TJPR - 0002185-89.2018.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO SCARABELLO

CPF *19.***.*67-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2025 13:01

    Recebidos os autos

  • 08/02/2025 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 15:54

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2025 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2025 19:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 11:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/09/2021 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2021 18:33

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 27/08/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/07/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 12:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/07/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002185-89.2018.8.16.0056 Processo:   0002185-89.2018.8.16.0056 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   09/03/2018 Autor(s):     Réu(s):   JOSE ANTONIO SCARABELLO (RG: 5359895 SSP/PR e CPF/CNPJ: *19.***.*67-71) Rua Florianópolis, 137 - Chácaras Pietraróia - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-180       DECISÃO Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Criminais.

    Nos termos declinados na seq. 146.1, o noticiado está em local ignorado, ao passo que toda tentativa de localização restou frustrada, impondo-se a remessa dos autos ao Vara Criminal, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. À propósito: ACÓRDÃO Nº /2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA.

    CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR.

    INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

    INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

    NÃO-LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 66, § ÚNICO DA LEI 9099/95.

    ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    DELITO.

    MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

    INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

    AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO.

    AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.

    REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM.

    INADMISSIBILIDADE.

    JUIZADO NÃO ATENDEU AO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95.

    Somente após a denúncia e realizadas todas as tentativas de citação pessoal do réu, aí sim permitiria enviar o processo em epígrafe ao Juízo Comum, para se proceder à citação por edital.

    DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL .UNÂNIME. (ACÓRDÃO Nº 50304/2011 - de minha relatoria, Julgado em 06/12/2011). (TJ-AL - Conflito Negativo de Competência Criminal: 00038700520128020001 AL 0003870-05.2012.8.02.0001, Relator: Des.

    José Carlos Malta Marques, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/09/2012).

    In verbis: “Art. 66.

    A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Parágrafo único.

    Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”.   Assim é que, não resta outra alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial Criminal, com a determinação da remessa dos autos a Vara Criminal dessa cidade.

    Conclusão.

    Por tais fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa do feito ao Juízo Criminal comum desta comarca.

    Providências finais.

    Encaminhem-se os autos à Vara Criminal desta comarca, para a devida distribuição, registro e autuação, procedendo-se às devidas baixas no âmbito do Juizado Especial Criminal.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 08:43

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 21/04/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2021 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:02

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/04/2021 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/04/2021 12:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 15:46

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 15:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/02/2021 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/11/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 16:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/02/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 14:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/01/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 10:00

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 18:56

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 15:12

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 18:23

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO SCARABELLO

  • 26/08/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 16:34

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/05/2019 18:18

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 18:18

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2019 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/05/2019 14:35

    Homologada a Transação

  • 21/05/2019 14:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/04/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 17:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/04/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/02/2019 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2019 14:53

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 15:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/01/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2018 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2018 16:11

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2018 17:11

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 16:35

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/04/2018 12:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/04/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 13:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/04/2018 18:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/03/2018 11:58

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 11:58

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2018 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/03/2018 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 16:58

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/03/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2018 10:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/03/2018 10:30

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2018 10:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2018 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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