TJPR - 0001757-64.2019.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARISTELA BERNINI QUEIROZ

CPF *06.***.*17-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/08/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 25/07/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 25/07/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 24/07/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/06/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 19:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/05/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/05/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2022 08:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 08:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 13:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 12:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 12/09/2022 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/07/2022 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/06/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 23:19

    Juntada de LAUDO

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/11/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001757-64.2019.8.16.0156 Processo:   0001757-64.2019.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$60.583,90 Polo Ativo(s):   MARISTELA BERNINI QUEIROZ (RG: 15788097 CRC/AC e CPF/CNPJ: *06.***.*17-72) Rua Sebastião Messias, 197 - Centro - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909         DESPACHO   Considerando a aceitação do encargo pelo Sr.

    Perito (mov. 94.1), fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.   Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   São João do Ivaí, 28 de outubro de 2021.   Leonardo Sippel Linden Magistrado

  • 28/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001757-64.2019.8.16.0156   Processo:   0001757-64.2019.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$60.583,90 Polo Ativo(s):   MARISTELA BERNINI QUEIROZ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO   Preliminarmente, chamo o feito à ordem.  Risque-se dos autos o despacho de evento 83.1.

    Requereu o Sr.

    Perito, em mov. 81.1, o depósito dos honorários periciais para início de sua incumbência.  Levando-se em conta a Resolução nº 326/2020 do CNJ, e que os honorários serão suportados pelo Estado do Paraná, o pagamento dos honorários se dará ao final.

    Posto isso, intime-se novamente o perito nomeado para dizer se aceita o encargo mediante o recebimento dos honorários ao final do processo.  Em caso de recusa, determino à secretaria, desde já, a nomeação de novo perito contábil pelo CAJU.  Demais diligências necessárias.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.

    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito  

  • 13/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/09/2021 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001757-64.2019.8.16.0156   Processo:   0001757-64.2019.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$60.583,90 Polo Ativo(s):   MARISTELA BERNINI QUEIROZ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO   Requereu o Sr. perito, em mov. 81.1, o depósito prévio dos honorários periciais para início da prova pericial.  Pois bem, o Código de Processo Civil determina, em seu art. 465, §4º, que: Art. 365, §4º “o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.” Posto isso, intime-se novamente o perito nomeado para dizer se aceita o encargo mediante o recebimento dos honorários de forma fragmentada.

    Em caso de recusa, determino à secretaria, desde já, a nomeação de novo perito contábil pelo CAJU.

    Demais diligências necessárias.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.

    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 09/08/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001757-64.2019.8.16.0156   Processo:   0001757-64.2019.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$60.583,90 Polo Ativo(s):   MARISTELA BERNINI QUEIROZ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Trata-se de Ação Indenizatória De Licença Prêmio Por Assiduidade (Especial) Não Gozada Com Conversão Em Pecúnia, movida por Maristela Bernini Queiroz em face do Estado do Paraná.

    A ação foi julgada procedente em mov. 20.1.

    A parte pugna pelo cumprimento de sentença, no entanto, as partes divergem quanto ao valor a ser pago pelo requerido.  Em face à manifestação do contador judicial, alegando que não possui os conhecimentos técnicos suficientes para efetuar o cálculo, foi nomeado perito contábil.

    Este, apresentou proposta de honorários em mov. 75.1.

    Vieram os autos conclusos.

    De acordo com a Lei dos Juizados Especiais, as partes não são condenadas em custas e honorários quando o processo estiver e primeira instancia, independente da concessão de gratuidade da justiça.

    Tal regra se deve ao art. 54 da Lei nº 9.099/95, vejamos:          "Art. 54.

    O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." Assim, depreende-se que os honorários periciais são custeados pelo Estado, e não pelas partes.  Nesta esteira, tenho que a fixação dos honorários periciais deve ser feita de acordo com a Resolução do CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não conta com sua própria tabela de honorários.  A referida resolução do CNJ versa, em seu art. 2º, que “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços” levando-se em conta “a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais”.  E mais, o parágrafo 4º, do mesmo artigo, estabelece que o juiz poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

    Pois bem.  A perícia, conforme se depreende dos autos, tem cunho contábil, de modo que os honorários periciais iniciais devem ser fixados no importe de R$370,00, de acordo com o item 1.5 da tabela acostada à Resolução 232, de 13 de julho de 2016.

    Todavia, conforme já explanado anteriormente, o magistrado pode majorar este valor em até 5 vezes, levando-se em conta os fatores nominados no art. 2º, §4º, da supracitada resolução.  Nessa esteira, compreendo que o valor simples de R$370,00 não coaduna com o grau de complexidade da matéria e com o grau de zelo do profissional nomeado por este juízo.   Em virtude dessas considerações, majoro os honorários periciais anteriormente fixados no valor de R$370,00 em 4 vezes, atingindo o montante final de R$ 1.480,00, tudo isso de acordo com o art. 2º da Resolução 232 do CNJ.  Intime-se o perito para que diga, no prazo de 5 dias, se concorda com a fixação dos honorários periciais estipulados por este juízo.  Aceito o encargo, fixo o prazo de 30 (vinte) dias para a entrega do laudo.  São João do Ivaí, datado digitalmente.

    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 07:18

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 23:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2021 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 16:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 10:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 09:52

    Despacho

  • 02/02/2021 09:52

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 14/01/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 11:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2020 13:31

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2020 17:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2020 20:46

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/11/2020 20:46

    Despacho

  • 30/07/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 11:55

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 18:40

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 08/06/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 12:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/06/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 12:39

    Processo Reativado

  • 01/06/2020 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2020 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 11:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/04/2020 10:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/04/2020 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/12/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 11:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2019 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2019 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2019 08:46

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 08:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2019 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 20:46

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 20:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2019 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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