/01/2021 16:24
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
13/01/2021 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
13/01/2021 14:06
APENSADO AO PROCESSO 0000029-96.2021.8.16.0065
-
12/01/2021 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2021 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 19:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/01/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
28/12/2020 19:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2020 14:56
Juntada de Certidão
-
07/12/2020 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/11/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO DE CASTRO JAVORSKI
-
20/11/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARILVA APARECIDA ALVES DE SOUZA
-
13/11/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE SOUZA
-
13/11/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUZA ROCHA
-
13/11/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PAMELLA FERNANDA DE SOUZA ROCHA
-
13/11/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA DE SOUZA ROCHA
-
09/11/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 12:28
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 12:18
Expedição de Mandado
-
26/10/2020 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:12
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
26/10/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 08:46
Concedida a Antecipação de tutela
-
22/10/2020 16:01
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
22/10/2020 13:59
Recebidos os autos
-
22/10/2020 13:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2020 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 22:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2020 21:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2020 18:11
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
15/10/2020 18:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2020 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2020 18:35
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/07/2020 14:40
Recebidos os autos
-
20/07/2020 14:40
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
16/07/2020 13:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/07/2020 10:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2020 22:44
Declarada incompetência
-
15/07/2020 13:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/07/2020 17:43
Juntada de Certidão
-
13/07/2020 15:03
Recebidos os autos
-
13/07/2020 15:03
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
13/07/2020 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/07/2020 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 12:03
Juntada de Certidão
-
09/06/2020 17:36
Declarada incompetência
-
05/06/2020 15:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/05/2020 17:59
Recebidos os autos
-
26/05/2020 17:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2020 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2020 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/05/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2020 13:40
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/05/2020 13:39
Juntada de Certidão
-
21/05/2020 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 08:49
Recebidos os autos
-
21/05/2020 08:49
Distribuído por sorteio
-
20/05/2020 11:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2020 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2020
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003001-40.2021.8.16.0194
Marcelo Madeira
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Advogado: Flavio do Amaral Guimaraes
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/11/2023 14:09
Processo nº 0006038-18.2009.8.16.0058
Coopermibra - Cooperativa Mista Agropecu...
Alex Sandro Siqueira
Advogado: Danilo Moura Scriptore
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/05/2015 15:09
Processo nº 0001534-46.2012.8.16.0160
Banco Bradesco S/A
Cenira Moura Farias
Advogado: Jhonathas Aparecido Guimaraes Sucupira
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/03/2025 16:08
Processo nº 0011073-28.2012.8.16.0001
Projecao Fomento Mercantil LTDA
Projetil Industria e Comercio de Derivad...
Advogado: Conrado Miranda Gama Monteiro
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/11/2014 13:27
Processo nº 0039630-54.2014.8.16.0001
Sandro Augusto Campagnoli
Api Spe 04 - Planejamento e Desenvolvime...
Advogado: Renata Polichuk
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 29/10/2014 10:33