TJPR - 0002165-78.2019.8.16.0116
1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/02/2025 09:15
Arquivado Definitivamente
-
11/02/2025 14:03
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
11/02/2025 10:54
Recebidos os autos
-
11/02/2025 10:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/02/2025 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/02/2025 15:04
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
07/02/2025 15:04
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
03/02/2025 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 15:23
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2025 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 11:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2025 16:08
OUTRAS DECISÕES
-
15/01/2025 15:25
Arquivado Definitivamente
-
15/01/2025 15:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2025
-
15/01/2025 15:25
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 01:04
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 15:57
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/12/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 17:56
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
06/12/2024 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2024 13:43
Juntada de MENSAGEIRO
-
13/11/2024 17:00
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
13/11/2024 14:02
Recebidos os autos
-
13/11/2024 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 11:03
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2024 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 15:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/11/2024 12:00
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
30/10/2024 00:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/10/2024 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2024 12:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2024 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2024 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 12:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59
-
02/10/2024 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 21:42
Pedido de inclusão em pauta
-
01/10/2024 21:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 18:21
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
01/10/2024 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 16:31
Recebidos os autos
-
31/07/2024 16:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/07/2024 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 14:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
31/07/2024 14:47
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
31/07/2024 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/07/2024 14:45
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
02/07/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO
-
27/06/2024 12:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/06/2024 18:48
Recebidos os autos
-
26/06/2024 18:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/06/2024 18:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 09:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2024 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 18:05
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/06/2024 15:03
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/06/2024 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2024 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2024 14:59
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
14/06/2024 12:57
Recebidos os autos
-
14/06/2024 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2024 11:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2024 11:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2024 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2024 14:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/06/2024 14:40
Recebidos os autos
-
12/06/2024 14:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/06/2024 14:40
Distribuído por sorteio
-
12/06/2024 13:52
Recebido pelo Distribuidor
-
11/06/2024 18:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/04/2024 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 15:41
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2024 15:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/02/2024 17:59
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 18:03
Recebidos os autos
-
08/01/2024 18:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/12/2023 00:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2023 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 14:14
Conclusos para decisão
-
05/05/2023 00:39
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 15:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 08:28
Expedição de Mandado
-
05/04/2023 08:23
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 13:15
Recebidos os autos
-
27/03/2023 13:15
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
27/03/2023 11:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/03/2023 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/03/2023 13:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/03/2023 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/03/2023 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 17:06
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
28/02/2023 17:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
28/02/2023 17:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
28/02/2023 17:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
28/02/2023 17:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
28/02/2023 17:03
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
28/02/2023 15:50
Recebidos os autos
-
28/02/2023 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
28/02/2023 15:50
Baixa Definitiva
-
28/02/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 13:19
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/02/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO
-
10/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 13:38
Recebidos os autos
-
01/02/2023 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 12:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
30/01/2023 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/01/2023 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2023 14:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/01/2023 11:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/11/2022 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 13:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
-
23/11/2022 18:45
Pedido de inclusão em pauta
-
23/11/2022 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 20:38
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
22/11/2022 20:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 18:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/10/2022 18:00
Recebidos os autos
-
24/10/2022 18:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2022 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2022 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2022 16:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/09/2022 16:12
Recebidos os autos
-
30/09/2022 16:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/09/2022 16:12
Distribuído por sorteio
-
30/09/2022 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
30/09/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/09/2022 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 16:20
Recebidos os autos
-
29/09/2022 16:20
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
29/09/2022 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 12:55
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/09/2022 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 16:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/08/2022 10:44
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
-
23/07/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 12:33
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 12:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 19:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2022 13:24
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO
-
21/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO
-
21/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO
-
14/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 09:51
Expedição de Mandado
-
04/05/2022 09:49
Juntada de COMPROVANTE
-
04/05/2022 00:22
Recebidos os autos
-
04/05/2022 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 16:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 14:00
Expedição de Mandado
-
03/05/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
03/05/2022 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 10:54
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
03/05/2022 10:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 14:31
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/04/2022 11:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/04/2022 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 11:53
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
05/04/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 16:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 15:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 12:41
Expedição de Mandado
-
23/03/2022 12:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/03/2022 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 16:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/10/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO
-
18/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 01:50
DECORRIDO PRAZO DE HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO
-
07/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 02:15
DECORRIDO PRAZO DE HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO
-
01/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 15:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
21/07/2021 23:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 14:46
Recebidos os autos
-
21/07/2021 14:46
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/07/2021 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
19/07/2021 17:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/07/2021 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 16:11
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 13:55
Conclusos para despacho
-
09/07/2021 14:28
Recebidos os autos
-
09/07/2021 14:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2021 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2021 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 13:57
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
26/06/2021 01:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/06/2021 16:10
PROCESSO SUSPENSO
-
18/06/2021 16:00
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/06/2021 15:58
Conclusos para despacho
-
18/06/2021 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 13:58
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
26/05/2021 17:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0002165-78.2019.8.16.0116 Processo: 0002165-78.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO Decisão: 1.
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público em relação à decisão de mov. 191.1, requerendo que seja expedido ofício ao TJAM, a fim de que seja fornecida a certidão de antecedentes criminais do réu, juntamente com certidão explicativa.
Informa que não foi possível de maneira virtual ter acesso às informações, pois o TJAM solicita que a retirada de certidões seja realizada pessoalmente, conforme documentos que junta aos autos (mov. 194.2 e 194.4). É o relatório.
DECIDO. 2.
Inicialmente, destaco que o Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional, nos termos dos art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal; 7.º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993; e 47 do Código de Processo Penal.
Senão vejamos. "Art. 129.
São funções institucionais do Ministério Público: [...] VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indiciados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;" "Art. 7.º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: [...] II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;" "Art. 47.
Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los." É certo, também, que não haverá impedimento à solicitação de tais diligências ao Poder Judiciário quando demonstrada sua incapacidade em realizar, por meios próprios, determinada providência.
Nesse sentido, é a jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
INDEFERIMENTO PELO JUIZ.
POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.
FATO CONTROVERTIDO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2.
Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
Precedentes. 3.
O requerimento de folhas de antecedentes criminais dos réus pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial decorrente da inviabilidade de acesso do órgão ministerial por meios próprios.
Precedentes. 4.
Pela ótica das instâncias ordinárias não se demonstrou a existência de efetivo obstáculo para a obtenção, por própria atuação do Ministério Público, das certidões de antecedentes criminais da acusada, sendo inviável, por meio da via processual eleita, conforme consabido, alterar tal premissa fática.
O mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como "direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória." (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310).
Agravo regimental desprovido."(STJ.
AgRg no RMS 57.474/MS, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018).
Na espécie dos autos, a diligência consiste na requisição de certidão de antecedentes criminais e certidão explicativa junto ao TJAM, tendo a i. representante do Ministério Público demonstrado a incapacidade de praticar o ato, razão pela qual o deferimento do pedido é medida que impõe, eis que se amolda à situação excepcional supracitada em que há a real necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3.
Portanto, defiro o requerimento do Ministério Público de mov. 194.1 e, portanto, oficie-se conforme requerido. 4.
Diligências necessárias. Matinhos, 07 de Maio de 2021.
Felipe Wollertt de França Juiz Substituto -
07/05/2021 18:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2021 14:21
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
04/05/2021 17:48
Recebidos os autos
-
04/05/2021 17:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2021 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0002165-78.2019.8.16.0116 Processo: 0002165-78.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO Decisão 1. Ante a certidão retro, em que pese tenha sido deferido o pedido de expedição de ofício para outro juízo – Tribunal de justiça do Estado do Amazonas em busca de folha de antecedentes criminais do reu (mov. 188.1), reconsiderando entendimento anterior deste Magistrado, indefiro tal pedido.
Isto porque, os artigos 47 do CPP, 26, inciso IV, da Lei 8.625/93 e 129, inciso VIII, da CRFB, outorgam poderes ao Ministério Público para requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições, ele deve efetuar o ato por meios próprios, juntando o resultado da diligência ao processo, tendo em vista não ter demonstrado a sua incapacidade de fazê-lo, conforme orienta a pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
INDEFERIMENTO PELO JUIZ.
POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da Constituição Federal; 7º, II, da Lei Complementar n. 75/1993; e 47 do Código de Processo Penal). 2.
Não haverá impedimento à solicitação de tais diligências ao Judiciário, uma vez demonstrada sua incapacidade em realizar, por meios próprios, determinada providência.
Precedentes. 3.
Na espécie dos autos, a diligência consistia na requisição de certidão de antecedentes criminais.
Entretanto, o Parquet não demonstrou a incapacidade de praticar o ato. 4.
Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ.
Processo RMS 37223 / ES.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2012/0034801-8.
Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS (1181). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA.
Data do Julgamento 15/03/2016.
Data da Publicação/Fonte DJe 28/03/2016).
Destaque-se, por fim, a diferença existente entre o pedido de certificação dos antecedentes criminais deste Juízo e da e.
CGJ – devidamente deferido –, com a busca de antecedentes criminais e de processos em andamento de outros juízos.
Enquanto os primeiros são colacionados aos autos por meio de certidão cartorária, oriunda da própria unidade jurisdicional, os últimos são alcançados por intermédio da custosa expedição de carta precatória ou de ofício ao destinatário (jurisdicional diversa), e essa remessa é, inicialmente, ônus do postulante, cabendo ao Judiciário a atividade supletiva diante da demonstração de eventual impossibilidade efetivamente demonstrada.
Assim, o Ministério Público deverá realizar a diligência por meios próprios e, portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício de mov. 185.1. 2.
Abra-se vista ao Ministério Público. Matinhos, 30 de abril de 2021.
Felipe Wollertt de França Juiz Substituto -
30/04/2021 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 16:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/04/2021 12:54
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
30/04/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Processo: 0002165-78.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO Despacho: Acolho o parecer de mov. 185.1.
Oficie-se nos termos requeridos.
Com a resposta do ofício, abra-se nova vista ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Matinhos, 22 de abril de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto -
22/04/2021 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 17:23
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
19/04/2021 17:41
Recebidos os autos
-
19/04/2021 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/04/2021 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2021 15:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
19/04/2021 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/04/2021 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 12:21
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
27/03/2021 19:41
Recebidos os autos
-
27/03/2021 19:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2021 12:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2021 15:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/03/2021 01:42
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 14:29
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/03/2021 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 11:11
Recebidos os autos
-
02/03/2021 11:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/03/2021 13:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/03/2021 13:22
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
01/03/2021 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2021 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2021 11:06
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
22/02/2021 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2021 14:57
APENSADO AO PROCESSO 0000779-42.2021.8.16.0116
-
08/02/2021 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
19/12/2020 01:11
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 13:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/12/2020 13:37
Recebidos os autos
-
16/12/2020 13:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2020 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2020 10:03
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/12/2020 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/12/2020 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2020 11:02
APENSADO AO PROCESSO 0005171-59.2020.8.16.0116
-
07/12/2020 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
04/12/2020 17:20
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
04/12/2020 17:12
Recebidos os autos
-
04/12/2020 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2020 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2020 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO
-
02/12/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO
-
01/12/2020 15:18
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
01/12/2020 15:18
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/12/2020 01:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/12/2020 01:34
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 11:26
PROCESSO SUSPENSO
-
23/11/2020 11:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/11/2020 11:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 11:13
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
19/11/2020 13:11
Recebidos os autos
-
19/11/2020 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/11/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
18/11/2020 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 17:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/11/2020 15:10
Recebidos os autos
-
18/11/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2020 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2020 13:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/11/2020 20:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 13:43
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 20:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/11/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 16:38
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
04/11/2020 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/10/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2020 20:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/10/2020 20:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/10/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
13/10/2020 23:01
Recebidos os autos
-
13/10/2020 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 20:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 13:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
13/10/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
-
13/10/2020 12:20
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
13/10/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2020 12:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
09/10/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2020 09:19
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 13:36
Recebidos os autos
-
06/10/2020 13:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/10/2020 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 12:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2020 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 12:27
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 17:27
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 13:39
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
28/09/2020 13:02
Recebidos os autos
-
28/09/2020 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2020 18:45
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
23/09/2020 15:15
Conclusos para decisão
-
23/09/2020 14:53
Recebidos os autos
-
23/09/2020 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/09/2020 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2020 13:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/03/2020 17:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
21/01/2020 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 19:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 08:04
Recebidos os autos
-
16/01/2020 08:04
Juntada de CIÊNCIA
-
16/01/2020 07:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2020 10:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/01/2020 21:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2019 13:25
Conclusos para despacho
-
24/09/2019 00:24
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/09/2019 20:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 13:19
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 17:13
Recebidos os autos
-
21/08/2019 17:13
Juntada de CIÊNCIA
-
21/08/2019 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 17:01
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2019 16:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/08/2019 16:20
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2019 15:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/08/2019 15:48
Expedição de Mandado
-
16/08/2019 15:46
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2019 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/08/2019 15:44
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
16/08/2019 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2019 13:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/07/2019 13:50
OUTRAS DECISÕES
-
26/06/2019 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/04/2019 12:45
Conclusos para decisão
-
15/04/2019 12:45
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 12:41
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
15/04/2019 12:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
15/04/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2019 18:56
Recebidos os autos
-
12/04/2019 18:56
Juntada de CIÊNCIA
-
12/04/2019 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 17:47
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/04/2019 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2019 17:22
Recebidos os autos
-
04/04/2019 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2019 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2019 15:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
03/04/2019 12:34
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 17:42
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
02/04/2019 17:22
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
02/04/2019 17:13
Recebidos os autos
-
02/04/2019 17:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/04/2019 12:57
Recebidos os autos
-
02/04/2019 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 11:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2019 11:11
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
02/04/2019 11:09
Recebidos os autos
-
02/04/2019 11:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/04/2019 11:09
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
02/04/2019 11:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/04/2019 10:36
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/04/2019 10:36
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/04/2019 10:36
Recebidos os autos
-
02/04/2019 10:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
02/04/2019 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2019
Ultima Atualização
11/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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