TJPR - 0004585-22.2020.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PABLO JUNIOR DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 16:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2025 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 31/03/2025 13:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2025 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2025 11:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/12/2024 14:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2024 14:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2024 14:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 04:26

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 04:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2024 04:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/06/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2024 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO JUNIOR DOS SANTOS

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO JUNIOR DOS SANTOS

  • 17/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/02/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2023 12:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 14:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/10/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 09:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/06/2022 17:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/03/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 10:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 10:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO JUNIOR DOS SANTOS

  • 17/09/2021 11:23

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO JUNIOR DOS SANTOS

  • 11/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:19

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 14:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/08/2021 11:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 26/08/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO JUNIOR DOS SANTOS

  • 21/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0004585-22.2020.8.16.0116   Processo:   0004585-22.2020.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/10/2020 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATINHOS PARANÁ Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Pablo Junior dos Santos Despacho: 1.

    Tendo em vista que o acusado foi devidamente notificado pessoalmente para apresentar defesa preliminar (mov. 80.1) e solicitou advogado público, ao Cartório para que intime advogado (a) inscrito na lista de advogados dativos da OAB/PR, respeitando-se a ordem de nomeação, renovando-se o prazo para defesa. 2.

    Se o advogado declinar, deverá a serventia intimar o próximo da lista e assim sucessivamente até que algum aceite o encargo. 3.

    Aguarde-se a apresentação de defesa preliminar e após voltem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento da denúncia.

    Assim, revogo o despacho de mov. 76.1. 4.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, 06 de maio de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 10/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 07/05/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 14:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0004585-22.2020.8.16.0116   Processo:   0004585-22.2020.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/10/2020 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATINHOS PARANÁ Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Pablo Junior dos Santos Despacho: Conforme requerido pelo Ministério Público, intime-se a defesa para indicar se possui requerimento de diligências, nos termos do art. 402 do CPP.

    Não havendo requerimentos, intimem-se as partes para apresentações de alegações finais, conforme art. 403, § 3º, do mesmo Código.

    Oportunamente, voltem para prolação de sentença.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Matinhos, 22 de abril de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 29/04/2021 17:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 17:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/12/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 16:03

    Juntada de LAUDO

  • 14/12/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 11:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/11/2020 15:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 17:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2020 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 19/11/2020 14:24

    Despacho

  • 16/11/2020 10:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/11/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 06/11/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 13:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/11/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/11/2020 12:32

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 31/10/2020 23:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2020 19:34

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/10/2020 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 19:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2020 13:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/10/2020 13:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2020 12:35

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2020 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 12:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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